Roberto Parentoni
Os
parlamentares redescobriram o impeachment e, consequentemente, a
Constituição Federal. Agora, no Congresso Nacional, lá em Brasília, só
se fala no impeachment e na necessidade de se respeitar o que dita a
nossa Carta Magna. Não quero entrar no mérito do impeachment e nem
discutir se as tais “pedaladas fiscais” da presidente se encaixam ou não
na lei. O impeachment é constitucional, sem dúvida, tanto que está
expresso na Constituição.
Mas
e as demais leis, que também foram aprovadas pela Assembleia Nacional
Constituinte de 1988, quando merecerão dos “nossos” parlamentares a
mesma atenção que agora eles dedicam ao impeachment? Lá se diz, por
exemplo, com todas as letras, que o cidadão brasileiro tem direito à
educação e à saúde de qualidade. Mas será que esta obrigação do Estado,
expressa em lei, é cumprida à risca, na sua plenitude? Por que razão os
“nossos” parlamentares não se empenham com o vigor que vemos agora?
Quando veremos o mesmo empenho
parlamentar para fazer valê-los?
Os
Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os
artigos 5º ao 17º da nossa Constituição Federal, expondo, no art. 6°, a
garantia aos direitos sociais do ser humano como a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, entre outros,
que devem ser respeitados, protegidos e garantidos a todos pelo Estado.
Os
Direitos Sociais visam garantir à população o exercício e usufruto de
direitos constitucionais para uma vida digna. São conquistas dos
movimentos sociais ao longo dos séculos, sendo reconhecidos
internacionalmente em documentos como a Declaração Universal dos
Direitos do Homem, de 1948, e o Pacto Internacional dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, em Decretos e Tratado
internacionais, bem como pela Constituição da República de 1988, que os
consagrou como direitos essenciais.
Mas
o que vemos é o desrespeito ao cumprimento dos dispositivos
constitucionais e quase que nenhum empenho para que sejam cumpridos.
Gostaríamos de ver o parlamento defendendo os direitos e garantias
fundamentais dos cidadãos com o mesmo ardor com que enfatiza hoje a
validade do impeachment por ser um instrumento que está na nossa
Constituição Federal.
Os
parlamentares merecem toda a nossa atenção, sobretudo quanto a atuação
para o cumprimento dos preceitos constitucionais. Além deles, a
sociedade, a imprensa, a OAB, o Judiciário, enfim, todos deveríamos
respeitar e fazer ser respeitada a Constituição, com o mesmo ímpeto que
fazem hoje. Aqueles a quem são delegados poderes, tanto no Executivo, no
Legislativo ou no Judiciário, e que não cumprem a lei e não fazem valer
a Constituição, mereceriam todos o impeachment.
Na
prática, a falta de saúde, educação, moradia, segurança pública e tudo
aquilo que prevê a nossa Constituição é inconstitucional e os
responsáveis deveriam responder por seus atos, com base na Constituição
Federal, ou seja, serem impedidos de continuarem a exercer o seu cargo
público. Ou reagimos a essa situação ou nunca atingiremos o Estado
Democrático de Direito.
Roberto Parentoni
Advogado criminalista e presidente do Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd).
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