sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

A PERÍCIA E O ADVOGADO CRIMINALISTA - Por: Roberto Parentoni - Advogado Criminalista

A PERÍCIA E O ADVOGADO CRIMINALISTA

www,parentoni.com 

 Por: Roberto Parentoni - Advogado Criminalista

Um pedido de perícia pode ser feito em qualquer fase do processo : inquérito, instrução, julgamento e execução.

Pessoas vivas (exame médico-legal, exames de laboratório) ou mortas (exame necroscópico,
exumação, exames de laboratório), esqueletos,animais e coisas podem ser seu objeto e a lei hoje permite a realização do exame por perito único.

Os peritos podem ser oficiais (perito judicial) ou nomeados pela Justiça para o ato. No caso de nomeados, volta a ser necessário duas pessoas.

O advogado deve ter especial atenção aos laudos, haja vista laudos irregulares, com falhas, que omitem dados e que podem se tornar nulos.

Estudos sobre Medicina Legal ajudam o advogado a compreender um laudo, formular questões e acusar nulidades, tudo em favor do seu cliente.A falta ou omissão do exame do corpo de delito é imprescindível e enseja a nulidade do processo.

Você Sabia?

- Corpo de delito (conjunto de vestígios materiais) e exame de corpo de delito (conjunto de diligências parciais realizadas sobre o corpo de delito)não se confundem.

- Na equimose o sangue se infiltra nas malhas do tecido subcutâneo. No hematoma, o sangue se aglomera num ponto, formando bolsas.

- Trajeto é o caminho que o projétil percorre no interior do corpo, enquanto trajetória é o caminho percorrido pelo projétil fora do corpo.

- Esgorjamento é resultado de ferida incisa na parte anterior do pescoço.

-Degolamento é a produção de ferida incisa na parte posterior do pescoço.

- Identificação criminal (registro, guarda e recuperação de dados e informações para estabelecer a identidade) não é o mesmo que identificação (processo de se estabelecer uma identidade).
- Se frigidez é a diminuição do instinto sexual na mulher, anafrodisia é a diminuição do instinto sexual do homem.

Sobre o Autor
Roberto Bartolomei Parentoni é Advogado Criminalista - www.parentoni.com - militante desde 1991, parecerista e autor de livros jurídicos, especialista em Direito e Processo Penal, atual presidente do IDECRIM - Instituto Jurídico Roberto Parentoni - www.idecrim.com.br e do IBRADD - Instituto Brasileiro do Direito de Defesa - www.ibradd.org.br

quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

10 DE DEZEMBRO, DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA FUNDAÇÃO DO IBRADD - Roberto Parentoni, Advogado Criminalista e Presidente do Ibradd

10 DE DEZEMBRO, DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 
E DA FUNDAÇÃO DO IBRADD 




Hoje comemora-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. E, coincidentemente, é o dia da fundação do Ibradd - instituto Brasileiro do Direito de Defesa também.

Nós, como entidade que luta pelo direito de defesa dos cidadãos, aproveitamos a oportunidade para lembrar que este é um dia muito importante para a coletividade mundial. A garantia efetiva dos direitos humanos para todos os povos e nações requer um exercício diário de observação e depende participação de todos. Uma data para reivindicarmos ações concretas de todos os Estados para o cumprimento dos compromissos assumidos com a garantia dos direitos civis, políticos, sociais e ambientais.

Abraço Fraternal

Débora Parentoni
Secretária-Geral do Ibradd


Roberto Parentoni
Advogado Criminalista
Presidente do Ibradd
  www.ibradd.org.br

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

02 DE DEZEMBRO, DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA, SAÚDO OS ADVOGADOS E ADVOGADAS CRIMINALISTAS - Roberto Parentoni, Advogado Criminalista


Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista
A Advocacia Criminal, a qual muitos se referem como “o mais apaixonante ramo do direito”, é uma área muito importante e exige de seus profissionais muitas habilidades que diferem das exigidas pelos profissionais de outras áreas, como a cível e a trabalhista, por exemplo.
Algumas das habilidades que os Criminalistas devem possuir, além da vocação, são os conhecimentos científicos sobre criminologia e medicina legal, além de oratória, caso desejem atuar no Tribunal do Júri.
Não podemos esquecer, ainda, que as habilidades de psicologia também são bem vindas, uma vez que tratará sempre com pessoas e os problemas que as afligem, geralmente graves.
Algumas qualidades são essenciais e, segundo Manoel Pedro Pimentel, ao Advogado Criminalista cabe : “coragem de leão e brandura do cordeiro; altivez de um príncipe e humildade de um escravo; fugacidade do relâmpago e persistência do pingo d’água; rigidez do carvalho e a flexibilidade do bambu”.
O estudo, conhecimento da alma humana, leitura de bons livros fora de temas jurídicos – que agreguem valores, ajudem no aumento do vocabulário -, conhecimento das leis, jurisprudências e arestos dos Tribunais, perspicácia na análise das provas, exercício da oratória, atenção a tudo e a todos, boa impressão pessoal, tato, diplomacia, capacidade de convencimento - de forma agradável e precisa, são ações indispensáveis ao Advogado Criminalista.
O próprio Curso de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais está incurso na área de Ciências Humanas.
É impossível, pois que uma pessoa que nada compreenda da natureza humana, tampouco tenha um espírito capaz de se sensibilizar com a tragédia humana, possa servir nos balcões da Advocacia, especialmente a Criminal.
Aquele que escolhe esta área para atuar, deverá sempre ter em mente que estará defendendo a pessoa e seus direitos e não o crime do qual o cliente é acusado.
O Advogado Criminalista é a voz, cabeça e mãos dos direitos que cabem a qualquer pessoa.O processo criminal sempre trará em seu seio histórias trágicas, da vítima e do acusado, pois que não é menos trágico o cometimento de um crime, apesar de parecer, num primeiro plano, que a vítima é a que mais “perde”.
O Advogado Criminalista tem a função e obrigação de analisar as provas diligentemente, além de verificar se o processo prima pela regularidade perfeita, pois disso depende que seja feita a justiça e é a garantia de que defesa de seu cliente foi realizada de forma primorosa e eficaz.
Os Advogados Criminalistas precisam “ter estômago”, como dizem, serem combativos, guerreiros e corajosos, trazerem consigo um espírito de luta, não só para lutar, dentro do processo criminal a favor de seu cliente, contra as cotas da acusação ou eventuais injustiças das sentenças, mas também para enfrentar a oposição ainda maior da sociedade que muitas vezes não compreende suas ações.
Os desavisados e ignorantes têm em mente que o Advogado Criminalista “defende bandidos”, solta os criminosos que a polícia se esforça para prender, o que não é verdade.
O Advogado Criminalista defende os direitos de toda pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, assim como pugna, como um bom e combativo advogado, para que todos os procedimentos e leis sejam cumpridos quando uma pessoa sofre uma acusação ou é recolhida à prisão.
Não cogitam os mesmos desavisados que muitos inocentes sofrem a prepotência da ação policial, que às vezes agem fora das normas e preceitos legais, consciente ou inconscientemente, não importa. Importa que o Advogado esteja ali para lutar pelos direitos da pessoa.
Todos os desavisados com certeza gostariam que assim se procedesse com eles próprios, caso a “água batesse em suas costas”.
O advogado criminalista lida com a liberdade das pessoas, com a repercussão das ações criminosas praticadas e as agruras da alma humana.
Quão difícil e complicada a alma humana com todas suas subjetividades e relatividades!A fama que leva o Advogado Criminalista de abrir as portas das cadeias para os clientes criminosos é absolutamente maldada, uma vez que o Advogado é uma das peças da constituição judiciária, não tendo esse poder, nem age injustamente, pois outras peças agem dentro do processo, com igual ímpeto de realizar bem as suas obrigações.
Se por muitas vezes o Advogado Criminalista sofre as agruras da profissão, muitas recompensas ele também agrega, principalmente quando consegue, agindo com integridade e esforço, evitar uma injustiça, salvar da prisão um inocente, abrandar uma pena severa demais.
Aquele que escolhe a profissão de Advogado, e Criminalista, deve, pois, orgulhar-se das habilidades que possui, de ter escolhido uma profissão digna e de ajudar a manter a ordem social e jurídica do seu País, auxiliando na manutenção da ordem e da paz.
Não por menos, os nomes lembrados e laureados são nomes de Criminalistas consagrados através do tempo, que entram para a História, não ocorrendo o mesmo com grandes civilistas. Aqueles ganham o direito a esta posteridade exatamente por ousar agir em uma causa impopular, enfrentando toda uma sociedade indignada, na defesa do acusado.
Coloca-se, naquele momento ao lado do mais fraco e desafortunado, não porque defende a ação da qual o cliente é acusado, mas por dever ético, profissional e humano. É preceito Constitucional que ninguém pode ser condenado sem defesa.
Ainda que o crime seja nefasto, em nenhum momento o conceito atribuído ao cliente deve se confundir com a reputação do advogado.
Assim, os Advogados Criminalistas sofrerão muitas vezes com os abusos de poder e a pressão da sociedade, que têm início junto aos seus clientes e mistura-se à personalidade do defensor, o que resulta em situações em que os profissionais vêem-se forçados a violar o sigilo profissional, através de buscas ilegais em seus escritórios.
Há, no entanto, a jurisprudência a garantir que os advogados têm o direito de exercer com liberdade a profissão em todo o território nacional, na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados; fazer respeitar, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade do seu domicílio, do seu escritório e dos seus arquivos, como coisas intocáveis.
O artigo 7º, II, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil garante o direito do advogado de ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado.
Por fim, a Advocacia Criminal é personalíssima e não se organiza em grandes escritórios ou empresas. Não há clientela, como no caso dos Civilistas, Tributaristas e Advogados Trabalhistas, por exemplo.
Faço minhas as palavras de Sir Francis Bacon: “Conhecimento é Poder”.

Fraterno Abraço
Roberto Parentoni
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segunda-feira, 30 de novembro de 2015

A CERTEZA EM MATÉRIA CRIMINAL - Roberto Parentoni, Advogado criminalista


Foto de Roberto Parentoni.

Em leitura do livro, “Advocacia Criminal” de Manoel Pedro Pimentel, compartilho:
Se é verdade que ao juiz criminal está assegurado o livre convencimento diante da verdade processual, não menos exato é que esse livre convencimento, essa convicção objetiva, deve ser motivado na sentença, indispensável em toda decisão de caráter penal.
A certeza criminal, ensinam os tratadistas, não é senão uma firme e completa persuasão. É um convencimento que tem em seu favor um máximo de probabilidade e um mínimo de dúvida.
Por isso é que MALATESTA (A Lógica das Provas em Matéria Criminal), na abertura do seu livro conhecido (pág.19), adverte que “a certeza não é a verdade, é um estado de alma, que pode, em virtude de nossa imperfeição, não corresponder à verdade objetiva”.
Quando nos autos permitem duas conclusões, igualmente arrimadas na prova, ambas escoradas por inícios em seu prol, não chegará o juiz ao estado de certeza.
E, é preciso convir, em havendo duas versões, uma a favor e outra contra o acusado, igualmente acomodadas na melhor prova dos autos, não poderá o juiz chegar ao exigido estado de certeza.
Se o exame dessa soma de provas não permitir a exclusão de uma hipótese favorável ao acusado, e esta permanecer válida e firme, suscitando aquela dúvida que truba a serenidade da consciência, como a pedra que forma círculos ao cair nas águas plácidas de um lago, a solução terá que pender necessariamente para favorecimento do acusado, em face da dúvida que sempre o beneficia.
Em favor deste pesa a presunção de inocência, muito embora a prática forense insista no diminuir a importância desse axioma.
Fraternal Abraço
Roberto Parentoni
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domingo, 29 de novembro de 2015

A CORAGEM DO ADVOGADO, ADVOGADA - Roberto Parentoni, Advogado Criminalista

A CORAGEM DO ADVOGADO, ADVOGADA
 Foto de Parentoni Advocacia Criminal.

"A verdadeira coragem do advogado consiste, essencialmente, em dizer o que tiver por necessário, sem olhar às críticas que possa sofrer ou aos inconvenientes que lhe possam advir. Porque não é a sua própria pessoa que está em causa, deve desprezar os descontentamentos que a sua atitude possa provocar. Não deve hesitar em desagradar, se o que desagrada lhe parece justo ou necessário." Maurice Garçon autor do livro: O Advogado e a Moral

Fraternal Abraço
Roberto Parentoni
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sexta-feira, 27 de novembro de 2015

O ADVOGADO E O PRESO - FRANCESCO CARNELUTTI (ROBERTO PARENTONI - ADVOGADO CRIMINALISTA)

O ADVOGADO E O PRESO
 Foto de Parentoni Advocacia Criminal.

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Na obra “As Misérias do Processo Penal” de Francesco Carnelutti, que compartilho, consta que o preso não necessita de alimentos, nem de vestidos, nem de casa, nem de remédio.
O único remédio, para ele, é a amizade. As pessoas não sabem, nem o sabem os juristas, que o que se pede ao advogado é a esmola da amizade, mais do que qualquer outra coisa.
A simples palavra “advogado” soa como um grito de ajuda. Advoctus, vocatus ad, chamado a socorrer.

O que atormenta o cliente e o impulsiona a pedir ajuda é a inimizade. As causas civis e, sobretudo as penais são fenômenos de inimizade.

A inimizade ocasiona um sofrimento ou, pelo menos, um dano comparável ao de certos males que, quando não revelados pela dor, minam o organismo. Por isso, da inimizade surge à necessidade da amizade. A dialética da vida é assim.
A forma elementar da ajuda, para quem se encontra em guerra, é a aliança. O conceito de aliança é a raiz da advocacia.

O acusado sente ter contra si a aversão de muita gente. Algumas vezes, nas causas mais graves, parece-lhe que o mundo inteiro está contra ele.

É necessário se colocar no lugar dos acusados, para compreender a sua espantosa solidão e a sua conseqüente necessidade de companhia.

A essência, a dificuldade, a nobreza da advocacia é situar-se no último degrau da escada, junto ao acusado.

A soberba é o verdadeiro obstáculo a rogativa. A soberba é uma ilusão de poder.
Em conclusão, é necessário submeter o juízo próprio ao alheio, ainda quando tudo faz crer que não há razão para se atribuir a outro uma maior capacidade de julgar.

No plano social, isso significa colocar-se junto ao imputado.

A poesia é algo que um advogado sente em dois momentos de sua carreira: quando veste pela primeira vez a toga e quando, se ainda não se aposentou, está para aposentá-la – na alvorada e no crepúsculo.

Na alvorada, defender a inocência, fazer valer o direito, fazer triunfar a justiça, esta é a poesia. Depois, pouco a pouco, perecem as ilusões, como as folhas das árvores durante a estiagem.
Porém, através do emaranhado dos ramos cada vez mais desnudos, o azul do céu sorri.

Fraternalmente
Roberto Parentoni
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quarta-feira, 25 de novembro de 2015

CRIMES AMBIENTAIS - ROBERTO PARENTONI, ADVOGADO CRIMINALISTA


CRIMES AMBIENTAIS

 Foto de Parentoni Advocacia Criminal.


Definição
São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente.
Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera emissões atmosféricas. De acordo com a legislação federal e estadual específica há uma certa quantidade de material particulado e outros componentes que podem ser emitidos para a atmosfera. Assim, se estas emissões (poluição) estiverem dentro do limite estabelecido então não é considerado crime ambiental.
No segundo caso, podemos considerar uma empresa ou atividade que não gera poluição, ou ainda, que gera poluição, porém, dentro dos limites estabelecidos por lei, mas que não possui licença ambiental. Neste caso, embora ela não cause danos ao meio ambiente, ela está desobedecendo uma exigência da legislação ambiental e, por isso, está cometendo um crime ambiental passível de punição por multa e/ou detenção de um a seis meses.
Da mesma forma, pode ser considerado crime ambiental a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos durante um processo de licenciamento ou autorização ambiental. Ou ainda, a concessão por funcionário público de autorização, permissão ou licença em desacordo com as leis ambientais.
Tipos de Crimes Ambientais
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), os crimes ambientais são classificados em seis tipos diferentes:
Crimes contra a fauna
Agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação, maltratar, realizar experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existe outro meio, mesmo que para fins didáticos ou científicos, transportar, manter em cativeiro ou depósito, espécimes, ovos ou larvas sem autorização ambiental ou em desacordo com esta. Ou ainda a modificação, danificação ou destruição de seu ninho, abrigo ou criadouro natural. Da mesma forma, a introdução de espécime animal estrangeira no Brasil sem a devida autorização também é considerado crime ambiental, assim como o perecimento de espécimes devido à poluição.
Crimes contra a flora
Destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção assim como as vegetações fixadoras de dunas ou protetoras de mangues; causar danos diretos ou indiretos às unidades de conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocá-lo em qualquer área; extração, corte, aquisição, venda, exposição para fins comerciais de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem a devida autorização ou em desacordo com esta; extrair de florestas de domínio público ou de preservação permanente pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral; impedir ou dificultar a regeneração natural de qualquer forma de vegetação; destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia; comercializar ou utilizar motosserras sem a devida autorização. Neste caso, se a degradação da flora provocar mudanças climáticas ou alteração de corpos hídricos e erosão a pena é aumentada de um sexto a um terço.
Poluição e outros crimes ambientais
Como mencionado anteriormente a poluição acima dos limites estabelecidos por lei é considerada crime ambiental. Mas, também o é, a poluição que provoque ou possa provocar danos a saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora. Também é crime a poluição que torne locais impróprios para uso ou ocupação humana, a poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público e a não adoção de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
São considerados outros crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas a saúde humana ou em desacordo com as leis; construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar empreendimentos de potencial poluidor sem licença ambiental ou em desacordo com esta; também se encaixa nesta categoria de crime ambiental a disseminação de doenças, pragas ou espécies que posam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora e aos ecossistemas.
Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
Destruir, inutilizar, deteriorar, alterar o aspecto ou estrutura (sem autorização), pichar ou grafitar bem, edificação ou local especialmente protegido por lei, ou ainda, danificar, registros, documentos, museus, bibliotecas e qualquer outra estrutura, edificação ou local protegidos quer por seu valor paisagístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico e etc.. Também é considerado crime a construção em solo não edificável (por exemplo áreas de preservação), ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida.
Crimes contra a administração ambiental
Os crimes contra a administração incluem afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental; a concessão de licenças ou autorizações em desacordo com as normas ambientais; deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental; dificultar ou obstar a ação fiscalizadora do Poder Público;
Infrações Administrativas
São infrações administrativas toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente;
Episódios
Infelizmente o que não faltam são episódios trágicos envolvendo crimes ambientais no Brasil e no mundo que podem exemplificar a importância da adoção e efetiva aplicação das leis ambientais e das penalidades relacionadas a este tipo de crime. O que se percebe facilmente é que a simples penalização não basta uma vez que os danos ambientais acarretam inúmeras consequências não só ao meio adjacente mas a toda população próxima das áreas afetadas.
Em documento publicado pelo Greenpeace, em 2002, intitulado “Crimes Ambientais Corporativos no Brasil”¹, são relatados diversos casos de crimes ambientais cometidos por grandes corporações brasileiras e multinacionais, algumas até estatais, e que tiveram resultados catastróficos. Veja a seguir um breve resumo de alguns casos de crimes ambientais:
Eternit e Brasilit: o caso envolvendo as empresas do grupo francês Saint-Gobain, principais fabricantes de telhas e caixas d’água no Brasil, envolveu uma série de processos de ex-funcionários que apresentaram doenças relacionadas a exposição ao amianto ou asbesto, um mineral que misturado com o cimento serve de matéria-prima para a construção de caixas d’água e telhas. A exposição ao amianto tem efeitos nocivos reconhecidos internacionalmente e, por isso o uso do mineral é proibido em todos os países da união européia, por provocar uma doença chamada de asbestose (doença crônica pulmonar), câncer de pulmão, do trato gastrointestinal e o mesotelioma (tumor maligno raro que pode atingir tanto a pleura – tecido que reveste o pulmão, quanto o peritônio – tecido que reveste o estômago). Embora a empresa não tenha admitido que as doenças foram provocadas pela exposição de seus funcionários ao mineral, em setembro de 1998 a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$100 mil reais e uma pensão mensal para o funcionário João Batista Momi, por ter contraído asbestose.
Na época outros 200 aposentados do grupo entraram na justiça contra a empresa. Em junho de 1999 foi a vez da Eterbrás, empresa do grupo Eternit, indenizar a família do ex-funcionário Élvio Caramuru que morreu de mesotelioma de pleura aos 34 anos de idade. A empresa recorreu em todas as decisões alegando que o fibrocimento (mistura de amianto e cimento) não era o responsável por causar o câncer. Mas, anos depois a Brasilit eliminou o uso de amianto de seus produtos adotando o lema “0% amianto. 100% você”. No entanto, ele ainda é utilizado pela Eternit já que no Brasil seu uso ainda é permitido embora com algumas restrições e com a proibição em alguns estados, como São Paulo, e municípios. Mas o grande problema ainda são as mineradoras, principal fonte de contaminação ambiental. No município de Bom Jesus da Serra na Bahia, onde funcionou a mineradora da Sama S/A de 1939 a 1967, pertencente a Eternit, o local minerado transformou-se em um grande lago. O problema é que moradores usam a água do local para consumo e há contaminação por amianto em toda parte. (Fonte: Estadão).
Aterro Mantovani: entre 1974 e 1987 o aterro instalado em Santo Antônio da Posse (SP), recebeu resíduos de 61 indústrias da região e, em 1987 foi fechado pela Cetesb (agência ambiental paulista) devido a diversas irregularidades. Parte dos resíduos perigosos depositados ali vazou para o lençól freático contaminando o solo e a água na região com substâncias como organoclorados, solventes e metais pesados. Após constatada a contaminação o proprietário do aterro, Waldemar Mantovani, foi multado em R$93 mil reais e as empresas que depositaram seus resíduos tiveram de assinar um acordo com o Ministério Público e a Cetesb onde se comprometiam a colaborar com parte dos recursos necessários para remediação do local. Algumas empresas como a Du Pont que gastou mais de US$300 mil dólares retirando seu material dali e incinerando-o em outro local, tiveram de fazer a remoção dos resíduos perigosos.
Companhia Fabricadora de Peças (Cofap): em 2000 durante a manutenção de uma bomba subterrânea de caixa d’água no condomínio Barão de Mauá, no município de mesmo nome em São Paulo, uma explosão vitimou um trabalhador que estava no local e deixou outro com 40% do corpo queimado. Ao investigar o ocorrido descobriu-se que no terreno onde foi erguido o condomínio haviam sido depositados clandestinamente resíduos tóxicos que provocaram a contaminação do local por 44 compostos orgânicos voláteis diferentes, dentre eles o benzeno, o clorobenzeno e o trimetilbenzeno, todos cancerígenos. Durante a perícia, constatou-se que a presença de gases inflamáveis provenientes dos resíduos do solo contaminadoé que acabou provocando a explosão. A área de 160 mil m² havia pertencido à Cofap que alegou na época desconhecer como estes materiais tóxicos foram parar ali. Em 2001, uma ação civil pública foi movida contra a Cofap, Grupo Soma (responsável pelo início das construções), a construtora SQG, a PAULICOOP (que promoveu a construção do condomínio através da Cooperativa Habitacional Nosso Teto) e a Prefeitura de Mauá. Em 2005 foi decidido que as empresas teriam de indenizar os moradores do condomínio, retirá-los do local e realizar a recuperação ambiental da área.
Fontes:
http://www.ibama.gov.br/leiambiental/home.htm#cap5
http://www.abrea.com.br/02amianto.htm
http://www.viomundo.com.br/…/amianto-medicos-brasileiros-p…/
http://www.greenpeace.org/…/no…/bhopal-20-anos-depois-dow-qu
http://www.estadao.com.br/…/vidae,exploracao-de-amianto-pod…

Fraternalmente
Roberto Parentoni
www.parentoni.com

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Roberto Parentoni, diz: Meus caros Advogados e Advogadas paulistas e paulistanos, desta cidade querida que nasci e escolhi para trabalhar e viver e de todas as cidades que pudemos visitar e ouvir nesta Campanha para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, encabeçada pelo nosso querido Ricardo Hasson Sayeg:

AGRADECIMENTOS
Meus caros Advogados e Advogadas paulistas e paulistanos, desta cidade querida que nasci e escolhi para trabalhar e viver e de todas as cidades que pudemos visitar e ouvir nesta Campanha para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, encabeçada pelo nosso querido Ricardo Hasson Sayeg:
Quero agradecer a todos pela oportunidade de participar deste processo. Ao Ricardo, todo meu respeito e admiração pela coragem, dedicação e principalmente, aos seus ideais de homem de Fé, Advogado militante, professor e pai de família que trouxe para esta Campanha. Incansável na luta pelas prerrogativas dos Advogados e Advogadas e por uma OAB investida verdadeiramente de suas premissas e características originais, dedicou-se e acreditou sempre que seria uma campanha Vitoriosa. E foi.
À família de Ricardo Sayeg, por sua acolhida, a mim e minha família, minha admiração pelo apoio e presença sempre constante junto a ele e a todos nós.
A toda a equipe formada para esta campanha, aos que me acolheram, aos que me desafiaram, aos que me deram a honra de sua companhia, os que se tornaram meus amigos, a todos que trabalharam junto e a favor desta candidatura, agradeço por terem partilhado comigo suas vidas e experiências.
Aos colegas das cidades que percorremos, Advogados e Advogadas ansiosos por mudanças e melhorias, imbuídos de mandatos em subseções ou que formaram chapas para as eleições, agradeço a acolhida, as recepções calorosas e o esforço verdadeiro para que pudéssemos eleger Ricardo Sayeg. Meus parabéns aos eleitos nas subseções.
À minha família, pelo apoio sempre.
E, finalmente, parabenizo aquele a quem foi dada, novamente, a vitória, ainda que pela minoria, nesta eleição. A sua missão continua, tem mais uma vez a oportunidade de olhar, trabalhar e lutar pelos Advogados e Advogadas paulistas. Estamos esperando. Há uma demanda enorme por uma OAB diferente desta que temos hoje. Infelizmente não há segundo turno para as eleições na OAB e o que acontece, apesar de todos os esforços é termos um eleito pela minoria.
A nossa luta por uma Advocacia suprema está apenas começando...
Fraternalmente
Roberto Parentoni
Advogado e atual Presidente do Ibradd

segunda-feira, 16 de novembro de 2015

sexta-feira, 16 de outubro de 2015

EU VOTO EM RICARDO SAYEG - OAB PRA VALER - CHAPA 13 = SECCIONAL SP - ROBERTO PARENTONI ADVOGADO CRIMINALISTA

EU VOTO EM RICARDO SAYEG - OAB PRA VALER - 13
 
 

"Vejo em Ricardo Sayeg aquelas qualidades que o jurista Sobral Pinto sempre defendeu em um advogado, principalmente de grande combatividade, porque a “Advocacia não é profissão de covardes”, e o que vemos hoje é a omissão da OAB-SP diante das legítimas prioridades dos advogados, expondo a classe à vulnerabilidade, ao desprestígio e a um futuro incerto".

Roberto Parentoni
Advogado e Presidente do Ibradd

quinta-feira, 8 de outubro de 2015

Parentoni se destaca na 49ª Semana Jurídica em Pinhal




Parentoni se destaca na 49ª Semana Jurídica em Pinhal

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O advogado (direita) ao lado do irmão Ronaldo, durante passagem pela cidade na tarde de terça-feira
O advogado criminalista itapirense Roberto Parentoni se apresentou na noite de terça-feira, 6, na Faculdade de Direito de Espírito Santo do Pinhal como um dos palestrantes escalados para abordar temas de interesse dos estudantes daquela faculdade dentro da realização da 49ª Semana Jurídica. Ele discorreu sobre o tema “Prerrogativas dos advogados na área criminal”.
De passagem pela cidade na tarde do mesmo dia – quando veio visitar familiares – Parentoni disse que se sentia muito lisonjeado em palestrar na faculdade pela qual se formou em Direito em 1990. Mais ainda, quando estudante ele presidiu o Diretório Acadêmico Acrísio da Gama e Silva e foi um dos responsáveis pela realização da 22ª Semana Jurídica. “Foi algo muito marcante porque a responsabilidade em promover uma Semana Jurídica numa das mais tradicionais faculdades de Direito de todo o interior paulista pesava sobre nossos ombros. Mas deu tudo certinho, recebemos muitos elogios e sem sombra de dúvida foi algo marcante em minha vida estudantil”, relembrou.
Na terça-feira ele palestrou para cerca de 400 pessoas. Assistiram sua palestra estudantes do 1º ao 5º anos. Parentoni respondeu a diversas perguntas, posou para fotos ao lado de estudantes e de professores. “Foi muito gratificante poder reencontrar, tantos anos depois, muitas pessoas pelas quais tenho o maior carinho”, afirmou.
Radicado em São Paulo desde 98, Parentoni possui uma consistente carreira como advogado criminalista. Ele é fundador e preside o IBRADD (Instituto Brasileiro do Direito de Defesa), uma ONG que atua em casos de flagrante desrespeito constitucional quando é negado o direito de defesa para pessoas acusadas de algum tipo e crime. Saiba mais acessando ao site: www.ibradd.org.br
http://acidadedeitapira.com.br/2015/10/07/parentoni-foi-um-dos-destaques-da-49a-semana-juridica-em-pinhal/

O Advogado Criminalista Dr Roberto Parentoni, Palestra Faculdade de Direito UniPinhal

É com muita honra que participei (06.10.15) da XLIX Semana Jurídica da Faculdade de Direito da UniPinhal, onde orgulhosamente tive oportunidade de me formar e presidir o Diretório Acadêmico "Dr.Acrísio da Gama e Silva", tendo na época, juntamente com a Diretoria, organizado a XXII Semana de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito de Pinhal. Meus agradecimentos ao colega de turma e de profissão Dr Carlos Marcilio pelo convite. 

Fraternalmente
Roberto Parentoni
www.parentoni.com




















sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Diretoria da OAB SP desmoraliza a Advocacia

O juiz Anderson Suzuki, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, rejeitou ação civil pública impetrada pela OAB SP contra a redução na velocidade nas vias de São Paulo, por entender que a Ordem, por sua natureza (autarquia especial), só poderia impetrar ações na Justiça Federal. “A Diretoria da OAB SP cometeu um erro crasso, que desmoraliza toda a Advocacia do Estado de São Paulo. Todo bacharel em Direito que não acertar o endereçamento de uma peça processual para o tribunal correto será reprovado na 2a. Fase do Exame de Ordem, porque isso é básico no exercício de nossa profissão.A Advocacia bandeirante não pode mais ficar nas mãos de dirigentes que só trazem danos irreparáveis à imagem e credibilidade de nossa classe. Se o Ricardo Sayeg fosse presidente da OAB SP - já que ele é advogado militante, ao contrário dos que assinaram a petição - isso não teria ocorrido ", afirma Roberto Parentoni, Advogado e presidente do Ibradd (Instituto Brasileiro do Direito de Defesa).


sexta-feira, 7 de agosto de 2015

11 DE AGOSTO É DIA DO ADVOGADO, ADVOGADA? - ROBERTO PARENTONI, ADVOGADO CRIMINALISTA


Por: Roberto Parentoni, Advogado criminalista e Presidente do Ibradd

Por carta de Lei, o Senhor Imperador do Brasil, Dom Pedro I, em onze de agosto de 1827, criou, ao mesmo tempo, dois cursos jurídicos no Brasil. Um em Olinda/PE, e o outro em São Paulo, no Largo de São Francisco, hoje a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Assim, o onze de agosto, embora seja considerado por muitos o “dia do Advogado”, na verdade, é o dia da instituição dos cursos jurídicos no Brasil.
Mal sabia o Senhor Imperador que tantas outras pessoas, ao imitá-lo, criariam faculdades de direito a “torto e a direito”, hoje em dia, mais a torto do que propriamente a direito.
Esse é apenas um dos motivos que nos leva ao descontentamento e indignação com a Ordem dos Advogados, nossa entidade de classe.
Vivemos dias em que nos encontramos em total solidão. Muitos Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Serventuários da Justiça não dão à mínima importância para os Advogados, e o pior de tudo isso, eles pensam que assim estão exercitando a Justiça, demonstrando também falta de conhecimento suficiente para tanto, porque agindo desta forma, esquecem que a advocacia é um preceito constitucional, aquele do artigo 133 da Constituição Federal. Uma pergunta: cadê a OAB?
Contudo, só resta apegar-me, mesmo não sendo devoto, a Santo Ivo, nosso padroeiro, em cujo dia, 19 de maio, é comemorado o dia do Advogado. E, preocupado e indignado como estou com o PRESENTE da advocacia, tomar umas e outras no boteco da esquina, aplicando lá um sonoro “PINDURA”, para que, pelo menos essa tradição, criada pelos românticos acadêmicos de direito de outrora, não caia também no ostracismo total.
E que a “PINDURA” seja apenas o que ela é, uma tradição, pois sinto que nossos atuais dirigentes, eleitos pela minoria da Advocacia, desejam que esta seja nossa condição, uma eterna “PINDURA”.
O FUTURO, porém, está sendo criado. A partir de 26 de novembro, dia das eleições da OAB, elegeremos um colega que realmente nos represente.
Abundância e Prosperidade para todos os Operadores do Direito !!!
Junte-se ao movimento ‪#‎terepresento‬ – www.terepresento.com.br
Fraternal Abraço
www.parentoni.com

sexta-feira, 31 de julho de 2015

PARENTONI FALA NO JR NEWS SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO A Petrobras enviou um representante ao Congresso para negociar o projeto que flexibiliza a lei anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff há dois anos. O Jornal da Record News recebe o advogado Roberto Parentoni, presidente do IBRADD, Instituto Brasileiro do Direito de Defesa, para falar sobre o assunto.

PARENTONI FALA NO JR NEWS SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO
A Petrobras enviou um representante ao Congresso para negociar o projeto que flexibiliza a lei anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff há dois anos. O Jornal da Record News recebe o advogado Roberto Parentoni, presidente do IBRADD, Instituto Brasileiro do Direito de Defesa, para falar sobre o assunto.
noticias.r7.com/jornal-da-record-news/videos/?idmedia=55bac9640cf2c76c304af310

Roberto Parentoni, presidente do IBRADD, Instituto Brasileiro do Direito de Defesa, continua a conversa com Heródoto Barbeiro, no Jornal da Record News(30/08) e fala sobre o papel da OAB. Veja!

Roberto Parentoni, presidente do IBRADD, Instituto Brasileiro do Direito de Defesa, continua a conversa com Heródoto Barbeiro, no Jornal da Record News(30/08) e fala sobre o papel da OAB. Veja!

noticias.r7.com/jornal-da-record-news/videos/?idmedia=55badeb70cf22225d92f6572

Roberto Parentoni, presidente do IBRADD, Instituto Brasileiro do Direito de Defesa, continua a conversa com Heródoto Barbeiro, no Jornal da Record News(30/08) e fala sobre o papel da OAB. Veja!

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segunda-feira, 27 de julho de 2015

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: QUE DECISÕES O JUIZ PODE TOMAR? - Roberto Parentoni - Advogado Criminalista




Editada com o objetivo de evitar a prisão do indiciado ou acusado antes do julgamento, a Lei 12.403 modificou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) referentes à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória, alterando as opções que estão disponíveis ao juiz em casos de prisão em flagrante.

Em alguns estados, as hipóteses de prisão em flagrante já são submetidas a audiências de custódia, em que o preso é apresentado ao juiz para que decida sobre a legalidade, necessidade e adequação da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares. A iniciativa, cujo projeto-piloto foi implantando em São Paulo e também está sendo desenvolvida no Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão e Mato Grosso, é difundida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como forma de reduzir o elevado índice de presos provisórios no país.

De acordo com a nova redação do artigo 310 do CPP, são três as opções que o juiz pode adotar nestes casos: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art. 312 do Código de Processo Penal) ou conceder a liberdade provisória (com ou sem imposição de fiança ou de outras medidas cautelares). A decisão tomada pelo juiz deve ser sempre motivada.

O CPP admite a decretação da prisão preventiva nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso ou se o crime do qual é acusado envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, entre algumas outras hipóteses. O Código não estabelece um prazo máximo de duração da prisão preventiva, podendo essa medida ser revogada ou novamente decretada a critério do juiz, que deve sempre motivar a sua decisão.

Ainda de acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para garantir a aplicação da lei penal, quando há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ou em casos de descumprimento de outras medidas cautelares. Ausentes estes requisitos, diz o artigo 321, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo medidas cautelares, se entender necessário.

Medidas cautelares - As medidas cautelares que podem ser aplicadas nos casos de liberdade provisória são: o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso ou frequência a determinados locais, a proibição de manter contato com determinada pessoa, a proibição de ausentar-se da comarca, o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica, a internação provisória, a fiança ou a monitoração eletrônica. Segundo o CPP, a aplicação das medidas cautelares deve observar requisitos de adequação e proporcionalidade.

O pagamento de fiança pode ser decretado nos casos puníveis com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos. O Código, no entanto, elenca uma série de situações em que não pode ser concedida fiança, como nos crimes de racismo, crimes hediondos e nos crimes de tortura, tráfico de drogas e entorpecentes e terrorismo, entre outras situações. As hipóteses em que não pode ser aplicada fiança são apresentadas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Editada com o objetivo de evitar a prisão do indiciado ou acusado antes do julgamento, a Lei 12.403 modificou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) referentes à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória, alterando as opções que estão disponíveis ao juiz em casos de prisão em flagrante.

Em alguns estados, as hipóteses de prisão em flagrante já são submetidas a audiências de custódia, em que o preso é apresentado ao juiz para que decida sobre a legalidade, necessidade e adequação da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares. A iniciativa, cujo projeto-piloto foi implantando em São Paulo e também está sendo desenvolvida no Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão e Mato Grosso, é difundida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como forma de reduzir o elevado índice de presos provisórios no país.

De acordo com a nova redação do artigo 310 do CPP, são três as opções que o juiz pode adotar nestes casos: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art. 312 do Código de Processo Penal) ou conceder a liberdade provisória (com ou sem imposição de fiança ou de outras medidas cautelares). A decisão tomada pelo juiz deve ser sempre motivada.

O CPP admite a decretação da prisão preventiva nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso ou se o crime do qual é acusado envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, entre algumas outras hipóteses. O Código não estabelece um prazo máximo de duração da prisão preventiva, podendo essa medida ser revogada ou novamente decretada a critério do juiz, que deve sempre motivar a sua decisão.

Ainda de acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para garantir a aplicação da lei penal, quando há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ou em casos de descumprimento de outras medidas cautelares. Ausentes estes requisitos, diz o artigo 321, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo medidas cautelares, se entender necessário.

Medidas cautelares - As medidas cautelares que podem ser aplicadas nos casos de liberdade provisória são: o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso ou frequência a determinados locais, a proibição de manter contato com determinada pessoa, a proibição de ausentar-se da comarca, o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica, a internação provisória, a fiança ou a monitoração eletrônica. Segundo o CPP, a aplicação das medidas cautelares deve observar requisitos de adequação e proporcionalidade.

O pagamento de fiança pode ser decretado nos casos puníveis com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos. O Código, no entanto, elenca uma série de situações em que não pode ser concedida fiança, como nos crimes de racismo, crimes hediondos e nos crimes de tortura, tráfico de drogas e entorpecentes e terrorismo, entre outras situações. As hipóteses em que não pode ser aplicada fiança são apresentadas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal. Fonte: Conselho Nacional de Justiça

terça-feira, 14 de julho de 2015

PARENTONI: Advogado peito de aço e de língua afiada

PARENTONI: Advogado peito de aço e de língua afiada

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O "quase" itapirense, Roberto Bartolomei Parentoni é um advogado diferenciado. Sócio do escritório Parentoni Advogados, especializado em Advocacia Criminal, sediado na capital, confessa que demorou a se assumir profissional da espinhuda da área.
Atualmente é referência no meio e se destaca pelos posicionamentos corretos, seguros e acima no contexto estrito da lei.
Acreditando que “na prática a teoria é outra”, ou seja, que a experiência adquirida lhe concedeu capacidade e qualidade de conseguir promover a defesa plena de seus clientes, o advogado de língua afiada e peito de aço respondeu ao pinga-fogo do Gazeta. Aborda temas como direitos humanos, reforma do Código Penal, a formação de novos advogados, críticas à OAB, a maioridade penas e, claro, Marcola.
Gazeta – Como é defender réus como Marcola?
Roberto Parentoni – Como profissional do Direito, preciso compreender que não defendo pessoas, mas direitos. Os advogados não podem acompanhar o senso comum, que não possui o conhecimento técnico. Defendi Marcola em Júris. Ele teve direitos violados e fiz o meu papel de defensor de seus direitos constitucionais e jurídicos. No Júri, há falhas e exageros por parte da Acusação, o Ministério Público e cabe ao defensor cumprir com seu trabalho que é mostrar essas falhas e coibir os excessos. E isso não deve ser visto como defesa da pessoa do Marcola, mas como a defesa dos direitos dos cidadãos.
Gazeta – Mudar a decisão de um Júri Popular influenciado por versões que não estão nos autos é difícil?
Parentoni – Isto ocorre efetivamente e nosso trabalho se torna mais árduo. Primeiro, temos que estudar o Júri, ou seja, de antemão saber quem são eles, conhecer o máximo possível de suas personalidades e atuação na sociedade. No Júri, temos o direito de dispensar, sem justificativa, três deles. No plenário, alertamos os jurados para sua função e dever de julgar de acordo com o que está nos autos. Por fim, a lei nos faculta pedir o desaforamento, que é a transferência do Júri para uma comarca próxima, nos casos em que essa situação está efetivamente caracterizada.
Gazeta – A mídia atrapalha a atuação do advogado criminalista?
Parentoni – Sim. A mídia é formadora de opinião e infelizmente explana o caso sem explicar as vertentes técnicas do processo e do Júri, ou explicando erroneamente, por muitas vezes.
Gazeta – A reforma do Código Penal é necessária? E a maioridade, qual a sua opinião?
Parentoni – A reforma do Código Penal é necessária, pois ele é antigo para a sociedade moderna. Algumas mudanças já foram feitas e outras estão por vir. O sistema carcerário está falido. As pessoas pensam no Direito Penal como solucionador dos problemas de segurança e criminalidade. Não é. A mudança passa por Deus e pela família, como base. Vamos jogar os menores no meio da “faculdade de pós-graduação”? Lembrando que os menores são apenados e todos os presos, maiores ou não, voltam à sociedade mais cedo ou mais tarde, se não morrerem na cadeia.
Precisamos cuidar de nossas crianças.
Gazeta – O que pensa dos Direitos Humanos?
Parentoni – Os Direitos Humanos são imprescindíveis. São violados constantemente, assim como nossa Constituição e as leis. A polêmica se dá por ignorância.
Gazeta – E a área do direito criminal aos advogados que estão se formando?
Parentoni – Como muitas outras áreas, a advocacia em geral enfrenta dificuldades, mas é um reflexo da decadência moral e ética do ser humano. E a advocacia, como qualquer outra coisa, é realizada por seres humanos. Temos como problema a má formação com a proliferação de faculdades de Direito sem qualidade. A crise não se deve, em absoluto, à falta de trabalho, mas à desvalorização do profissional, que se dá pelo seu órgão de classe, que é a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, que está omissa, tanto em relação aos seus associados (que pagam uma fortuna pela mensalidade da ordem) como aos assuntos políticos de nosso País, e pelo próprio advogado, quando presta serviço ruim, sem conhecimento técnico apropriado, ética e responsabilidade e que não valoriza financeiramente seu trabalho, muitas vezes cobrando abaixo da tabela da OAB, o que caracteriza infração ao nosso Estatuto.

sábado, 11 de julho de 2015

Movimento #Terepresento - Roberto Parentoni, Advogado e Presidente do Ibradd (Instituto Brasileiro do Direito de Defesa)


 Na foto: Renato Artero, Ricardo Sayeg e Roberto Parentoni

É inaceitável que Dirigente da OAB-SP queira censurar, apequenar, humilhar, desrespeitar e desqualificar toda manifestação da Advocacia, que não seja “chapa branca", embora tenha surgido de legítimas demandas dos advogados militantes de todo o Estado de São Paulo.

A Ordem vem sendo, sim, omissa, em seu papel institucional, pois entende participação nas grandes questões nacionais como sendo a mera edição de notas oficiais inócuas e imagens publicitárias nas paredes e no site da instituição.

O custo da omissão na Ordem paulista é muito alto também para a cidadania. A Secional paulista vem ignorando seu papel de porta-voz do povo. São Paulo pauta o Brasil.

Advogado processa, representa, põe no papel, entra com a ação. É assim que ele intervém e a OABSP não ingressou com uma única medida judicial na atual gestão.

Quem se lembra de quando e qual foi a última ação civil pública impetrada pela OAB-SP no interesse do povo?

Na OAB-SP não há debate de ideias, proposituras, um olhar para o futuro da Advocacia e do País.
Advocacia está em grave crise, mercê da falta de liderança da OAB-SP.

Por culpa desta omissão, o advogado vive tempos sombrios, de vulnerabilidade da classe,
desprestigio e humilhação, no qual registramos episódios como o de colegas fazendo rifa para pagar procedimento cirúrgico.

Tem advogado passando fome e deixando a profissão para ser garçom, cabeleireiro etc., com todo o respeito a estas categorias profissionais.

O advogado tem de trabalhar mais para ganhar muito menos, se ganhar algo digno. Não tem tempo para nada. Sacrifica sua vida e, especialmente, sua família.

O advogado está sendo massacrado em seu escritório; e, principalmente, na esfera do Convênio de Assistência Judiciária por conta de honorários ridículos e dificuldade no seu recebimento.
Todos os dias, o advogado vê suas prerrogativas profissionais sendo violadas e relegadas a segundo plano.

Não é à toa que a OAB-SP se protege na desinformação da Advocacia. O distanciamento da Advocacia que a OAB-SP promove, deve ser estratégico, pois ela aparenta torcer para não ser notada.
Agora, ameaçada, a OAB-SP passa a querer censurar os movimentos de contestação alegando, como é próprio dos totalitários e fascistas, ilegalidade de manifestação, a pretexto de campanha antecipada, violando a liberdade de manifestação garantida constitucionalmente.

Ao restringir a campanha eleitoral, e querer envolver nela os movimentos de contestação, a menos de dois meses, num Estado de proporções nacionais como São Paulo, a OAB-SP demonstra que tem receio, medo, pavor, pânico de ser discutida.

A censura é a defesa rasa que vem deste pânico.

Isso nada tem de democrático, envergonha a gloriosa história da Advocacia, porque joga com a falta tempo para que os advogados desconheçam aqueles que possam representá-los, suas proposituras e participem das discussões mais relevantes. Concluindo, fiquem sem saber quem está ou não capacitado para o ser dirigente da classe.

Quem tem medo, pânico e pavor de críticas e do debate livre, aberto e de alto nível, no mínimo, não é transparente e revela-se apequenado, o que é totalmente incompatível com a altivez da advocacia.
Sobral Pinto ensina que "Advocacia não é profissão de covardes".

Este tipo de atitude de pouca estatura manieta a Advocacia a tal ponto que, o advogado está fragilizado e passou a ser ofendido e escorraçado em todos os setores do Poder Público, como se viu no declarado pelo Presidente da Câmara dos Deputados Federais.

Enfim, esse quadro sustentado pela OAB-SP atenta contra a transparência e as regras democráticas.
Não há nada de pessoal, mas, a OAB-SP passou dos limites. Temos de reagir e salvar a Advocacia deste mal.

Por isso, dizemos Basta ao que está aí. É PRECISO MUDAR! JUNTE-SE A NÓS!

Roberto Parentoni
Advogado e Presidente do Ibradd (Instituto Brasileiro do Direito de Defesa)