terça-feira, 12 de dezembro de 2017

O ADVOGADO CRIMINALISTA DR PARENTONI MINISTRARÁ PALESTRA NA OAB OSASCO

Oab Osasco por sua Comissão de Direitos Humanos promoverá a Palestra de um dos maiores Criminalistas do País, Dr. Roberto Parentoni que explanará em nossa Casa sobre "O Processo Penal na Prática" no dia 12.12.17 às 19 horas. 

Imperdível e Importante para quem milita na área ou tem essa pretensão.
Para os estudantes também e serão bem vindos. Pedimos a doação de 1(um) Quilo de alimento não perecível que será doado a Casa Maria Maia, uma Instituição séria e que muitos conhecem. 

As pessoas que não puderem doar serão igualmente bem recebidas e poderão assistir a Palestra. Compareçam e Compartilhem com quem tenha interesse.

Atenciosamente.
Alexandre Volpiani Carnelós
Presidente da Comissão de Direitos Humanos - OAB Osasco.


domingo, 10 de dezembro de 2017

O Atual momento e a importância do Criminalista no dia a dia das empresas


Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista
Desde que comecei a advogar, em 1991, tinha a percepção da importância da área penal para as empresas, pois, além das acusações próprias dessa área que podiam sofrer, as ações cíveis e trabalhistas tinham larga chance de desembocar na área penal, especialmente se não fossem cuidadosamente analisadas essa possibilidade nesses processos.
Esses eram tempos brandos, quem diria, em que a corrupção certamente existia, mas não tinha a dimensão que alcançou nos últimos anos, obrigando as empresas a tomarem providencias no sentido de prevenir cautelosamente casos de fraudes fiscais e corrupção. Nesse momento, além da carga tributária alta que enfrentam, precisam se precaver de inúmeras acusações na esfera penal.
Hoje já temos dados que mostram que o Brasil perde bilhões com a corrupção, o que é uma grande preocupação, especialmente para as grandes e medias empresas que precisam de especialistas na área penal que colaborem com elas no acompanhamento de suas atividades para garantir que estejam em conformidade com as leis e regulamentos internos e externos, ou seja, compliance.
Tanto é que, em 2013, foi criada a lei 12.846/13 que estabeleceu a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas, definindo atos lesivos da administração pública e instituindo o processo administrativo de responsabilização, com os denominados acordos de leniência, por meio dos quais a pessoa jurídica colabora com a investigação ou com o processo administrativo em troca de vantagens processuais.
A defesa penal em casos como Mensalão, Operação Lava Jato e corrupção na FIFA, entre outros, delegada a um reduzidíssimo número de advogados, significa apenas uma pequena parte, ainda que muito significativa, das atividades profissionais necessárias para acompanhar essa demanda.
É, hoje, indiscutível a importância ainda maior da Advocacia Penal e compliance no dia a dia das empresas, uma vez que a legislação nas áreas tributária, financeira, ambiental e do consumidor, principalmente em relação às infrações penais, é complexa e prevê penas graves que poderão ser aplicadas aos representantes legais (diretores, administradores e gerentes) ou às pessoas jurídicas também (crimes ambientais).
Assim, as empresas dependem cada vez mais de orientação jurídica competente e de excelência para ajudá-las a cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e diretrizes do seu negócio e suas atividades e para evitar, detectar e cuidar de qualquer problema ou circunstância adversa em que possam incorrer.
O Direito Criminal e Penal Empresarial está sofrendo constante e abruptas mudanças, especialmente pela atual situação em nosso país, e nós, advogados criminalistas juntamente com os empresários, temos que ficar atentos a esse momento de turbulência, pois as acusações estão sendo feitas á torto e a direito.
Temos trabalhado duramente no escritório Roberto Parentoni e Advogados, militando desde 1991 na defesa de empresas e seus empresários, sempre com a missão de defender com excelência os direitos e as garantias legais dos nossos clientes, oferecendo atendimento personalizado, com qualidade, respeito e atenção as suas necessidades individuais.
Afirmo que nesse momento, mais do que nunca, estamos preparados para os desafios que têm se apresentado na atual conjuntura brasileira com relação à defesa de nossos clientes empresários e também para firmar parcerias com colegas advogados no sentido de oferecer suporte técnico e know-how.
Sucesso a todos nessa empreitada que é para nós, advogados e advogadas criminalistas, mais um desafio a ser enfrentado e vencido com trabalho duro e competente.
Roberto Parentoni, Advogado Criminalista militante desde 1991 www.parentoni.com

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Comissão Nacional de Ensino Jurídico da ABRACRIM realizou sua primeira reunião em SP - Roberto Parentoni, Advogado Criminalista

No último dia 10/10 a Comissão Nacional de Ensino Jurídico da ABRACRIM realizou sua primeira reunião em São Paulo, na qual foi discutido o plano de metas para esse final de 2017 e primeiro semestre de 2018. Participaram os estimados: Renne Moitas; José Silvestre; Eduardo Barros; Danilo Augusto; Márcio Santos da Silva; Jeean Paspaltzis; Roberto Parentoni; Marcos Paulo Rosario; Luca Parentoni; Bruno Parentoni; Ivo Nascimento; Cléber dos Santos; Telma de Fatima Sanches. Outros colegas ausentes justificaram.
Agradecemos o amigo Dr Marcos Paulo Rosario por ceder o lindo local (Buffet Mansão Hasbaya) para nosso histórico encontro.
Junte-se a nós!!! Avante Abracrim!!! – www.abracrim.adv.br



SMS

sexta-feira, 6 de outubro de 2017

CARTEIRA x CARTEIRINHA DA OAB - Roberto Parentoni, Advogado Criminalista


CARTEIRA x CARTEIRINHA DA OAB - Quando nós, advogados e advogadas, recebemos a "carteira" (não é carteirinha) da OAB prestamos um juramento solene, do qual não podemos nunca esquecer:

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Fraternal Abraço 
Roberto Parentoni
www.parentoni.com

sábado, 30 de setembro de 2017

CONVITE - O Criminalista Dr Roberto Parentoni, irá palestrar na OAB de Vilhena/RO

Advogado criminalista realiza palestra na OAB de Vilhena





No dia, 19 de outubro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto com a OAB Jovem convida a todos os advogados (as), bacharéis e estudantes de direto de Vilhena e da região para participar de uma palestra com o advogado criminalista Roberto Parentoni, que ocorrerá na sede da entidade de Vilhena.

O tema da palestra será a “Advocacia Criminal na Prática da Polícia ao Tribunal”, servindo de auxílio aos advogados em início de carreira.

As inscrições devem ser feitas através do site, devendo ainda ser confirmado no e-mail. A entrada será 1 kg de alimento não perecível.

Texto: Extra de Rondônia
Fonte:http://www.extraderondonia.com.br/2017/09/29/advogado-criminalista-realiza-palestra-na-oab-de-vilhena/

O Advogado Criminalista Dr Roberto Parentoni, irá palestrar na OAB de Vilhena/RO

Palestra ‘Advocacia Criminal na Prática da Policia ao Tribunal’ acontece no dia 19 em Vilhena


Roberto Parentoni

A OAB Subseção Vilhena juntamente com a OAB Jovem convida a todos os advogados (as), bacharéis e estudantes de Direto de Vilhena e região para palestra com o advogado criminalista Roberto Parentoni que será realizada no dia 19/10/2017 na sede em Vilhena.

O tema da palestra será voltado a prática da advocacia criminal – “Advocacia Criminal na Prática da Policia ao Tribunal”, sendo ainda um auxílio aos advogados em início de carreira.

Fundador em 1991, do escritório ROBERTO PARENTONI e ADVOGADOS, especializado em Advocacia Criminal, Roberto Bartolomei Parentoni é advogado criminalista militante desde então, Membro da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo e da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, Sócio Efetivo do ACRIMESP – Associação dos Advogados Criminalista do Estado de São Paulo, Sócio Benemérito do APJ – Academia Paraense do Júri, parecerista, autor de vários artigos e livros jurídicos, especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Mackenzie, Palestrante e atual Presidente e Fundador da IDECRIM – Instituto Jurídico Roberto Parentoni – www.idecrim.com.br , onde ministra cursos de pratica do direito e do processo penal e da OSCP ( Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), denominada IBRADO – Instituto Brasileira do Direito de Defesa. Atuante no Tribunal de Júri desde 1991, com mais de 250 casos defendidos em Plenário. Participa ativamente nos Tribunais de nosso País – TRF,TJ,STM,TSE,STJ e STF – onde já proferiu inúmeras sustentações orais.

As inscrições devem ser feitas no site: http://esa.oab-ro.org.br/19102017-vilhena-advocacia-criminal-na-pratica-da-policia-ao-tribunal, devendo ainda ser confirmado no email a inscrição, a entrada será 1 kg de alimento.

Fonte-  http://rondoniaempauta.com.br/nl/justica/palestra-advocacia-criminal-na-pratica-da-policia-ao-tribunal-acontece-no-dia-19-em-vilhena/

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

ABRACRIM-ES reúne expoentes no I Encontro da Advocacia Criminal do Espírito Santo – Dr Parentoni palestrou


Alguns dos principais nomes da advocacia criminal brasileira participaram, em Vitória-ES, do I Encontro da Advocacia Criminal do Espírito Santo, promovido pela ABRACRIM-ES – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado. O todo, mais de 180 advogados e estudantes de Direito acompanharam as dez palestras apresentadas durante todo o dia, na última terça-feira, 6 de setembro.

Já na abertura do evento, o presidente nacional da ABRACRIM, Elias Mattar Assad, destacou a importância de reunir as cabeças pensantes da área em um momento tão delicado para a advocacia criminal brasileira, em que tantas violações de prerrogativas têm sido registradas. Ao longo do dia, foram apresentadas palestras sobre temas palpitantes de interesse dos profissionais da área, como por exemplo:
– Justiça Penal Dinâmica e Precedentes, com o palestrante Pedro Ivo (ES);
– Desafios Éticos da Advocacia Criminal, com o advogado criminalista Roberto Delmanto (SP);
– Advocacia Criminal, Feminismo e Ativismo, com a advogada criminalista Thayla Fernandes (ES);
– Os Rumos Atuais do Encarceramento em Massa, com Pablo Ornellas;
– A Advocacia Criminal diante da Cultura do Encarceramento, com o advogado criminalista e presidente da ABRACRIM-RJ, James Walker Junior;
– Criminologia Prática: Desafios da Execução Penal, com Rochester Araújo;
– A Teoria da Cegueira Deliberada, com Patrícia Vanzolini (SP);
– A Importância da Prática da Advocacia Criminal nos Cursos, com Roberto Parentoni (SP);
– Justiça Restaurativa e Abolicionismo Pena, com Thiago Fabres; e
– Paridade de Armas no Processo Penal, com o presidente da ABRACRIM-RS, Jader Marques;

A presidente da ABRACRIM-ES, Sharlene Azarias, afirmou que a entidade inovou ao promover o evento. Ela agradeceu o fato de o Encontro ter sido prestigiado por representantes do Ministério Público, inclusive com a participação de um palestrante. O Poder Judiciário enviou o desembargador Robson Luiz Albanês para participar representando o presidente do Tribunal de Justiça do estado. Representando a Defensoria Pública, destaque para a presença de Rochester Araújo, também palestrante. O presidente da OAB/ES, Homero Mafra, assim como o presidente da Caixa de Assistência aos Advogados, Carlos Alledi, marcaram presença. “Os temas pareciam se entrelaçar, como se uma palestra complementasse a outra”, afirmou a presidente da ABRACRIM-ES.

“Estivemos reunidos por mais de 10 horas, consolidando ainda mais a Associação em território capixaba”, avaliou.

O presidente nacional da ABRACRIM elogiou a organização e se disse emocionado de participar do Encontro, assim como os presidentes da entidade em outros estados, como Rio de Janeiro r Rio Grande do Sul. “Obrigado, presidente Sharlene, pelo empenho, dedicação e amor à advocacia criminal, demonstrados com a organização deste evento histórico”, afirmou Elias Mattar Assad.

Fonte- http://www.abracrim.adv.br/2017/09/27/abracrim-es-reune-expoentes-no-i-encontro-da-advocacia-criminal-do-espirito-santo/

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Criminalista Roberto Parentoni marcará presença como palestrante no I Encontro da Advocacia Criminal do Espírito Santo – promovido pela Abracrim/ES

O advogado criminalista Roberto Parentoni será um dos ilustres palestrantes (Tema de sua Palestra – “Importância da Prática da Advocacia Criminal nos Cursos Jurídicos”) do I Encontro da Advocacia Criminal do Espírito Santo, que acontecerá no dia  26 de setembro, na Faculdade Multivix, na linda cidade de Vitória, no Espírito Santo.
Confira no link como se inscrever: http://bit.ly/2vAyyN9

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Criminalistas de São Paulo - Associem-se a ABRACRIM





Advogados e Advogadas Criminalistas de São Paulo, faça como os Advogados Criminalistas Drs. Roberto Parentoni, Elias Mattar Assad, Luis Flávio Borges D'urso, Mário de Oliveira filho, entre outros.  - Associem-se a ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - www.abracrim.adv.br 

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

ROBERTO PARENTONI e ADVOGADOS, especializado em Advocacia Criminal e Penal Empresarial - Desde 1991

O escritório ROBERTO PARENTONI e ADVOGADOS, especializado em Advocacia Criminal e Penal Empresarial, está sediado na cidade de São Paulo, patrocina também causas em outras cidades, Estados e no Distrito Federal. Nossa missão é defender com excelência os direitos e as garantias legais dos nossos clientes, oferecendo atendimento personalizado, com qualidade, respeito e atenção as suas necessidades individuais.  


sábado, 26 de agosto de 2017

Livros de autoria do Advogado Criminalista Dr Roberto Parentoni


Livros de autoria do Advogado Criminalista 

Dr Roberto Parentoni


Advocacia Criminal: A Arte de Defender



São os advogados e advogadas tão importantes para a materialização da Justiça, ordem social, cidadania e democracia quanto os juízes e os promotores de acusação, não havendo qualquer hierarquia entre eles, ou melhor, entre nós.
Aquele que escolhe esta área para atuar deverá sempre ter em mente que estará defendendo a pessoa e seus direitos e não o crime do qual o cliente é acusado. O advogado criminalista é a voz, cabeça e mãos dos direitos que cabem a qualquer pessoa.
Ser advogado criminalista é defender, utilizando a legislação, razões e argumentos, todo cidadão chamado a responder em Juízo por acusação que lhe é feita, devendo este, por poder da nossa Constituição Federal, ser considerado inocente até sentença transitada em julgado.
Ao falar, ao comportar-se, ao agir, ao escrever, ao opinar, ao atuar, não poderá mais portar-se como o estudante que, anos atrás, ingressou nas lidas dos estudos jurídicos em uma Faculdade ou Universidade. Nem mesmo como o mesmo homem.
Aquele que escolhe ser advogado deve saber que a partir do momento em que estiver apto a exercer sua profissão, ou seja, após aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, obrigatório em todo o País, estará imbuído de responsabilidades.
O advogado estará sempre contrariando interesses e expectativas. A seara será um lugar de muita luta. O ambiente será difícil. O espírito do Advogado deverá ser sempre combativo e deverá estar sempre atualizado com as leis vigentes e as notícias em geral.
A profissão de advogado é controvertida. Muitos a elogiam e muitos a condenam. É, porém, a única que consta em nossa Constituição Federal (conforme o art. 133) como um dos pilares da Justiça e indispensável à sua administração.

As Alterações no Processo Penal

Breves Considerações sobre o Processo,Teses e Defesa Penal

Tribunal do Júri, Provas e ProcedimentosLei 11.689/08 - Lei 11.690/08 - Lei 11.719/08

Prática da Advocacia Criminal

Este livro tem o objetivo de levar até os estudantes, bacharéis, recém-formados e advogados a prática da Advocacia Criminal, desde o inquérito policial, quando se inicia a captação de indícios ou provas de um delito, passando pelo Tribunal do Júri, Recursos cabíveis e, por fim, a Execução Penal.


quinta-feira, 24 de agosto de 2017

ADVOCACIA CRIMINAL: A ARTE DE DEFENDER, de Roberto Parentoni, Advogado Criminalista

Compartilhando do site da editora – ADVOCACIA CRIMINAL: A ARTE DE DEFENDER, de Roberto Parentoni, Advogado Criminalista, militante desde 1991, o mais novo lançamento do Canal Ciências Criminais está em PRÉ-VENDA com desconto promocional até 30/08/2017.
–> Sumário: https://goo.gl/Fk96NL.
–> Adquira agora o seu exemplar: https://pag.ae/bcnmjg5


quarta-feira, 9 de agosto de 2017

O Advogado Criminalista Dr Roberto Parentoni, palestrou no "V Curso de Promotoras Legais Populares"

Clicks de minha palestra no "V Curso de Promotoras Legais Populares", evento promovido pelo FUSS – Fundo Social de Solidariedade de Suzano e do Serviço de Ação Social e Projetos Especiais – Local: Prédio do SASPE - Serviço de Ação Social e Projetos Especiais – Suzano/SP – Tema: “A Tutela da mulher no Direito Penal” – 08.08.2017 (20h às 22h)
Agradeço o convite da Dra. Sandra Lopes Nogueira e da primeira dama do município de Suzano/SP Dra. Larissa Aschuschi.









quarta-feira, 2 de agosto de 2017

11 DE AGOSTO - DIA DO ADVOGADO, ADVOGADA - Roberto Parentoni - Advogado Criminalista

Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista

O dia 11 de agosto, que muitos colegas comemoram como sendo o Dia do Advogado – este datado de 19 de maio, dia de Santo Ivo, o padroeiro – marca, na verdade, a instalação dos cursos jurídicos no Brasil, que completa 190 anos de exercício. Duas escolas de Direito, criadas por lei promulgada pelo imperador D. Pedro I, marcam o início desta longa história: uma foi instalada em Olinda, Pernambuco, e outra em São Paulo.

Nada contra comemorarmos por duas vezes a data, porém me parece relevante saber o que exatamente comemoramos. De qualquer forma, avalio as duas efemérides dignas sim de comemoração, pois trata-se de uma profissão e de profissionais essenciais em qualquer ambiente que se quer civilizado e democrático.

Embora tratando de tema festivo, por razão de bom senso e honestidade não posso deixar de mencionar que os cursos de direito, sobretudo nos últimos anos, surgiram em profusão no nosso País. Muitos deles, infelizmente, não têm a qualidade mínima necessária, o que resulta na formação de profissionais não lá muito bem preparados. E apesar do exame da Ordem, alguns desses conseguem passar pela peneira. A Ordem, pelo poder político que possui e pelo valor que lhe confere a sociedade, tem a obrigação de monitorar estes cursos. O mal se corta pela raiz!

Aliás, por falar em Ordem, urge que desperte e se imponha na defesa de nossas prerrogativas. Vivemos tempos difíceis no exercício da profissão: querem nos calar! Muitos juízes não dão a mínima importância para os advogados, da mesma forma alguns promotores, delegados de polícia e por ai vai…

Calando o advogado não se faz Justiça. Muitos operadores do Direito esquecem ou desconhecem que a advocacia é um preceito constitucional, do artigo 133 da Constituição Federal. Não acredito que alguém que desconheça os preceitos constitucionais possa se considerar um distribuidor verdadeiro de Justiça. Não, não acredito!

Sorte que todo advogado tem ao lado o seu padroeiro, o Santo Ivo, também conhecido como o defensor dos pobres. Do jeito que anda a advocacia, qualquer ajuda vinda do céu será sempre bem recebida. Mas enquanto esta ajuda não chega, nós advogados temos que encarar os desafios da realidade, não sem antes comemorar o 11 de agosto tomando umas e outras no boteco da esquina e aplicando um sonoro “PINDURA”. Esta tradição, criada pelos românticos acadêmicos de Direito de outrora, não pode, de maneira alguma, cair no ostracismo.

terça-feira, 11 de julho de 2017

Livro “Advocacia Criminal: A Arte de Defender” – Roberto Parentoni, Advogado Criminalista


Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista
Este é meu terceiro livro “Advocacia Criminal: A Arte de Defender”.  Ele se junta agora aos outros dois que escrevi anteriormente: “Prática da Advocacia Criminal” (2007) e “Alterações no Processo Penal” (2008).
Neste livro foram reunidos vários textos que escrevi e que foram publicados anteriormente em diversas mídias, e tratam de algumas das minhas experiências de vida e nesses 26 anos de militância na Advocacia Criminal, inclusive no Tribunal do Júri, desde 1991. Além disso, são assuntos tratados no nosso curso de Prática da Advocacia Criminal que ministramos regularmente e para o qual convidamos todos a participar.
Além de tudo que foi neste livro considerado, aos iniciantes nessa seara do Direito e a todos que não militam na área, reafirmo, incansavelmente, que na prática, a teoria é outra. Por isso considero que estudar muito para concursos públicos, não passar e pensar “se não conseguir, vou advogar” não é uma boa estratégia.
Espero que tenha sido uma boa leitura, pois o sentimento é o de compartilhar essas experiências, que remetem à prática da advocacia, ao dia-a-dia do advogado, em especial do criminalista, quem sabe colaborando e ajudando a muitos que escolheram esta difícil, mas dignificante, profissão.
Estamos vivendo momentos complicados no Brasil e, para nós Advogados e Advogadas, estes são tempos de esforços redobrados pela manutenção da ordem, do estado democrático de Direito, da Constituição Federal, da Democracia.
Não podemos esmorecer nunca. Os desafios são muitos, sempre. Mas encontramos na Fé, na família, nos amigos, a força necessária para vencer.
Agradeço à minha esposa, Débora, minha colaboradora sempre, aos meus filhos Luca e Bruno, estudantes de Direito, aos Advogados e Advogadas que de uma forma direta ou indireta trabalham comigo e ao Canal Ciências Criminais, na pessoa do Bernardo pela publicação desta obra.

quarta-feira, 28 de junho de 2017

Caim e Abel e o Direito de Defesa - Roberto Parentoni, Advogado Criminalista

Caim e Abel e o Direito de Defesa  
Roberto Parentoni, Advogado Criminalista

O crime nasceu no primeiro momento da humanidade. Com o homem, surgiu o delito. Os filhos de Adão e Eva foram autor e vítima do primeiro homicídio – Caim matou Abel. Motivo: a inveja, mal secreto, o pior dos pecados capitais. E Deus, antes de punir Caim, assegurou-lhe o direito de defesa (Gênesis, 4, 9 – 10).
Assim, naquela primeira tragédia humana, inaugurou-se o direito de defesa.
Sêneca, três séculos antes de Cristo, já afirmava que ninguém pode ser julgado sem antes ser ouvido.
Todavia, nem sempre se observou este direito natural. A História registra um rol de estúpidas condenações fundadas na vontade absoluta dos que encarnavam o Poder.
Dentre milhares, basta que se recordem dos julgamentos de Sócrates, de Jesus Cristo, de São Sebastião, de Luiz XVI, e dos dolorosos tempos dos “Juízos de Deus” (ordálias), da Inquisição e das execuções pós-revoluções.
Sem o direito de defesa, qualquer julgamento é temerário. Sem este sacrossanto e irrecusável direito não há ordem jurídica, não há vida civilizada, não há segurança, não há paz.

quarta-feira, 7 de junho de 2017

Criminalistas de todo o país se unem em defesa das prerrogativas - Roberto Parentoni, Advogado Criminalista

Criminalistas de todo o país se unem em defesa das prerrogativas

Mais de 700 advogados de todas as partes do país participaram do VIII EBAC – Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas – realizado em João Pessoa-PB. No documento final do Encontro, intitulado “Carta de João Pessoa”, os participantes elencaram dezenas de tópicos que consideram fundamentais para o exercício profissional, o respeito à Constituição Federal e à democracia.

Entre os pontos destacados no documento, a orientação expressa de que os advogados não participem e não estimulem seus clientes a aceitarem acordos de delação premiada, que, segundo os participantes do Encontro, são inconstitucionais e violam direitos fundamentais da cidadania. Em alusão a casos relatados de violação de prerrogativas profissionais, a carta também defende o respeito às garantias constitucionais, clama pela imparcialidade judicial e pela garantia do amplo direito de defesa. “As prerrogativas do advogado são a garantia do cidadão para se defender do abuso do poder estatal”, diz o documento.

A carta também faz referência ao momento de crise política e institucional que o país atravessa. O documento termina pregando a união dos advogados criminalistas em defesa da democracia: “Nesse momento difícil da história brasileira, em que se exacerbam sentimentos de ódio, discriminação, preconceito, repressão e injustiças, conclamamos todos os advogados criminalistas brasileiros a fortalecerem os laços de união em defesa da liberdade e da democracia”.

O EVENTO
O VII EBAC, uma realização da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – foi realizado nos dias 1 e 2 de junho, no Tropical Hotel Tambaú, em João Pessoa-PB. O evento teve a participação de delegações de todos os estados brasileiros, inclusive com as representações estaduais da entidade – presidentes, ouvidores e associados. O Encontro reuniu expoentes da advocacia criminal brasileira, sob o tema “Justiça Criminal e Direitos Fundamentais”.

Entre os palestrantes, além do presidente nacional da Associação, Elias Mattar Assad, e do anfitrião Sheyner Asfóra (conselheiro nacional e presidente da ABRACRIM-PB), nomes de peso, como Lenio Streck, Juarez Tavares, Aury Lopes Jr, Roberto Parentoni, Cristina Tubino, Welton Roberto, Roberto Delmanto Jr, Alexandre Morais da Rosa, Jarbas Vasconcelos, Charles Dias, Cândido Albuquerque, Félix Araújo Filho, Antônio Carlos (Kakay), Thiago Minagé, Sérgio Habib, Técio Lins e Silva, José Roberto Batochio, Osvaldo Jesus Serrão Aquino, Cassio Teles e Patrícia Vanzolini.

Confira a íntegra da Carta de João Pessoa:
A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, reunida no “VIII Encontro Brasileiro”, na cidade de João Pessoa, Paraíba, resolve proclamar, solenemente:
1. É indispensável para consecução de um processo penal democrático a estrita observância da imparcialidade judicial, bem como a necessidade de fundamentação das decisões. As partes não são inimigas da jurisdição e devem ser tratadas com todas as garantias que lhes são conferidas pela Constituição, sendo violadoras do processo penal democrático todas as formas de condução coercitiva, sem que a pessoa afetada tenha se recusado a atender ao chamamento da autoridade.
2. É vedado ao juiz proceder à investigação probatória no âmbito da instrução criminal, bem como exercer jurisdição universal, com violação das regras de competência.
3. O juiz prevento com a prática de qualquer medida cautelar ou de recebimento de denúncia do Ministério Público, bem como por atos realizados na instrução criminal, em obediência ao princípio da imparcialidade, não pode julgar a causa.
4. A fim de assegurar o princípio da ampla defesa, do contraditório e da igualdade processual, é indispensável que o recebimento da denúncia seja precedido, necessariamente, de defesa preliminar do acusado.
5. O pleno exercício da advocacia criminal é pressuposto fundamental ao Estado Democrático de Direito. As prerrogativas do advogado são a garantia do cidadão para se defender do abuso do poder estatal.
6. Recomenda-se aos advogados criminais a abstenção de participar de atos relativos à delação premiada, uma vez manifesta sua absoluta inconstitucionalidade, por violação dos direitos fundamentais da cidadania.
7. É incompatível com o direito brasileiro a adoção do instituto da cegueira deliberada. Atendendo à relação entre pessoa e realidade empírica, a culpabilidade não pode ser presumida e constitui elemento necessário à limitação do poder punitivo do Estado, mediante um processo de imputação subjetiva que garanta ao acusado a real possibilidade de sua contestação.
8. O processo penal não pode ser um instrumento de guerra exercido pelo poder punitivo do Estado contra o povo.
Nesse momento difícil da história brasileira, em que se exacerbam sentimentos de ódio, discriminação, preconceito, repressão e injustiças, conclamamos todos os advogados criminalistas brasileiros a fortalecerem os laços de união em defesa da liberdade e da democracia.
João Pessoa, 02 de junho de 2017.

Fonte: Abracrim = http://www.abracrim.adv.br/2017/06/05/criminalistas-de-todo-o-pais-se-unem-em-defesa-de-prerrogativas/

sábado, 27 de maio de 2017

OVOS DE PÁSCOA x JBS - Ibradd - Roberto Parentoni - Advogado Criminalista



Uns dias atrás, chegou ao meu conhecimento uma sentença condenatória proferida pelo STJ: Maria, mãe de quatro crianças, acusada de furtar 3 ovos de páscoa e 1kg de frango, acabou sendo condenada a pouco mais de 3 anos de reclusão em regime fechado. Lamentável.

Pois bem.

Nesse interregno, muito me foi indagado, como presidente do Instituto Brasileiro do Direito de Defesa - Ibradd -, que impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar contra a homologação da delação dos donos da JBS, se não estaríamos, com isso, favorecendo Temer e Aécio - mesmo que indiretamente -, já que "estaríamos desconsiderando totalmente o conteúdo da gravação entre o Presidente da República e Joesley Bastista".

Vamos aos fatos.

Foi correta a decisão de conceder imunidade penal aos donos da JBS? No entendimento do Instituto e demais advogados participantes da ação a resposta é bem clara: não. Trata-se de um acordo inaceitável. Veja, portanto, que, ao impetrarmos referida ação, não objetivamos questionar provas materiais - já presentes em inquérito - nem promover defesa dos envolvidos na delação.

Nossa única e principal bandeira é a defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito que, com as diversas arbitrariedades que temos visto, vem, cada vez mais, se perdendo.

Nossa atuação é em defesa da sociedade brasileira que, assim como no caso de Maria, agiganta-se de injustiças enquanto que para indivíduos "especiais" só lhes restam a impunidade. Devemos combater a ideia de que, no Brasil, exista um reinado de impunidade e desrespeito à lei, sempre mantendo o olhar na justiça.

Roberto Parentoni, Advogado Criminalista e atual Presidente do Ibradd

www.ibradd.org.br

segunda-feira, 22 de maio de 2017

COMUNICADO - O Ibradd Brasil acabou de distribuir MS - Mandado de Segurança com pedido de Liminar no STF contra o ato monocrático do Ministro Relator da PET 7003, Dr. Edson Fachin, que homologou o acordo de colaboração premiada entre o Procurador Geral da República e os Srs. Joesley Mendonça Batista e Wesley Mendonça Batista, donos da JBS, entre outros. Em breve comunicaremos o andamento do feito. - Roberto Parentoni Presidente do Ibradd




COMUNICADO - O Ibradd Brasil acabou de distribuir MS - Mandado de Segurança com pedido de Liminar no STF contra o ato monocrático do Ministro Relator da PET 7003, Dr. Edson Fachin, que homologou o acordo de colaboração premiada entre o Procurador Geral da República e os Srs. Joesley Mendonça Batista e Wesley Mendonça Batista, donos da JBS, entre outros.
Em breve comunicaremos o andamento do feito.

Fraternalmente

Roberto Parentoni
Presidente do Ibradd

www.ibradd.org.br

quinta-feira, 18 de maio de 2017

O DIA DO ADVOGADO É 19 DE MAIO OU 11 DE AGOSTO ? - Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista



Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista

Hoje, 19 de maio, é a data de comemoração do dia do Advogado e da Advogada, oficialmente escolhida em virtude de Santo Ivo, padroeiro dos Advogados. Com isso, criou-se também a tradição da famosa “Pindura”, pelos românticos acadêmicos de outrora, que perdura até hoje.

Embora o dia 11 de agosto seja considerado por muitos como o dia do Advogado ele é, na verdade, a data da criação dos cursos jurídicos nacionais.

Por carta de Lei, o Senhor Imperador do Brasil, Dom Pedro I, em onze de agosto de 1827, criou, ao mesmo tempo, dois cursos jurídicos no Brasil. Um em Olinda/PE, e o outro em São Paulo/SP, no Largo de São Francisco, hoje a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mal sabia o Senhor Imperador que tantas outras pessoas, ao imitá-lo, criariam faculdades de direito a “torto e a direito”, hoje em dia, mais a torto do que propriamente a direito.

Vivemos dias em que nos encontramos em total solidão. Muitos Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Serventuários da Justiça não dão à mínima importância para os Advogados, e o pior de tudo isso, eles pensam que assim estão exercitando a Justiça, demonstrando também falta de conhecimento suficiente para tanto, porque agindo desta forma, esquecem que a advocacia é um preceito constitucional, aquele do artigo 133 da Constituição Federal. Resguardamos a cidadania e o Estado Democrático de Direito.

Abundância e Prosperidade para todos os estudantes de Direito, Advogados e Advogadas.

Roberto Parentoni
www.parentoni.com

O Instituto Brasileiro do Direito de Defesa - Ibradd, na pessoa de seu presidente, Dr Roberto Parentoni, acabou de emitir Nota Pública sobre a gravidade dos fatos que envolvem atentados de representantes eleitos contra a República Federativa do Brasil.


O Instituto Brasileiro do Direito de Defesa - Ibradd, na pessoa de seu presidente, Dr Roberto Parentoni, acabou de emitir Nota Pública sobre a gravidade dos fatos que envolvem atentados de representantes eleitos contra a República Federativa do Brasil.

NOTA PÚBLICA

O Instituto Brasileiro do Direito de Defesa – Ibradd, a fim de promover os Princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, vem a público manifestar-se sobre a gravidade das revelações publicadas nos meios jornalísticos1, o que faz nos seguintes termos:

Considerando os fortes indícios de atentados contra os princípios da República Federativa do Brasil.

Considerando que é necessário a sociedade civil dar um passo à frente, no trato com a ‘res’ pública e dos conceitos que regem a Administração Pública.
Considerando que é um dever do Cidadão e das associações velarem pela ÉTICA E MORAL PÚBLICA.

Considerando que os princípios insculpidos nos art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, garantem o exercício direto da Cidadania.
Considerando que os cidadãos tem o direito de representar diretamente e ser representados.

Considerando o direito de peticionar aos órgãos competentes para a preservação da moral, ética e exercício da cidadania.

Vem a público informar, que será instaurada uma comissão especial, conforme edital a ser publicado oportunamente, para estudo e análise dos fatos que envolvem atentados de representantes eleitos contra a República Federativa do Brasil e para que sejam tomadas as providências cabíveis.

1http://g1.globo.com/politica/noticia/dono-da-jbs-gravou-temer-dando-autorizacao-para-comprar-silencio-de-cunha-diz-jornal.ghtml


São Paulo, 18 de maio de 2017


Roberto Bartolomei Parentoni

Presidente do Ibradd
www.ibradd.org.br

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Criminalista Roberto Parentoni marcará presença como palestrante no VIII Encontro Brasileiro de Advogados Criminalistas

 
 
O advogado criminalista Roberto Parentoni será um dos ilustres palestrantes (Tema de sua Palestra em 02 de junho às 8h00 - “Importância da Prática da Advocacia Criminal nos Cursos Jurídicos”) do VIII Encontro Brasileiro de Advogados Criminalistas, que acontecerá nos dias 01 e 02 de junho, no auditório do Tropical Hotel Tambaú, na sempre bela e agradável cidade de João Pessoa, na Paraíba. Parentoni também ministrará Curso dinâmico: “A Defesa Criminal na Prática", em 01 de junho das 13h30 às 17h30. 
 
“É sempre um grande prazer participar deste evento não somente pela chance que tenho de rever colegas advogados de todo o País, mas principalmente pela oportunidade de discutirmos questões relacionadas a profissão que, de alguma maneira, afeta a todos”, afirma Parentoni. “Cabe frisar que este evento ocorre em boa hora, pois, sobretudo nos últimos tempos, são inúmeras as dificuldades que os advogados têm encontrado para exercer com dignidade a sua profissão”, acrescentou.
 
Parentoni, advogado militante há mais de 26 anos, é também presidente do IBRADD – Instituto Brasileiro de Direito de Defesa -, que apoia o evento. “Apoiamos mais esta iniciativa da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – pois acompanhamos de perto o esforço desta entidade na busca de melhores condições de trabalho para os advogados criminalistas de todo o País”, explicou Parentoni.
 
Maiores detalhes visite o site do VIII Encontro Brasileiro de Advogados Criminalistas - http://ebac2017.com.br/

segunda-feira, 15 de maio de 2017

A prova no processo penal - Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista

A prova no processo penal - Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista


No processo penal ninguém poderá ser condenado se não houver provas que liguem um autor ao ato pelo qual se está sendo acusado, pois vigora o Princípio da Verdade Real, além do que, não se pode considerar ninguém culpado antes que tenha fim esse processo.
Em regra, todos os fatos terão de ser provados, mesmo que incontroversos ou não impugnados por quem de direito. Mas, existem fatos que dispensam a força probatória, ou seja, não precisam ser provados.
À acusação cabe provar sobre o fato criminoso, primeiro que ele ocorreu, demonstrando o nexo de causalidade, autoria, materialidade e resultado, além de todas as circunstâncias envolvidas; como, por exemplo, uma ação que, presente no fato, incorpora uma qualificadora ao crime.
O Juiz também pode produzir quaisquer provas no processo. Pode, inclusive, ouvir uma testemunha fora do prazo legal, em busca da verdade real.
Pode-se, inclusive, solicitar que uma testemunha seja ouvida como testemunha do Juízo, caso seja de importância para a defesa e o prazo para arrolar testemunhas tenha passado.
No processo penal, “a prova da alegação caberá a quem a fizer (…)”.
PAPEL DA ACUSAÇÃO
A promotoria ou o ofendido tem de provar o fato, para que se efetive o direito do Estado de punir. O Promotor-Acusação ou o ofendido alegará em sua petição inicial que o réu cometeu o ato criminoso, contendo os seguintes elementos:
Autoria: identificação e qualificação da pessoa que se pretende punir;
Materialidade: vestígios deixados pelo crime, na natureza, da prática criminosa (o objeto do crime);
Nexo causal: é o que liga a ação do agente com o resultado;
Resultado: aquilo que foi concretizado com a última ação no crime, podendo ele ser consumado (o agente consegue realizar todas as etapas do crime, concretizando-o) ou tentado (o crime não acontece, o agente não vai até a última ação porque foi impedido por motivo alheio a sua vontade).
São duas as naturezas do crime: doloso (quando se tem a intenção de cometer o crime) e culposo (comete-se o crime por negligência, imperícia ou imprudência).
Se o Ministério Público denuncia o crime na sua forma dolosa, não tem de ser provada a culpa, há uma presunção legal. Se denuncia na forma culposa, além de provar o crime, deve provar a culpa.
PAPEL DA DEFESA
O acusado não tem a obrigação de provar que é inocente, ou seja, quem alega é que deve provar a culpa. Deve apenas produzir sua defesa, como se fosse uma contestação, contradizendo aquilo que o promotor ou o ofendido disser em sua petição inicial (denúncia ou queixa-crime).
Aqui, chamamos a atenção do (a) leitor (a): o acusado deve se defender dos fatos narrados na denúncia, e não da tipificação penal.
PROVAS ILÍCITAS
No caso das provas ilícitas as mudanças asseguram o direito da ampla defesa, uma vez que apenas o art. 233 do CPP tratava desse assunto, além do art. 5º, LVI, da nossa Constituição Federal.
De acordo com o art. 157 do CPP, temos a afirmação da inadmissibilidade da prova ilícita, com conseqüente desentranhamento do processo.
Temos, agora, também a definição de provas ilícitas – aquelas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais.
O art. 157 do CPP foi totalmente reformulado, passando a ser composto do caput e de quatro parágrafos.
No caput, temos a inadmissibilidade das provas ilícitas e a conseqüente declaração de ilicitude, com o desentranhamento de tais peças dos autos do processo. Não se previu recurso contra tal decisão, mas é possível a impetração de Habeas Corpus – HC para assegurar os direitos constitucionais e processuais do acusado/réu.
Há algumas situações especiais relacionadas à prova ilícita, das quais destacamos:
a) provas ilícitas por derivação (frutos da árvore venenosa), que passam a ser agora também ilícitas (art. 157, § 1º, primeira parte, CPP);
b) quando não evidenciado o nexo de causalidade entre as provas (lícitas) derivadas das provas ilícitas, aquelas são admissíveis (art. 157, § 1º, segunda parte, a contrario sensu, CPP). A ressalva é que são admissíveis as provas (lícitas) derivadas das ilícitas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas ilícitas (art. 157, § 1º, parte final, CPP);
c) o incidente de inutilização da prova declarada inadmissível, após desentranhamento dos autos por decisão judicial, podendo as partes acompanhar o referido incidente (art. 157, § 3º, CPP). A destruição da prova, no entanto, só poderá dar-se após o trânsito em julgado da decisão que determinou o seu desentranhamento. A prova pode ser ilícita na visão do juiz, mas é perfeitamente possível que o Ministério Público, o assistente ou o querelante questione a decisão perante os Tribunais, obtendo entendimento de que a prova é lícita, e poderão, assim, voltar para os autos.
PROVA PERICIAL
Aqui há, na nova lei, alteração nas regras da prova pericial. Até então, exigia-se que dois peritos participassem do ato e assinassem o laudo pericial. Com a alteração na redação do art. 159, caput, basta agora que a perícia seja realizada por “perito oficial”.
Assim, passa a ser a regra o que era exceção, a saber, a possibilidade de realização de exame por perito único, já prevista na Lei n. 11.343/06 – Entorpecentes, quanto ao exame preliminar em substância entorpecente.
Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de curso de diploma superior preferencialmente na área específica do exame a ser realizado. Assim, se o perito não for oficial, volta a ser exigida a participação de duas pessoas para a realização da perícia, mas com curso superior.
Temos agora a possibilidade, prevista no novo art. 159, § 3º, do CPP, de indicação de assistentes técnicos, para acompanhar a perícia e formular quesitos, pelas partes necessárias (Ministério Público – ou querelante – e acusado) e pela parte contingente (assistente da acusação – a nova lei fala também em ofendido, razão pela qual, ainda que sem se constituir formalmente como assistente da acusação, o ofendido terá legitimidade para tanto).
A lei não menciona a legitimidade do indiciado ou do suspeito (sem indiciamento), ou seja, não trata explicitamente da possibilidade de indicação de assistente técnico na fase do inquérito policial. Não há razão que impeça tais pessoas de indicarem assistente técnico, ainda na fase investigativa da persecução criminal.
Não há, no entanto, obrigatoriedade de indicação de assistente técnico por qualquer das partes, mas simples faculdade, ficando a critério das partes decidirem se o indicarão ou não. Esse assistente técnico atuará depois de ser admitido pelo Juiz e após a conclusão dos exames e da elaboração do laudo pelos “peritos oficiais”.
Admitido o assistente técnico, as partes serão intimadas da decisão (art. 159, § 4º, CPP).
Até dez dias antes da audiência, as partes poderão requerer a oitiva dos peritos para prestar esclarecimentos sobre o laudo ou para responder a quesitos.
No caso de resposta a quesitos, os peritos poderão apresentar as respostas em laudo complementar. Poderão, também, apresentar pareceres elaborados pelo assistente técnico, em prazo a ser fixado pelo Juiz, sendo que o assistente técnico poderá ser indicado para oitiva em audiência (art. 159, § 5º, I e II, CPP).
Diante disso, podemos concluir que a indicação do assistente técnico ou peritos para inquirição em audiência poderá se dar ainda que ultrapassadas as fases da denúncia e da resposta à peça acusatória, quando, em regra, é feito o arrolamento de pessoas que serão ouvidas em Juízo.
Por requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia ficará disponível no ambiente do órgão oficial/pericial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, a menos que seja impossível a sua conservação (art. 159, § 6º, CPP).
Por fim, estabeleceu-se que, em caso de perícia complexa envolvendo mais de uma área de conhecimento especializado, mais de um perito oficial poderá ser designado, assim como a parte poderá indicar mais de um assistente técnico (art. 159, § 7º, CPP).