Parentoni Advogados : Lei sobre Mandado de Segurança é sancionada

terça-feira, 11 de agosto de 2009

Lei sobre Mandado de Segurança é sancionada

A lei que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (7). O Mandado de Segurança coletivo foi criado em 1988 pela Constituição Federal, mas ainda não tinha sido disciplinado pela legislação ordinária. Agora, no Mandado de Segurança não caberão Embargos Infringentes nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas poderá ser aplicada pena por litigância de má-fé.

O projeto que deu origem a Lei 12.016/09 é de autoria da Presidência da República. Tem como origem portaria conjunta da Advocacia-Geral da União, à época comandada pelo atual presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes. A proposta foi feita por Comissão de Juristas presidida pelo professor Caio Tácito e que teve como relator o professor e advogado Arnoldo Wald e como revisor o ministro do Supremo, Menezes Direito. Também integraram a comissão os advogados Ada Grinover Pellegrini, Luís Roberto Barroso, Odete Medauar, e o ministro do STJ Herman Benjamin.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que a nova lei vai permitir a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pelo Mandado de Segurança, além de consolidar a jurisprudência dos tribunais nessa matéria. O ministro também relembrou que o projeto que originou a lei faz parte do II Pacto Republicano, assinado este ano pelos Três Poderes com o objetivo de tornar o sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

O Mandado de Segurança é usado contra ato de autoridade considerado ilegal ou abusivo. A lei equipara à autoridade órgãos de partidos políticos e administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas e as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público. Um Mandado de Segurança coletivo pode ser ajuizado por partido político com representação no Congresso, sindicatos e entidades de classe criadas há um ano, no mínimo.

A medida liminar, contudo, não será concedida para a compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens importados, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Esse foi um dos pontos contestados, em vão, pela advocacia.

Clique aqui para ler a lei.

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Eu Sou...

Dr. Roberto Bartolomei Parentoni, advogado criminalista desde 1991, graduado pela Faculdade de Direito da UniPinhal e Pós-graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, especialista em Direito Penal e Processual Penal. É fundador do escritório Parentoni Advogados e reconhecido por sua atuação veemente na defesa dos direitos e garantias legais de seus clientes. É professor, consultor estratégico do escritório, contribuindo para o êxito nas defesas criminais realizadas com seu conhecimento jurídico e sua experiência prática. Atuante no Tribunal do Júri e Tribunais Superiores. Autor de vários artigos jurídicos publicados em revistas especializadas, web e jornais, dos livros jurídicos “Prática da Advocacia Criminal” (2007), “Alterações no Processo Penal” (2008) e “Advocacia Criminal: A Arte de Defender” (2017) e “Advocacia Criminal: A Arte de Defender – 2ª edição” (2019). Possui uma obra em DVD, com o título “Prática da Advocacia Criminal – Box 5 volumes”, reeditada em 2023 e oferecida como curso on line sob o título “Advocacia Criminal – A Arte de Defender”. É palestrante e profere palestras pelo país falando sobre Direito, Processo Penal, Prática Penal, Tribunal do Júri (mais de 350 júris realizados) e prerrogativas profissionais, além de outros temas sempre relacionados à área Penal e Processual Penal para inúmeros Acadêmicos de Direito, Advogados e Advogadas, para a Defensoria Pública, entre outros, sendo reconhecido pelos seus colegas e clientes como um dos melhores Advogados Criminalistas em atuação no Brasil. Como advogado militante, professor e escritor, contribui para aprimorar a prática criminal, pois, “na prática, a teoria é outra”. Promove também a valorização e defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas por todo o Brasil. • É membro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo – OAB/SP. • É membro da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP. • É membro da Câmara de Comércio Italiana de São Paulo – ITALCAM. • Sócio Efetivo da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo – ACRIMESP. • Sócio Benemérito da Academia Paraense de Júri – APJ. • Foi presidente eleito do Diretório Acadêmico Dr. Acrísio de Gama e Silva, da Faculdade de Direito da UniPinhal. • Foi membro da Comissão Permanente de Estudos de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. • Foi Diretor Nacional de Interiorização da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM. • Foi um dos fundadores, foi eleito, presidiu por duas gestões e é presidente de honra do Instituto Brasileiro do Direito de Defesa – IBRADD. • Fundou o Instituto Jurídico Roberto Parentoni, onde ministra cursos de Prática do Direito Criminal e Processo Penal, entre outros.