No Plenário do Júri

STJ Cidadão: até quando os pais precisam pagar pensão alimentícia?

2012-01-30T21:44:00.000-02:00

Garantir o sustento dos filhos é uma obrigação dos pais. Uns fazem por gosto, sem estabelecer data limite para a ajuda financeira. Outros desembolsam a quantia fixada pela Justiça, mas não sem se perguntar até quando. A lei estabelece que a pensão alimentícia deve ser paga até que o filho alcance os 18 anos. Se ele estiver cursando faculdade, o benefício pode ser estendido até os 24. Mas e se, depois disso, ele ingressar num mestrado? A responsabilidade paterna continua? O programa de TV do Superior Tribunal de Justiça, o STJ Cidadão, mostra casos de filhos que perderam a pensão porque não conseguiram provar a necessidade do auxílio para se manter.

E ainda: elas queriam se casar. Uma com a outra. Enfrentaram preconceitos e a falta de previsão legal para a união. Mas, em decisão inédita, o STJ autorizou o casamento civil entre duas mulheres. A conclusão dos ministros da Quarta Turma foi que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir as famílias da proteção jurídica. O matrimônio entre pessoas do mesmo sexo já é admitido e realizado por muitos cartórios brasileiros. Mas o direito está longe de ser amplamente reconhecido. O assunto é tema de uma reportagem e de uma entrevista da edição desta semana.

Para assistir ao vídeo, clique aqui.

mms://stream.stj.jus.br/tv/STJ_CIDADAO_PGM_166.wmv

Modelo Alegações Finais: artigos 157, parágrafo 2º, I e II do Código Penal

2012-01-29T16:19:00.002-02:00

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – SÃO PAULO

PROCESSO Nº. ........

N° Controle: .........

U R G E N T E R É U P R E S O

Pelo acusado: ..........

Conspícuo(a) Magistrado(a),

“O Juiz precisa, antes de tudo, de uma calma completa, de uma serenidade inalterável, porque o apelante apresenta-se diante de Vossa Excelência sob a paixão violenta e apaixonada da opinião”.

“É necessário, portanto a máxima calma na apreciação do processo. O Magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão de qualquer natureza”. (Viveiros de Castro, in Atentado ao pudor, Apud Souza Neto em A Tragédia e a Lei, fls. 35)

No julgamento da conduta humana, notadamente ante a perspectiva de uma condenação criminal, há que se atentar:

Primeiro, para o conhecimento e a existência objetiva de cada fato atribuído ao agente e,

Segundo, para a tipicidade penal do mesmo, atentando-se, ao fim, para a sua autoria e responsabilidade.

Sempre útil e oportuna é a lição de CÍCERO, no exórdio da defesa de Coeli, de que:

“Uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, define os fatos, prova com argumento, confirma com testemunhas; a maledicência não tem outro propósito senão a contumélia”.

Não é possível, assim, já em nossos dias, um pedido de condenação de um acusado em incidência penal sequer sem uma análise de sua tipicidade, sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e finalmente sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência, tanto mais quando se deve ter presente a insigne lição do mestre CARRARA de que:

“O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas”.

DOS FATOS

O acusado foi preso em “suposto” flagrante delito no dia 06 de março de 2008, por volta das 02h06, tendo sido incurso nos artigos 157, parágrafo 2º, I e II do Código Penal.

Consta na denúncia que o acusado R. teria previamente ajustado com o outro acusado, J., e com identidade de desígnios, subtraírem para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, uma bolsa de tecido preto, contendo uma carteira de identidade, um carregador de celular, um celular e a quantia de R$ 110,00, pertencentes a vitima Valquíria Nunes dos Santos.

O acusado na fase inquisitorial exerceu seu direito constitucional, optando por falar somente em juízo e acompanhado de advogado.

A vitima foi convidada a comparecer na delegacia para realizar o reconhecimento e não reconheceu o acusado Richard como autor ou co-autor do roubo.

A autoridade policial, em seu relatório final de fls. 50/51, atenta para o seguinte:

“...Por sua vez, a vítima, Sra. ... relatou no dia dos fatos retornava de seu trabalho, quando foi abordada por um indivíduo branco, magro, com cavanhaque...” (grifo meu)

“...onde foi solicitada a observar em local apropriado, os dois suspeitos, e após fazê-lo atentamente, reconheceu, sem sobra de dúvidas, o indivíduo identificado como J...” (grifo meu)

“...quanto ao outro indíviduo, identificado como R não o viu... uma vez que percebeu apenas a presença do indivíduo de cavanhaque (J) (fls.06)...” (grifo meu)

DA INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA EXERCIDA PELO ACUSADO IMPRESCINDÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA

O delito imputado ao réu é de extrema gravidade, visto que, nada obstante diminuir o patrimônio da vítima, à luz das elementares indispensáveis do tipo, quais sejam, violência ou grave ameaça, ainda a leva a experimentar momentos de tensão e temor, às vezes, temer pela própria vida.

Razão pela qual, o legislador anotou, para os realizadores deste tipo penal, uma pena significativa, e em casos da mesma infração penal, porém, na sua forma circunstanciada, equipara-a a crime hediondo, com conseqüências seríssimas como é do conhecimento de Vossa Excelência.

Cumpre realçar, ainda, que o legislador, implicitamente, quando discorreu acerca da pena, dedicou atenção ao bem jurídico tutelado (patrimônio), capaz de colocá-lo num patamar de maior preocupação que o bem vida, este tutelado pelo art. 121, e parágrafos, do Código Penal.

Sobre essa parte, deve-se registrar que o autor de homicídio privilegiado (art. 121, § 1o, do Código Penal), em atenção a sua vida pregressa, e circunstâncias atenuantes, pode receber reprimenda de 04 (quatro) anos, ou seja, a mesma pena que recebe quem viola o art. 157, "caput", do mesmo diploma.

De sorte que, desejou o legislador, atendendo aos apelos de seus representados, impor significativa punição aos autores do crime de roubo.

Registre-se, contudo, que não nos colocamos contrariamente a esta severa punição, uma vez que a capital bandeirante já não suporta mais tanta violência, de modo que se deve punir, e com rigor, aqueles que a praticam.

Todavia, por se tratar de séria punição, mister se faz muito cuidado ao aplicá-la, pois certamente mudará o curso da história destes apenados. De modo que, para aplicação da sanção penal, inicialmente imprescindível que o acusado realize o tipo penal prescrito.

Nessa esteira de raciocínio, para a aplicação da reprimenda, posto que o papel ressocializador, na atual conjuntura do sistema penitenciário, é utopia, faz-se mister que a subtração tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça, sem as quais, não há que se falar em roubo.

Neste diapasão, são unânimes doutrina e jurisprudência, visto que ambas asseveram que para a ocorrência do crime de roubo, imprescindível que o agente tenha empregado violência ou grave ameaça.

Assinalam, outrossim, que o emprego da grave ameaça tem que ter o condão de intimidar; de causar temor à vítima. Se a grave ameaça não cumprir este papel, impossível se falar em roubo.

O Professor JÚLIO FABBRINI MIRABETE, em recomendada obra, ao discorrer sobre a violência exigida para a realização do tipo penal do art. 157, do CP, assinala:

"A violência (vis physica) consiste no desenvolvimento de força física para vencer resistência real ou suposta, de quem podem resultar morte ou lesão corporal ou mesmo sem a ocorrência de tais resultados (vias de fato), assim como ocorre na denominada "trombada" (item 157.6). No caso do roubo, é necessário que a violência seja dirigida à pessoa (vis corporalis) e não à coisa, a não ser que, neste caso, repercuta na pessoa, impedindo-a de oferecer resistência ‘a conduta da vítima"(Código Penal Interpretado. 1. ed. 1999; 3a tiragem 2.000; São Paulo. Atlas).

Ao comentar acerca da ameaça, como condição sine qua non, para a ocorrência do crime de roubo, anota:

"A ameaça, também conhecida como violência moral (vis compulsiva ou vis animo illata), é a promessa de prática de um mal a alguém, dependendo da vontade do agente, perturbando-lhe a liberdade psíquica (v. item 147.2). Pode-se ameaçar por palavras, escritos, gestos, postura etc. A simulação de emprego de arma é idônea para intimidar e se constitui, portanto, em ameaça para o roubo. Não há roubo se a ameaça não é dirigida para a subtração e tem outra finalidade. Também não se configura o crime se a vítima está atemorizada por outra razão e não pela conduta do agente, restando residualmente o furto". (obra citada acima).

No mesmo diapasão a posição do Professor DAMÁSIO E. DE JESUS, posto que ao tecer comentários acerca da violência ou grave ameaça, exigida para a realização penal do delito de roubo, declina que:

"Sujeito passivo que se sente atemorizado por causa estranha à conduta do agente: Há furto e não roubo(RT, 523:401)"

A posição de nossos Tribunais não é diferente, conforme anotado anteriormente. Senão vejamos:

"Inexistência de grave ameaça – TACRSP: "Sem fazer o autor qualquer gesto insinuando que esteja armado ao exigir dinheiro, nem encostar na vítima, o temor desta, por si só, não se presta para a perfeita tipificação do delito de roubo, que reclama a ocorrência da violência ou grave ameaça" (RJDTACRIM 91/300).

TACRSP: "Para que se configure a grave ameaça, é preciso que ela seja séria e efetiva, a fim e impedir que as vítimas resistam, sendo certo que, a simples ordem de entrega de objetos, ainda que aliada ao número de agentes, não se mostra bastante e suficiente para configurar o crime de roubo" (RJDTACRIM 23/298).

TACRSP: "Para fins de tipificação de roubo, não se pode considerar grave uma ameaça verbal de morte recebida de agente visivelmente embriagado, que afinal, foi até apontado como dependente do álcool" (JTACRIM 98/281).

TACRSP: Temor da vítima por outra razão: inexistência de roubo – "O temor da vítima, no roubo, deve ser produzido pelo sujeito ativo. Se ela se achar aterrorizada por motivos que são estranhos ao agente, não haverá roubo, mas furto"(RT 523/401).

Como se pode notar claramente do texto do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, o acusado não praticou nenhuma daquelas condutas. Dos verbos ali existentes, nenhum deles foi conjugado pelo mesmo.

Veja-se que não houve grave ameaça, não houve posse sequer de coisa furtada por parte do acusado.

Atento à definição sempre oportuna de MAGALHÃES NORONHA, que assim leciona:

“O roubo nada mais é do que o furto agravado pelas circunstâncias da violência física ou psíquica contra a pessoa, ou ainda por outro meio que impede de resistir aos propósitos e à ação do delinqüente”.(Direito Penal, p. 251, volume 2, 28ª edição, 1996 – Editora Saraiva).

Deste conceito parte a defesa no intuito de bem definir a conduta do acusado. Como se pode perceber dos autos, o acusado não subtraiu coisa alguma, não usou de violência em momento algum contra quem quer que seja - nem mesmo reagiu à prisão - não usou arma de fogo, restando disso que sua conduta não se vincula aos termos da denúncia, cabendo sua absolvição, pois se defende dos exatos termos da peça acusatória.

Assim, se o Ministério Público imputa uma conduta criminosa ao acusado, deve provar que aquela conduta se amolda ao tipo penal, merecendo a punição correspondente. Por outro lado, não provando que o acusado ao infringir a Lei, ajustou sua conduta ao tipo penal descrito, tecnicamente, a solução justa é a absolvição.

Quanto aos depoimentos policiais, devem ser estes objeto de ressalvas, conforme entendimento reiterado de nossos Tribunais. Vejamos:

“O depoimento de policial, como elemento de informação judicial, para ser acolhido, deve estar sempre acompanhado e confortado por outras provas obtidas no curso da instrução processual, formando um todo coerente e logicamente harmônico, designativo da responsabilidade criminal do réu.” (TJSP - AP 102.370-3 - Rel. Mário Bártoli - j. 03.04.91)

“Já que a missão da polícia é obter dados convincentes que informem a atuação do Ministério Público, seria afronta ao princípio do contraditório condenar com base, apenas, no testemunho de seus agentes.” (TACRIM - SP - AP - Rel. Roberto Martins - JUTACRIM - SP 43/166)

DA TENTATIVA DE ROUBO

Para a consumação do crime de roubo é imprescindível que o bem, injustamente apropriado pelo agente, saia da esfera de vigilância da vítima, e, ao mesmo tempo, que aquele tenha a sua posse tranqüila.

Pois bem, consoante as declarações da vítima, num lapso temporal de, no máximo, 5(cinco) minutos, R. foi abordado pelos policiais militares, no momento em que dava carona ao outro acusado.

Nesse sentido, o Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Senão vejamos:

"Se o agente foi imediatamente perseguido e preso em flagrante, retomado o bem, não se efetivou a subtração da coisa à esfera de vigilância do dono, tratando-se, pois, de crime tentado" (RT 592/448).

No mesmo diapasão, a posição do TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL de São Paulo. Senão vejamos:

"TACRSP: O crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, ocorrendo perseguição policial imediata e a efetiva prisão do agente com a recuperação integral do produto do crime, de se considerar a figura da tentativa, uma vez que não houve a posse tranqüila e desvigiada da res" (RT 743/664).

"TACRSP: Não se consuma o crime de roubo se o agente é perseguido e preso imediatamente após o evento, com o produto da consumação" (JTACRIM 66/355).

"TACRSP: Fica na mera tentativa se o acusado logo após o crime é perseguido e preso, não dispondo tranqüilamente da res" (JTACRIM 67/379).

Portanto, se há que se falar em violação de regra jurídica, e somente por amor aos debates, seguramente não ultrapassou os limites de tentativa. Devendo, destarte, ser desclassificada a imputação prescrita na peça exordial para a sua forma tentada.

DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO FACE A CONDUTA DO ACUSADO

O Juiz de Direito, especialmente o criminal, julga o homem à luz de sua conduta, em tese, criminosa, mas o julga em atenção a todos os seus problemas pessoais, sociais, e em observância às suas aflições.

Portanto, para a aplicação da lei penal, através da prestação jurisdicional, nos casos em se tenha a absoluta certeza do cometimento do crime, que não é o caso, será preciso especial atenção aos motivos e razões que o levaria a cometer a infração penal.

Nesta esteira de raciocínio, poderá o juiz, em atenção ao princípio da culpabilidade, entender ser desnecessário censurar a conduta do agente infrator. Isto, considerando-se a realização de uma conduta criminosa.

No caso em tela, nada obstante o acusado não realizar o tipo penal descrito na peça inaugural, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de condenação, é certo que em seu testemunho em juízo, o acusado negou a prática de qualquer delito, esclarecendo que naquele dia passou na casa de Júlio César e lhe deu uma carona para tomarem um lanche.

A conduta do acusado em momento algum demonstra intenção de impor medo ou violência à vítima, seja qual for a sua modalidade, de modo que aplicar a ele a sanção penal prevista seria violar o princípio da culpabilidade, posto que não há pena e nem crime sem a presença desta.

Portanto, deverá, desta feita, em atenção à sua culpabilidade, por absoluta insuficiência probatória, ser absolvido da grave imputação que sobre o acusado paira.

Senão também vejamos:

“A condenação exige prova irrefutável da autoria. Quando o suporte de acusação enseja dúvida, o melhor é absolver.” (TARJ - AP - Rel. Erasmo do Couto - RT 513/479)

DA CONCLUSÃO

De toda a exposição, o acusado não pode ser apenado nos termos da acusação, vez que não atingiu o bem jurídico protegido pelo legislador, ali imputado ao mesmo, devendo da mesma ser absolvido, como solução tecnicamente justa.

Assim, perfeitamente cabível no caso o instituto da emendatio libelli (artigo 383, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Penal), corrigindo-se a peça acusatória - se Vossa Excelência assim o entender.

Finalizando, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, prevalecendo os termos da acusação, tendo em vista que o crime é tentado, o réu é primário, tem residência fixa, bons antecedentes, é pobre no sentido legal do termo, que, então, seja o mesmo apenado no mínimo legal e convertida sua condenação nos termos do art. 44 e seguintes do Código Penal Brasileiro, com as alterações da Lei 9.714/98, por ser questão de Direito e de Justiça.

Nestes termos, j. esta aos autos,

São Paulo, ..........

ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI ADVOGADO

OBS: O acusado foi absolvido

Cursos Presenciais = IDECRIM

2012-01-27T10:35:00.001-02:00

1 Curso: Particular ou em Grupo
2 Curso: Advogando na área Penal - Prática e Procedimentos (13 e 14/03-ter/qua)
3 Curso: Advogando na área Penal - Prática e Procedimentos (24/03-sáb)
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8 Curso: Advogando na área Penal - Prática e Procedimentos (12 e 13/06-ter/qua)
9 Curso: Advogando na área Penal - Prática e Procedimentos (23/06-sáb)
10 Curso: Tática e Técnica da Defesa no Júri = 27 e 28 de março (ter/qua)
11 Curso: Tática e Técnica da Defesa no Júri = 24 e 25 de abril (ter/qua)
12 Curso: Tática e Técnica da Defesa no Júri = 22 e 23 de maio (ter/qua)
13 Curso: Tática e Técnica da Defesa no Júri = 26 e 27 de junho (ter/qua)

A VIA SACRA E O PROCESSO PENAL MODERNO

2012-01-25T09:21:00.001-02:00

A VIA SACRA DE JESUS CRISTO SE REPETE NO PROCESSO PENAL CONTEMPORÂNEO, PARA RÉUS E VÍTIMAS
Dor, sofrimento e agonia: injustiça e desrespeito aos Direitos Humanos

Cândido Furtado Maia Neto (*)

Meditemos. A Paixão de Jesus Cristo no percurso da Via Sacra (condenação indevida, calvário e sepulcro). São 14 estações expostas em quadros e pintadas, afixadas nas paredes de templos e igrejas, traduzindo o sofrimento do Salvador, o Filho de Deus Pai.

Comparemos o martírio de Cristo com as dores físicas e morais das pessoas presas, condenadas e das vítimas de delitos de hoje, ante o não reconhecimento dos Direitos Humanos em alguns processos criminais, com total desrespeito aos instrumentos internacionais aderidos e/ou ratificados pelo governo brasileiro.

O sistema penal gera a reincidência, não ressocializa os condenados, também não presta atenção às vítimas de crime; enfim, não previne e muito menos reprime a delinqüência em geral. É por isso e por muitos chamados de um sistema utópico, ilógico, irracional e eminentemente injusto. O direito penal surgiu com a sociedade, onde a história da pena se confunde com a própria história da violência e do abuso de poder.

Vejamos. O acusado é vítima do sistema e a vítima é vítima duas vezes, – processos de criminalização e de vitimização -; ambos os protagonistas são esquecidos e desconsiderados como pessoa. O discurso penal, por sua demagogia pública é uma grande aberração.

A organização do Estado tem como objetivo a proteção da sociedade, onde as autoridades públicas deveriam trabalhar em benefício dos indivíduos e não versus o povo. Democracia é forma de governo do povo para o povo, e em seu nome será exercida, “Todo Poder emana do Povo” (paráf. único, art. 1º CF).

A Constituição federal no seu preâmbulo expressa: o bem-estar e a justiça são valores supremos de uma sociedade fundada na harmonia social, para solução pacífica das controvérsias – leia-se delitos –. Os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte promulgaram a Carta Magna sob a proteção de Deus.

Todos são iguais perante a lei, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação; pois o processo penal reger-se-á em todo território nacional, ressalvadas as convenções e regras de direito internacional (art. 1º, inc. I CPP).

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados estabelece: “Todo Tratado obriga as Partes e deve ser executado por elas de boa-fé” (“pacta sunt servanda”); e “uma Parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um Tratato” (ONU -1969, arts 26 e 27); e a Convenção Americana (OEA) sobre Direitos Humanos, ou o chamado Pacto de San José da Costa Rica (1969), aderido pelo governo brasileiro, no ano de 1992, determina que nenhum dispositivo da presente Convenção poderá ser interpretado no sentido de permitir a supressão, excluir ou limitar exercício de direitos e da liberdade.

As 14 estações da Via Sacra como as peregrinações dos acusados e das vítimas de crime baseiam-se nas tradições e nos costumes e na práxis policial-forense. Devemos entender o Evangelho e o Novo Testamento na ótica de Justiça sublime, à luz do Direito Penal do Perdão, da paixão e da compaixão, para uma sociedade justa, solidária e fraterna, nos termos do inciso i do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Justiça é um sentimento de esperança, de paz, harmonia e de ordem para um mundo mais justo. Juridicamente, as mazelas e os defeitos do sistema penal começou ser demonstrado com mais igor no século das luzes – período do iluminismo – surgindo escritos como o opúsculo “Dos Delitos e das Penas”, de C. Beccaria (1763-64) e filosófica e religiosamente o “Livro dos Espíritos” (1857) e o “Evangelho segundo o Espiritismo” (1864) de Allan Kardec. No nosso tempo, destacamos a obra do mestre do País Vasco js. Antonio Beristain “Nova Criminología: à luz do Direito Penal e da Vitimologia” (ed. Tirant lo blanch, Valencia, Espanha; tradução de MAIA NETO, Cândido Furtado, ed. UNB, Brasília-DF, 2000), que apresenta proposta do moderno Direito Vitimal - novo conceito de Direito Penal. Cidadãos ora réus e ora vítimas na mesma via crucis, caminhando entre condenações anunciadas e notórios processos fabricados por interesses escusos, processos nulos, viciados e flagrantemente injustos.

Resta-nos, a máxima responsabilidade, o Discurso Jurídico da Verdade, sem camuflagens ou subterfúgios, com fé em Jesus Cristo desde todas as vítimas (ver Jon Sobrino, editorial Trotta, Madrid, 1999).

É importante destacar que as 14 estações da via sacra de Jesus Cristo, especialmente os últimos 3 anos de sua vivência na terra, junto ao povo hebreu em Jerusalém são informações e cenários de acontecimentos humanos do passado, do presente e com certeza no futuro, para os irmãos do filho de Deus, com alegria, emoções, angústias e tristezas teremos que suportar, individual ou coletivamente. É a nossa própria história escrita e gravada, como se fosse um livro ou um filme real cujos personagens somos nós mesmos, representados pelo protagonista principal e único, Jesus Cristo, assim os nossos e os atos Dele nos seguem (“nos actes nos suivent”, de Paul Bourget).

1ª estação + Jesus é condenado a morte

Jesus é levado e entregue ao governador Pôncio Pilatos, e este lhe diz:
“Tu não ouves de quantos crimes te fazem cargo ?”

Pilatos então, usando da autoridade de magistrado, sem possuir provas das acusações, mas por influência, pressão e vontade da maioria dos presentes, mandou vir água, lavou as mãos à vista do povo, dizendo: “Eu sou inocente do sangue deste justo”.

Vale aqui recordar que o onus da prova – onus probandi – é de quem acusa, do Ministério Público, e para o Poder Judiciário “ne procedat judex ex officio”, sem olvidarmos dos princípios: “nullum crimen, nulla poena sine lege” e “nullum crimen, nulla culpa sine conducta”.

Acusado pelo príncipe dos sacerdotes e pelos anciões, Cristo não respondeu palavra alguma “nemo tenetur se detegere” (o acusado não tem obrigação de responder o que se lhe pergunta, trata-se de um direito individual fundamental). Todos os acusados possuem direito de permanecer calado, de não se auto-incriminarem. O silêncio não pode ser considerado meio isolado para a condenação de ninguém (art. 5º, inc. LXII CF, art. 186 CPP, e cláusulas 14.3 “g”, e 8.2 “g”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – ONU/1966 e Convenção Americana sobre Direitos Humanos – OEA/1996, respectivamente).

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Sumária e inquisitivamente Jesus foi acusado ante uma farsa do Sinédrio, e condenado à pena capital na modalidade - da época -, morte com sofrimento na cruz.

A maior injustiça é um processo administrativo ou judicial indevido, porque o suposto acusado vira vítima do abuso de poder (Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, Lei nº 9.455/1997 - Tortura). O desrespeito e o cerceamento ao indisponível direito à ampla defesa e ao contraditório indubitavelmente acarreta afronta ao princípio da legalidade (Código de Conduta para os Funcionários Encarregados de Cumprir a Lei – ONU/1990).

Não julgueis para não serdes julgados (S Mateus, cap. VII, vv. 1 e 2), ou seja, não julgueis indevidamente ou de maneira injusta e arbitrária.

“TODA INJUSTIÇA É PECADO”. Expressão que se relaciona diretamente com a moral e com a ética, trata-se do caráter e da consciência dos homens de boa-vontade. Para alguns, cometer pecado ou pecados nada significa, para outros, é muito mais do que um delito hediondo; como também é o mesmo que negação de Justiça ou a violência oficial através do abuso de poder.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), e a Constituição federal (inc. XLVII, alínea “a” do art. 5º CF) proíbem a pena de morte. Por esta razão devemos difundir e respeitar a “Declaração sobre os princípios fundamentais de justiça para as vítimas de delitos e do abuso de poder” (ONU Res. 40/34/1985).

A justiça emana do povo – todo poder emana do povo e em seu nome será exercida (paráf. único, art. 1º CF) -, o que significa que não existe justiça, mas se faz justiça, urge a sanção e urge também a reparação às vítimas. E a resposta mais apropriada a injustiça não é a justiça, mas a indulgência e o amor.

2ª estação + Jesus carrega a cruz nos ombros

Cada qual ou cada um de nós deve tomar a sua cruz e carregá-la, seguir os ensinamento do Filho de Deus Pais e as boas leis. Ajuda-te a ti mesmo que o céu te ajudará (S. Mateus. Cap. VII vv.7 a 11).

A inobservância dos Direitos Humanos dos presos e das vítimas simboliza um fardo e uma cruz muito pesada. O processo penal tem produzido sérios efeitos negativos, tanto para a pessoa do acusado como para as vítimas de delito.

Primeiro, é preciso reconhecer o princípio da presunção de inocência (inc. lvii, art. 5º CF). O princípio da presunção de culpabilidade ou de periculosidade, deve ser urgentemente esquecido, sem dúvida representa uma cruz que muitos carregam sem merecerem ou melhor, uma imposição injusta por caracterizar uma espécie de “pena antecipada”, presunção e acusação indevida.

3ª estação + Jesus cai pela primeira vez

1ª criminalização e 1ª vitimização.

Falta atenção aos presos e às vitimas no início da investigação criminal-policial. O preso e a vítima se desolam pela primeira vez com a polícia e na polícia, ante a estrutura e recursos materiais precários, ademais de encontrarem – alguns - profissionais frios, insensíveis e até violentos.

Começa então, o iter vitimae e a violação dos Direitos Humanos na práxis. O acusado é vítima do sistema e o sistema esquece a vítima do fato delituoso.

4ª estação + Jesus se encontra com sua Mãe Santíssima

O preso e a vítima são consolados por amigos e parentes. A fé em Deus se faz presente nas acusações e nos julgamentos injustos, precipitados, direcionados e tendenciosos, com muito mais vigor.

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inc. xxxv, art. 5º CF).

5ª estação + Simião Cirineu ajuda Jesus a levar a cruz

O Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado e incumbida da tutela dos direitos indisponíveis da cidadania e titular exclusivo da ação penal pública (art. 127 “caput” CF), ajuda as vítimas a carregar a cruz.

Seus representantes, bem intencionados, oferecem libelo-acusatório e exigem Justiça em nome da lei – do “ius persequendi” -, na tentativa de dar respostas à sociedade como dever estatal dos fiscais da correta aplicação da Constituição, das Leis e dos Direitos Humanos.

Vale a afirmação de Jesus a Tomé : “felizes os que acreditarem sem terem visto”(Jo 20,29), para todas as pessoas de boa vontade que se dispõem a caminhar na luz de Deus e no projeto de Justiça verdadeira, sem rancor, sem ódio e sem vingança pública.

6ª estação + Verônica enxuga o rosto de Jesus

O preso e a vítima transpiram suor e sangue, caem dos olhos muitas lagrimas, ambos sofrem muito com o processo penal, são abandonados, estigmatizados, discriminados, humilhados e ofendidos até moralmente. É a perda da dignidade humana.

O suar sangue, ou "hematidrose", é um fenômeno raríssimo. É produzido em condições excepcionais: para provocá-lo é necessário fraqueza física, acompanhada de um abatimento moral violento causado por uma profunda emoção, por um grande
medo.

O terror, o susto, a angústia terrível de sentir-se carregando todos os pecados dos homens devem ter esmagado Jesus.

Pode-se imaginar aquilo que Jesus deve ter provado; dor lancinante, agudíssima, difundida pelos dedos, espalhando-se pelos ombros, até atingir o cérebro. A dor mais insuportável que um homem pode provar. A humilhação de ser acusado sem dever e sob tortura.

É assegurado respeito à integridade física e moral das pessoas (inc. xlix, art. 5º CF)

“Se alguém vos bater na face direita, apresenta-lhe também a outra” (S. Mateus, cap. V. vv. 38 e 42).

7ª estação + Jesus cai pela segunda vez

2ª criminalização e 2ª vitimização.

Falta de atenção aos direitos do processado e da vítima, agora durante a instrução penal. As garantias judiciais são atropeladas por simples técnicas de lingüística ou “jogos de palavras”. As regras jurídicas se tornam inócuas, frente aos Direitos Humanos e os critérios de Justiça.

8ª estação + Jesus consola as filhas de Jerusalém

O filho de Deus Pai, o próprio Cristo consola os aqueles que assistem indignados seu suplício, como réu e vítima.

“Bem aventurados os aflitos”. “Bem aventurados os que sofrem perseguição pela justiça, pois é deles o reino dos céus” (S. Mateus, cap. V, vv. 5, 6 e 10).

Jesus se encarna também na figura do juiz – do julgador – e de todos os protagonistas do processo penal que procuram a fé, na tentativa de compreender as suas próprias falhas, os erros da lei e do sistema penal.

Cristo ensina os homens, dizendo: “vinde a mim todos vós que estais fatigados, que eu vos aliviarei”, e chama os homens à observância da lei “ouçam os que têm ouvidos para ouvir”, e promete o advento do Espírito da Verdade.

Por mais que se esforcem os operadores do direito não conseguem dar e ver razoabilidade ao que se chama de legitimidade da potestade pública de acusar e de encarcerar semelhantes.

Disse Jesus: “meu reino não é deste mundo” e “há muitas moradas na casa de meu Pai” .

O apóstolo Pedro pergunta a Jesus: “Senhor, quantas vezes devo perdoar , se meu irmão pecar contra mim? Até sete vezes?” Ao que, Jesus respondeu dizendo: não te digo até sete vezes, mas até setenta vezes sete. Ora, setenta vezes sete, são 490, trata-se portanto de um número muito alto. É quase uma hipérbole ou uma forma de dizer que o perdão deve ser ilimitado, sem fim; uma vez que a lei previa o perdão por sete vezes (ver Perdão Judicial, art. 120 do Código Penal – Direito Penal do Perdão).

Para o esplendor e áureo tempo de Justiça, o perdão é fundamental e é antônimo de vingança pública ou privada.

9ª estação + Jesus cai pela terceira vez

3ª criminalização e 3ª vitimização.

O condenado é lançado ao sistema penitenciário com o objetivo, demagógico, de ressocialização, reeducação, readaptação e reintegração social (art. 1º LEP).

Julgamento justo e devido processo só se faz com penas amenas e proporcionais, de acordo com a falta, onde todo ser humano é merecedor.

O sistema judicial do direito vitimal adequado a política vitimológica, deve proporcionar a remição ao réu, bem como a remissão para a vítima, comitantemente. O vitimário resgatando o seu ato, libertando-se do erro através da responsabilidade de indenizar e reparar o dano causado à vítima; e a vítima, por sua vez, concedendo perdão total ou parcial, respectivamente. Primeiro é preciso reconhecer a falta e pedir perdão, e depois é preciso perdoar para a efetiva composição e cumprimento das obrigações, sejam dos deveres e dos direitos humanos. Menos ódio e menos vingança, mais acordo e mais conciliação, para a reparação e devida responsabilização.

A renúncia do direito de punir, seja do Estado ou por parte do particular ofendido, confunde crime com pecado, direito com religião, e pena com penitência, porque Jesus é misericordiosíssimo, como modelo de perdão para todas as causas e situações.

Fora da caridade não há salvação. Disse Cristo: “estive preso e me foste ver” (S. Mateus, Cap. XXV vv. 31 a 46).

O titular do bem jurídico-penal lesionado (vida, integridade física, honra, etc) continua na sua luta pelos Direitos Humanos, e torna-se vítima natural do sistema criminal.

10ª estação + Jesus é despido de suas vestes

Réu e vítima são despidos de toda dignidade como pessoa humana, ficam nus diante dos Direitos Humanos, da Justiça e das leis, como se todos estivessem descalços e ajoelhados suplicando amor, compreensão e piedade.

Penas cruéis, infamantes e desumanas, mesmo aquelas proibidas expressamente na Carta Magna; são aplicadas, a este exemplo a execução da pena privativa de liberdade, nada mais é do que tratamento degradante, indigno e desumano (inc. iii, art. 1º e inc.xlvii “a”, art. 5º CF).

Encontra-se vigente a “Declaração sobre a Proteção de todas as Pessoas Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes” (ONU/1975) e as Convenções (ONU/1984 e OEA/1985).

"Que o perdão seja sagrado
Que a fé seja infinita
Que o homem seja livre
Que a justiça sobreviva ".
(Ivan Lins e Vitor Martins)

11ª estação + Jesus é pregado na cruz

O apenado e a vítima com seu último suspiro, humildemente ainda pedem Justiça e tentam perdoar todos os irmãos, todos os profissionais do direito, com as palavras de Jesus Cristo: “Pai eles não sabem o que fazem”.

O réu interpõe recurso às instâncias superiores, em busca de uma reforma, ante a condenação indevida, excessiva ou exagerada; e a vítima, por sua vez, pleiteia indenização e ressarcimento dos prejuízos causados pelo crime. Enfim, ambos querem e exigem Justiça.

Todas pessoas possuem direito liquido e certo de interpor recurso de apelação aos Tribunais, por inconformismo da decisão do juiz “a quo”, em nome da correta aplicação da lei, da Justiça e dos Direitos Humanos.

Deus é justo e justa devem ser todas as causas.

12ª estação + Jesus morre na cruz

Naquele momento difundiram trevas sobre toda a terra.

Jesus deu um grande brado: “Eli, Eli, lamma sabachthain” o que quer dizer “Deus meu, Deus meu, por que me desamparaste “? Jesus grita: "Tudo está consumado!". Em seguida num grande brado diz: "Pai, nas tuas mãos entrego o meu espírito".

Neste instante, tremeu a terra e partiram-se as pedras.

O processo criminal termina com o trânsito em julgado da sentença. A prestação jurisdicional é encerrada. O réu e a vítima não conseguem ver na prática seus Direitos Humanos. Verdadeiro surrealismo penal, todas as partes litigantes são vítimas desassistidas.

13ª estação + Jesus é descido da cruz

A ação penal é arquivada e extinta a punibilidade, com a morte do agente (inc. i, art. 107 CP). Configurada, pois, a negação de justiça, pela falta de atenção ao devido respeito aos Direitos Humanos. E se caracteriza a impunidade referente ao crime de abuso de poder.

“São a todos assegurados...: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” (inc. xxxiv “a”, art. 5º CF).

Somente com a preservação e aplicação dos princípios gerais de direito democrático se realizará justiça (art. 3º CPP).

14ª estação + Jesus é colocado no sepulcro

Fedor Dostoievski disse: “a prisão é um sepulcro de vivos”.

Réu e vítima são estigmatizados “ad perpetuam”, recebem seus respectivos e nobres títulos oficiais e públicos: de “ex-processado”, “ex-presidiário” e “ex-vítima”. Cidadãos menosprezados pelo sistema legal, onde a repressividade estatal abusiva torna-se irracional e caba gerando a própria reincidência.

Acontece então a morte e a ressurreição, do réu e da vítima.

O mais incrível e maravilhoso é a possibilidade de que um dia, mais cedo ou mais tarde o sofrimento acaba, e que nova vida começa, assim é que a Justiça fala mais alto. Vemos réus condenados se redimindo dos próprios pecados e as vítimas aceitando seus sofrimentos, perdoando e se reconciliando.

Com os sofrimentos das vítimas e dos delinqüentes compreendemos que atrás da morte existe o sonho de outra vida, e a dor uma porta para outro nível mais profundo de luz, mais verdade mais beleza e mais amor (Beristain. A, in “Vitimologia. Nueve Palavras Claves”; cita Schumacher: “The small is beautiful”, ed. Tirant, Valência, 2000).

“Bem-aventurados os que são misericordiosos, porque obterão misericórdia” (S. Mateus, cap. V. v.7). A verdadeira reconciliação é entre adversários.

O sentimento de esperança sempre estará latente na alma e no espírito do ser humano; principalmente a máxima “a Justiça nunca morrerá”. Jesus morreu no lugar de todos nós, dos réus e das vítimas.

O dito: “a Justiça tarda mais não falha”, não se refere a justiça terrena, mas a Justiça Divina, onde a verdade sempre aparece, mais cedo ou mais tarde. A fé é humana e divina, a fé move montanhas, é inabalável e mãe da esperança. Justiça lenta não é justiça, fere o princípio do prazo razoável.

Após ressuscitar e aparecer para os Apóstolos, o Messias disse: Ensinai todas as agentes, o bem, o amor e os princípios de Justiça, em nome do PAI, do FILHO e do ESPIRITO SANTO, tudo que tenho pregado, se assim for, podem estar certos de que Eu estou convosco todos os dias, até a consumação do século.

Felizes, aqueles que tem sede de Justiça (S. Mateus, cap. V, vv. 5,6 e 10).

Atire a primeira pedra quem for perfeito e imune a pecado.

_____________________
(*) Professor Pesquisador e de Pós-Graduação (Especialização e Mestrado). Associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96). Promotor de Justiça de Foz do Iguaçu-PR. Membro do Movimento Nacional prol Ministério Público Democrático (MPD). Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, na área criminal (1992/93). Membro da Association Internacionale de Droit Pénal (AIDP). Conferencista internacional e autor de várias obras jurídicas publicadas no Brasil e no exterior. E-mail: candidomaia@uol.com.br

Indicações de alguns filmes sobre Direito e Júri

2012-01-20T14:33:00.001-02:00

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Eu Sou Advogado Criminalista...

2012-01-20T13:55:00.002-02:00

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Qual é o problema com o BBB?

2012-01-18T13:19:00.005-02:00

Por: Tatiana Camargo Aranha Neves - Advogada Criminalista

Pra mim não haveria tormento algum, não fosse o tal programa um conjunto representativo da sociedade espúria que compomos. Sim compomos, pois você e eu fazemos parte dessa realidade.
O infortúnio no final das contas é o constante engano que as pessoas têm sobre si mesmas. Se acham acima do bem e do mal, libertas de quaisquer contornos mentais desfavoráveis, de caráter e reputação ilibados. Isso sim é a grande "putaria franciscana" como dizia meu saudoso pai. De perto, ninguém é normal. Se você acha que é uma pessoa normal, sem deslizes de ordem alguma...bem vindo ao time dos anormais.
O porquê ao assistir ao tal reality alguns tendenciosos julgam, abominam, criticam, se desesperam, acham um verdadeiro absurdo as relações humanas que em nada diferem da nossa que estamos aqui do lado de fora. Com alguém, tenho certeza, há uma identificação e, como não suportamos nossas próprias fraquezas e nossas próprias mazelas escancaradas publicamente, inconscientemente, garantimos o nosso renome jogando as fezes no ventilador do vizinho.
De que adianta conhecer a filosofia, os idiomas, a geografia, a história, a metafísica, as leis, a matemática, a física, a PQP se a grande ignorância está no desconhecimento do ser humano. E pior do que não conhecer o ser humano é se achar um super-humano. Então, que me perdoem os aristocratas da cultura, os intelectuais de plantão, mas sabedoria de verdade se encontra na simplicidade da vida e não no rebuscamento filosófico dos grandes livros. Aprendi essa lição as duras penas, pois me negava a curvar-me diante do meu próprio desassossego, contando com a falsa certeza dos meus “dons letrados”. Quanta hipocrisia, quanta ignorância!
E quanto ao suposto estupro...é inacreditável como a notícia chega para as pessoas em forma da mais absoluta “verdade inescusável”. E a partir daí, os impulsos protetivos da nossa própria baixeza criam vulto e o essencial se perde. Que diferença faz na sua vida se a moça tomou todas, se era vagabunda, se merecia porque esfregou a genitália na cara do rapaz?...Que diferença faz na sua pobre vida e fingida virtude?????
Só deve-se tomar cuidado para não atentar contra a dignidade humana do fulano em questão, porque conforme ela relatou à polícia não fez nada contra sua vontade. E se for apenas um mal entendido, ele pagará um preço muito alto como se culpado fosse. E quer saber? Ele deveria continuar no programa, o ibope aumentaria, o falatório também, e até as mentes brilhantes assinariam o pay per view para satisfazer suas perversidades!!!!! Ah! Você não tem perversão? Que pena...além de subumano você também é infeliz!

MODELO PETIÇÃO: DEFESA PRELIMINAR / RESPOSTA

2012-01-17T21:54:00.003-02:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – SÃO PAULO

PROCESSO Nº.

Controle:

Pelo acusado: .............

Conspícuo Magistrado,

O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer:

“Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91).

O Juiz SOUSA NETO entre 1946-1947, publicou o primeiro livro:

“A mentira e o delinqüente”. Nesse ensaio de criminologia e de processo penal, ele se revela o juiz justo e corajoso que sempre foi. Traça, logo, uma regra fundamental, de moralidade e de justiça, que adotará em toda a sua vida, advertindo, com elevação que não pode condenar em dúvida:

“Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica, que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. Justifica-se, pois, a assertiva de João Ramalho: “Sem prova plena e verdadeira, a condenação será sempre uma injustiça e a execução da sentença uma violência”.

“A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes são julgados, não julgam”.

O PAPEL DA JUSTIÇA

“O juiz precisa, antes de tudo, de uma calma completa, de uma serenidade inalterável, porque os acusados apresentam-se diante dele sob a paixão violenta e apaixonada da opinião”.

“Os jornais, com uma indiscrição que a lei devia reprimir, divulgaram o fato nas cem trombetas da fama e crivaram o réu dos adjetivos mais furibundos. O crime repelente e abjeto desperta em toda alma delicada um natural sentimento de indignação e revolta. O espírito insensivelmente se previne e por essa elaboração lenta de que fala PAULA LOMBROSO, digna filha do eminente antropologista criminal, que resiste a todos os argumentos e provas em contrário”.

“É necessário, portanto, a máxima calma na apreciação do processo. O magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão de qualquer natureza” (Atentados ao Pudor, págs. 295 e 296, 3ª edição, de Viveiros de Castro).

Vossa Excelência, ilustre e culto magistrado que honra a toga Paulista, notadamente pelo seu saber jurídico e possuidor de um dos requisitos essencialíssimo para ser julgador de homens como afirma CALAMANDREI, “julgar o semelhante deve-se, antes de tudo ter a compreensão dos fatos e decidir de forma humana e justa”. Essas qualidades Vossa Excelência as tem e este modesto advogado é testemunha ocular de todas essas afirmações que coloco na defesa do acusado.

Aliás, como anunciou CALAMANDREI, “o Juiz é o intermediário entre a norma e a vida. Em certos momentos, até a lei pode falhar, mas nunca poderá faltar a Justiça”. Por isso, sempre acreditei que o Juiz é mais, muito mais do que esclareceu o Mestre italiano, porque o Juiz, sob cuja tutela repousa, seguramente, a liberdade, a honra e o patrimônio, é a última esperança do homem e sociedade, a partir do primeiro malogro da lei. (In Raphael Carneiro Arnaud; Magistrado, administrador e cultor da história).

Neste passo o Egrégio RUI BARBOSA, o maior de todos nós quando escreveu ‘O dever do advogado’ nos ensinou o seguinte:

“Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova: e ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta, não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também vigiar pela regularidade estrita do processo nas mínimas formas. Cada uma delas constitui uma garantia, maior ou menor, da liquidação da verdade, cujo interesse em todas se deve acatar rigorosamente.

PRELIMINARES

A denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395, I, do Código de Processo Penal, por ser INEPTA.

Tal afirmação se faz verdade porque na peça inaugural, o denunciado fora acusado por fatos descritos genericamente, sem qualquer respaldo fático, o que inviabiliza a sua defesa, restringindo seu direito constitucionalmente garantido da ampla defesa.

Neste Passo a importância essencial da defesa preliminar é decotar os excessos da denúncia e ainda, permitir que o magistrado receba ou não a peça acusatório de pormenorizada se o conteúdo da denúncia tem admissibilidade ou lhe falta justa causa para o prosseguimento da ação.

Na defesa preliminar, como se vê, é bem distinta da antiga defesa “prévia” (que ocorria depois do interrogatório). Na preliminar, a defesa deve invocar tudo que possa interferir na decisão do juiz de receber ou rejeitar a peça acusatória.

O trinômio processual mais relevante na atualidade consiste em preliminares, prejudiciais e mérito. Ele é superior ao clássico pressupostos processuais, condições da ação e mérito. As preliminares e as prejudiciais consistem questões prévias. O mérito é a questão principal. Na defesa preliminar o acusado e seu defensor deve argüir preliminares, questões prejudiciais(quando existente) assim como razões que interferem no mérito da causa( deve-se discutir sobre tudo a correta classificação da infração).

Nas preliminares a defesa deve discutir: a. os pressupostos processuais( de existência do processo - pedido e orgão jurisdicional – de existência de relação jurídica processual – pedido, partes e orgão jurisdicional – e de validade do processo); b. as condições da ação( possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir, interesse de agir e justa causa); c. os aspectos formais da peça acusatória(inépcia formal); e d. as exceções(de litispendência, de coisa julgada, de incompetência, delegitimidade de parte e suspeição), que serão processadas de acordo com o Código Processo Penal, art. art. 95 e ss.

Eventuais questões prejudiciais devem suceder as preliminares. Depois se ingressa no mérito, ou seja, devem ser invocadas” todas as razões de defesa”. A defesa preliminar é muito importante para discutir vários pontos, mas sobre tudo para questionar a classificação da infração. Se trata-se de um usuário e a polícia o enquadrou no art. 33(traficante) o momento de se discutir tudo isso é agora:

Deve-se fazer de tudo para convencer o juiz, de plano, qu a classificação mais severa está equivocada. Caso o juiz aceite essa argumentação, rejeitará a peça acusatória e enviar tudo aos Juizados( ou dará prosseguimento ele mesmo, seguindo o procedimento dos Juizados, que é o competente para processar e julgar o agente flagrado em posse de drogas para consumo pessoal).

A defesa preliminar, de outro lado, constitui o momento oportuno para: a. oferecer documentos e justificações; b. especificar as provas que se pretende produzir; c. arrolar testemunhas, sob pena de preclusão até o número de cinco.

Esta importância Excelência. se caracteriza principalmente porque dar ao magistrado o exame mais aprofundado da admissibilidade ou não do controle jurisdicional da denúncia de que tanto fala o mestre RENATO FLÁVIO MARCÃO.

A realidade forense tem relevado uma determinada situação procedimental abusiva e que bem demonstra a falta de amor aos valores constitucionais por expressiva parcela do Judiciário. Felizmente, não a sua totalidade.

Dando triste atualidades às palavras de NOÉ AZEVEDO, onde este adverte que “as leis mais liberais, com providencias as mais sábias e justas para a proteção da liberdade individual, podem se transformar em verdadeiros flagelos, si as suas disposições forem manejadas, como látego de feitores, por juízes retrógrados, obtusos e cruéis”, o fato é que tem sido recebido, às mãos cheias, denúncias e mais denúncias contra acusados inseridos na Lei de Tóxicos, sem a mínima fundamentação, fazendo-se Tábula Rasa do Direito de Defesa e do Due Process.

Quando o constituinte brasileiro incluiu esta exigência no art. 93, IX, da Magna Carta republicana, evidentemente, pretendeu criar um padrão para toda e qualquer manifestação judicial que apresente uma carga decisória, por menor que esta seja, só estando excluídos os denominados despachos de expediente, coisa que a decisão inaugural da relação processual penal, nem de longe, pode ser confundida. Nesse teor, explicita ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO: “Ao dizer que serão fundamentadas ‘todas’ as decisões, a Constituição brasileira não expressa apenas a extensão do dever de motivar, mais do que isso, prescreve um único modelo de decisão judicial – a decisão fundamentada -, em que tal exigência deve condicionar o próprio raciocínio decisório”. (Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, nº. 30 – Jun/Jul 2009).

Ainda nesse diapasão, vibrando e alertando contra o peso e as agruras de um processo criminal inaugurado por esta decisão, CARLOS EDUARDO SHEID adverte que “observando-se o processo penal através da lente constitucional, pensa-se ser exigível que a decisão de recebimento da denuncia seja motivada”. (A motivação das decisões penais – a partir da teoria garantista, Livraria do Advogado,2009.p.151).

E, pergunta-se: Frente á teoria de KELSEN, e sua consagrada pirâmide, há outra lente a observar qualquer lei nesse país? Há outro filtro interpretativo, senão a constituição?

Entre nós, é categórico BARBOZA MOREIRA: “Last but not least”, trata-se de garantir o direito que tem as partes de ser ouvidas e de ver examinadas pelo órgão julgador as questões que houveram suscitado. De reclamar do órgão judicial a consideração atenta dos argumentos e provas trazidos aos autos”.( A motivação das decisões judiciais como garantia inerente ao estado de direito – Temas de Direito Processual – 2º serie. São Paulo, 1980.p.88).

Com TORNAGHI, aprendemos que: “A lei do processo é o prolongamento e a efetivação do capitulo constitucional sobre os direitos e as garantias individuais” (Tornaghi, Hélio.Ob.,v.I,p.75).

Diante de dispositivo processual que cria este espaço de debate a ser analisado pelo juiz no momento de receber ou não a denuncia, observa-se que ao fraudar-se a análise, fraudados estão os princípios constituídos do contraditório, da Ampla defesa, do Devido Processo Legal e da Motivação das decisões penais.

Dar exigência a motivação no recebimento da denuncia é a garantia entre a eficiência da sanção e o respeito para com os direitos fundamentais, sendo todo este equilíbrio um permear constante dentro de um processo penal democrático. Sobre o tema da sanção de nulidade face ao desrespeito a garantia constitucional da motivação, o mestre das Arcadas ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO encerra o assunto:

“(...) Cabe agora examinar a conseqüência processual do não-atendimento dos mencionados requisitos do discurso justificativo judicial. A tarefa, nesse ponto, é sensivelmente facilitada pela clareza do texto constitucional: ‘Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade’ (art. 93, IX).

Trata-se, portanto, de uma daquelas hipóteses em que a atipicidade do ato por inobservância de norma constitucional tem a sua conseqüência processual determinada própria lei fundamental: as decisões judiciais de qualquer espécie (todas) não fundamentadas, são ineficazes. A NULIDADE NO CASO É ABSOLUTA, pois o ato processual inconstitucional, quando não juridicamente inexistente, não pode dar lugar à nulidade relativa, uma vez que as garantias processuais-constitucionais, mesmo quando aparentemente postas em benefício da parte, visam em primeiro lugar ao interesse público na condução do processo segundo as regras do devido processo legal.

(...) Ademais, dizer que a nulidade é absoluta implica também admitir que o prejuízo acarretado pelo vício é evidente, dispensando a demonstração de dano para a parte ou para a própria decisão. No caso da decisão judicial não fundamentada, o prejuízo fica induvidosamente revelado pela frustração de todos aqueles objetivos políticos e processuais que determinam a exigência constitucional.” (Gomes Filho, Antônio Magalhães. A motivação das decisões penais. RT, 2001. p. 202-203.

Sobre o tema, era o que tínhamos a expor. Acreditamos, com IHERING, que: “A forma é inimiga jurada do arbítrio e irmã gêmea da liberdade”.

Acreditamos, com ELIÉZER ROSA, que: “Num mundo democrático o Estado não tem o direito de sofismar com a liberdade do homem”.

Por conseguinte, o juiz moderno o qual se enquadra Vossa Excelência, como afirmava o saudoso RUI BARBOSA:

“A toga do magistrado não se deslustra, retratando-se dos seus despachos e sentenças, antes se relustra, desdizendo-se do sentenciado ou resolvido, quando se lhe antolha claro o engano, em que laborava, ou a injustiça, que cometeu”

Nesse ponto vale a pena a advertência que fez o Conselho de Dom Quixote a Sancho Pança às vésperas de ser governador:

“Quando se puder atender à equidade, não carregues com todo o rigor da lei do delinqüente, que não é melhor a fama do juiz rigoroso que do compassivo”.

Isto posto, e como a NULIDADA é de caráter ABSOLUTO, noutras palavras, nos dizeres de SOARES (1977, p. 361), “...o Direito Processual Penal é eminentemente formal, isto é, cada norma processual penal corresponde a um ato, sujeito a determinada forma, que constitui a própria garantia e segurança da ordem processual”, por conseqüência deve Vossa Excelência anular todos os atos praticados no processo a partir do recebimento da denúncia e, de imediato, determinar a soltura do acusado, pois encontram-se preso mais tempo que a lei permite, sem prejuízo de ser refeita a instrução penal até final sentença.

NO MÉRITO

Como na fábula, abandonando a sensatez do cordeiro, tomou o Representante do Ministério Público as atitudes de lobo e declarou guerra à todos os princípios de lógica judiciária, que arrazoou com a força atômica das suas conjecturas e das suas reticências.

Porquanto, não conseguiu o Representante do MP, demonstrar a culpabilidade do acusado, mas, não quer acreditar na INOCÊNCIA dele.

Neste norte, é velho princípio de lógica judiciária:

“A acusação não tem nada de provado se não conseguiu estabelecer a certeza da criminalidade, ao passo que a defesa tem tudo provado se conseguiu abalar aquela certeza, estabelecendo a simples e racional credibilidade, por mínima que seja, da inocência”.

As obrigações de quem quer provar a inocência são muito mais restritas que as obrigações de quem quer provar a criminalidade” (F. MALATESTA – A lógica das Provas – Trad. De Alves de Sá – 2ª Edição, págs. 123 e 124).

O ministro CELSO DE MELO, um dos mais importantes juristas da atualidade, quando em um dos seus votos em acórdãos da sua lavra definiu que o ônus da prova recai EXCLUSIVAMENTE ao MP:

“É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº. 88, de 20/12/37, art. 20, nº. 5). Precedentes.” (HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello).

Convém assinalar, neste ponto, que, “embora aludido ao preso, a interpretação da regra constitucional deve ser no sentido de que a garantia abrange toda e qualquer pessoa, pois, diante da presunção de inocência, que também constitui garantia fundamental do cidadão [...], a prova da culpabilidade incumbe exclusivamente à acusação” (ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO, Direito À Prova no Processo Penal, p. 113, item nº. 7, 1997, São Paulo: Revista dos Tribunais).

De igual modo a doutrina de maneira uníssona ampara o acusado:

Assente o processo na precisão morfológico legal e nesta outra precisão mais salutar ainda. A VERDADE SEMPRE DEVE SER DESATAVIADA DE DÚVIDAS. (CARRARA)

Por isso é que o Eminente e culto Des. AMILTON BUENO DE CARVALHO, integrante do colegiado dos pampas em suas reiteradas decisões, quando os depoimentos são evasivos, decidem assim:

“Furto qualificado. Prova policial: valor igual a zero no momento judicante. Condenação: não pactua com prova atônica. Negaram provimento ao apelo da acusação (unânime). (Apelação crime, 70021713128, Quinta Câmara Criminal, Des. Rel. Amilton Bueno de Carvalho, j. 07.11.2007)”.

“Apelação-crime. Roubo majorado. Prova oral policial: valor algum tem em um processo penal que se pretenda democrático e garantista. Absolvição: ausente a certeza – base ética indeclinável da condenação –, o resultado absolutório se impõe. Recurso defensivo provido (unânime). (TJRS, Apelação Crime, 70029469186, Quinta Câmara Criminal, Rel. Amilton Bueno de Carvalho, j. 13.05.2009)”.

No mesmo passo o inesquecível Min. ALCIDES CARNEIRO quando integrava o STM assentou:

“A prova, para autorizar uma condenação, deve ser plena e indiscutível, merecendo dos julgadores o maior rigor na sua apreciação, mormente quando se trata de testemunhas marcadas pela dúvida e pela suspeição, geradas pelo interesse em resguardar situações de comprometimento pessoal”.

Portanto, o ônus da prova cabe ao MP e pelos depoimentos jurisdicionalizados não traduz a certeza real que deve ter o julgador carreado para os autos para poder julgar com certeza o seu semelhante.

Não se pode olvidar que, se a prova demonstra dúvida quanto aos fatos a eles atribuídos, embora plausíveis, a absolvição é imperativa, pois a condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis e que evidenciem a materialidade e a autoria.

Assim, existindo dúvida, deve-se aplicar o princípio do IN DÚBIO PRO REO para absolvê-los.

Trago a colação alguns arestos:

“No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando à alta probabilidade desta ou daquela. E não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio.” (TJSP – RT, 619/267).

“Inadmissível a prolatação de decreto condenatório se suficientes os elementos probatórios apenas para fundar suspeitas contra o réu. É que a simples probabilidade de autoria, tratando-se de mera etapa da verdade, não constitui, por si só, certeza” (TACRIMSP – in JUTACRIM 45/218).

Prova precária. Absolvição decretada. (TJSP, Ap. Crim. 213.603-3, 2ª Câm. Crim., j. 30-9-1996, rel. Des. Renato Talli, JTJ 184/313).

“Se a prova dos autos não gera a certeza de que a substância entorpecente apreendida pela polícia realmente pertencia ao acusado da prática do crime de posse, impõe-se a absolvição do mesmo com adoção do princípio do in dúbio pro reo” (TJMG, Proc. 1002401099985-2, 3º Câm. Rel. Des. Paulo Cezar Dias, DJMG de 5-11-2004, Revista Magister de Direito Penal e Processo Penal, n. 2, p. 115).

No caso concreto, não se vislumbra menor indicio de participação do acusado nos delitos a ele imputados.

A prova carreada aos autos é extremamente frágil,” Notadamente o depoimento dos policiais, colhidos na fase inquisitorial , que se contradizem de maneira manifesta ao ponto de cada um dos depoentes afirmarem coisa dispara não dando nenhuma sustentação para que o magistrado mais rigoroso que seja, possa proferir a sentença condenatória, porquanto a autoria não ficou demonstrada a saciedade.

A culpabilidade deve resultar apurada, estreme de duvida, dentro do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). É a regra do ID QUOD NON EST IN ACTIS NON EST IN MUNDO ( o que não está nos autos não esta no mundo). Ninguém deve ser acusado ou condenado apenas pelos seus antecedentes, mas unicamente por realizar uma ação típica, antijurídica e culpável.

A culpabilidade é do fato e não do autor. O agente só pode ser considerado culpado “POR AQUILO QUE ELE FEZ NÃO PELO QUE ELE É” (ASSIS TOLEDO, “Princípios”, PP.382-389).

O direito penal moderno e liberal é “direito penal do fato, não do autor”; o juízo de culpabilidade recai sobre o fato do agente, não sobre o caráter ou modo de pensar do agente do fato”(JESCHECK, “Tratado”,p.581); FIANDACA-MUSCO – “Diritto Penalle” , p. 155, citado por LUIZ FLAVIO GOMES, in “ Erro de Tipo e Erro de Proibição”, RT, PP. 110/111).

O juiz de primeiro (1º) grau, único que é nomeado em virtude de concurso público e provas e de títulos, não tem razões para ser subserviente e decidir fazendo média, como se político fosse, mas tão-somente decidir cumprindo e fazendo cumprir a lei e a Constituição. Se a lei e a constituição são iníquas, anacrônicas e conduzem a injustiça e a impunidade, aqueles que as elaboram (o legislador e o constituinte) que cuidem de revogá-las.

“É melhor absorver um culpado do que condenar um inocente”(ROBERTO LYRA)

“Condenar um possível delinqüente e condenar um possível inocente (NELSON HUNGRIA)

“A condenação exige certeza, não basta sequer a alta probabilidade”.

Não é possível, observa FRAGOSO, fundar sentença condenatória em prova que não conduz a certeza... Como ensina o grande mestre EBERHARDT SCHIMDT (“Deutsches Strafprozessrecht”, 1967, p.48). constitui princípio fundamental do processo o de que o acusado somente deve ser condenado quando o Juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza... Se subsiste ainda que apenas a menor dúvida, deve o acusado ser absolvido... A condenação exige certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade... (“Jurisprudência Criminal”,III, Borsoi, 1973, p. 405/406).

Não é fácil a uma pessoa responsável, condenar seu semelhante, a propósito de bem julgar, assim leciona ROBERTO LYRA, em sua obra “Como julgar, como defender e como acusar”, Editora Científica, RJ, PP. 12/13, verbis:

“Nem manejar a lei como pedra ( a lei nasceu na pedra) contundente e mortífera (lei hierática, fira, dura, objeto de idolatria, fetichismo, culto), nem tratá-la como inimiga ou parceira. O juiz não é condomínio e muito menos cabecel da lei. Esta não é muro de lamentações e desabafo. A missão crítica (mais importante é a auto-crítica) do magistrado tem por objetivo pedidos, razoes, provas e jamais a lei que ele encarna.quem quer é a lei (lei propriamente dita, é claro) e não o juiz. este não dispõe contra a lei.

A aplicação da lei penal ao caso concreto, depois de contraditório probatório, crítico e polêmico, não implica sutilezas e transcendências. Mais do que altas indagações de direito valem baixas indagações de fato. Juridicamente, não é preciso mais do que extrair a síntese da tese da acusação ante a antítese da defesa do contraditório elementar. As alternativas são inerentes a todo litígio. As dificuldades do juiz, em matéria penal, não são dogmáticas ou exegéticas, salvo inércia. O que preocupa e inquieta ao magistrado de fundo e a responsabilidade de deliberar sobre o destino de um semelhante. E isto nada tem a ver com a técnica. Há magistrados capazes de auto-revisões espontâneas e há os que estendem a lei do menor esforço ao campo moral ou entretêm a frieza intima com prolações destinadas a publicidade.

O julgamento não é um ato de ciência, mas de consciência. O juiz deve pensar e, sobretudo, sentir a causa para assegurar, propiciar, acompanhar o futuro do condenado.

Julgando, o juiz concretizará o abstrato, objetivando o subjetivo, socializará o individual, aprofundando-se para elevar-se, projetando-se pelo social e, portanto, pelo humano. O juiz deve preencher as áreas abertas para transfundir o Direito na lei e não para fecundá-la artificialmente. Sua principal missão é reduzir os limites do possível, as desigualdades da lei, reflexo das desigualdades sociais”.

Para bem julgar, o magistrado precisa ter a visão cósmica da realidade jurídica e também da realidade cultural. Não basta a informação, porque é necessária formação. E esta, sem prejuízo daquela, exige cultura humanística e uma visão global da humanidade”(VICENTE GRECO FILHO, in “Tutela Constitucional da Liberdades”, Saraiva, 1989, p. 22).

O admirável LIDIO MACHADO BANDEIRA DE MELLO, em cujas mãos o Direito penal ganha uma beleza e uma grandeza extraordinárias, refere-se ao fato de a ignorância da lei penal não eximir da pena, pois, do contrário, a aplicação da penalidade, em grande numero de casos, seria impossível, entretanto, pondera o mestre que, a rigor, para que a ignorância da lei pudesse ser sempre repelida, impunha-se eu a lei penal fosse simples, clara, límpida, ao alcance da compreensão de toda gente. Uma lei penal mal redigida, que exige acurada interpretação, não pode, em sã justiça, ser obrigatória para todos os homens.

Se não se dá ao povo o direito de ignorar a lei, indispensável é que a lei esteja ao alcance do entendimento do povo. Em ultima analise, as que proíbem matar, ferir, roubar, violentar mulheres e crianças. Tais crimes todos conhecem e todos reprovam, reconhecendo que eles ofendem os sentimentos da caridade e negam as virtudes essenciais da condição humana”. (HÉLIO SODRÉ), “Manual Compacto de Direito”, Forense, 1980, p. 75).

Ainda a propósito da responsabilidade de julgar a liberdade do ser humano, PIERO CALAMANDREI, in “Elogio Del Giudice Scritto da Unvocato”, 6º Ed. Livraria Clássica Editora, Lisboa(Portugal), 1981,pp. 173/174, nos dá a seguinte lição, verbis:

“Um velho magistrado, sentindo que morria, dizia assim serenamente em seu leito:

- Queria, senhor, ao morrer ter a certeza de que todos os homens que condenei morreram antes de mim, pois não posso pensar que fiquem nas prisões deste mundo, a sofrer penas humanas, os que lá foram metidos por ordem minha.

- Queria, senhor que quando me apresentasse ao Teu Juízo, os encontrasse a Tua porta, para que me disse sem que os julguei com justiça, e se para com algum e sem dar por isso fui injusto, esse, mais do que outro, desejaria encontrar ao meu lado, para lhe pedir perdão e para lhe dizer que nem uma só vez esqueci ser uma pobre criatura humana, escrava do erro, que nem uma só vez, ao condenar consegui reprimir a perturbação da consciência, tremendo perante um oficio que, em ultima instancia, apenas pode ser Teu, Senhor”.

Compete à acusação demonstrar o elemento subjetivo da culpa, que há de ser plena e convincente, ao passo que para o Acusado basta a dúvida.

É a consagração do in dúbio pro reo ou actore non probante absolvitur réus; há prevenção legal da inocência do Acusado. È o que o Código expressamente consagra: “absolver-se o réu quando não existir prova suficiente para a condenação”.

Por estas razões, e outras do convencimento de Vossa Excelência a acusada, deverá ser ABSOLVIDO, dos delitos a ele imputados na denuncia, por falta de prova da autoria, aplicando o principio universal in dúbio pro reo.

Nestes termos, j. esta aos autos,

São Paulo, 26 de julho de 2011

ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI

ADVOGADO

ANTONIO AURÉLIO SOARES

ACADÊMICO DE DIREITO

Tribunal do Júri: qual o local em que o réu deve ficar sentado durante o julgamento?

2012-01-11T16:09:00.000-02:00

É praxe petrificada no meio forense o Juiz Presidente do Tribunal do Júri determinar que o réu, durante todo o julgamento, se sente numa cadeira que é colocada no meio do plenário, entre a mesa do Ministério Público e a da defesa. Talvez seja a expressão “banco dos réus” que tenha ensejado a crença de que assim deve ser.

Pois bem. Acontece que, seja pela antiga redação, seja pelas alterações implementadas pela Lei no. 11.689/2008, o Código de Processo Penal não contém nenhum dispositivo que defina o local em que o réu deve sentar-se a quando de seu julgamento pelo Tribunal Popular.

Inquietou-me essa omissão legislativa e a praxe supracomentada. Por isso a pergunta: qual o lugar em que o réu deve sentar-se no Tribunal do Júri?

Penso que, pelo menos durante a produção das provas em plenário (oitiva da vítima, inquirição das testemunhas, acareações, etc.), ele deveria sentar-se ao lado de seu defensor.

Com efeito, a nossa Constituição Federal garante aos acusados em geral a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV). E mais: no caso de julgamento pelo Tribunal do Júri, é assegurado ao réu não só a ampla defesa, mas a “plenitude de defesa” (CF, art. 5º, XXXVIII, a).

É cediço que a ampla defesa se materializa na autodefesa (exercida pelo próprio réu) e na defesa técnica (exercida pelo advogado). Como principal manifestação da autodefesa, tem-se o interrogatório do réu. Atento a isso, a precitada Lei no. 11.689/2008, que alterou profundamente o procedimento do Tribunal do Júri, determina, quanto à instrução em plenário, que o réu - se presente, é claro (CPP, art. 457) - seja interrogado após a oitiva de todas as testemunhas e a eventual realização de acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, esclarecimentos dos peritos e leitura de peças (arts. 473, §§ 1º, 2º e 3º, e 474).

Isso significa que a referida Lei, na esteira do pensamento moderno sobre o assunto, reconhece o interrogatório como meio de defesa pessoal do réu. Isso significa que, enquanto meio de defesa, o réu, salvo a necessidade concreta de retirá-lo do plenário (CPP, art. 212, com a redação que lhe foi dada pela Lei no. 11.690/2008), tem o direito de ouvir todos os depoimentos das testemunhas e presenciar as diligências autorizadas no § 3º do art. 473 do CPP.

E qual seria o objetivo maior de se permitir ao réu presenciar a produção da prova em plenário antes de ser interrogado? Certamente que viabilizar, em toda sua extensão e plenitude, a autodefesa, que – como dito alhures - se manifesta no interrogatório do réu e, a nosso sentir, na possibilidade de auxiliar seu defensor, sugerindo, v.g., perguntas a serem feitas as testemunhas ou dando informações que possam ajudar na sustentação da tese (ou teses) defensiva (s).

E como o réu poderá auxiliar seu defensor se, no momento da produção das provas em plenário, especialmente na colheita dos depoimentos da testemunhas (e da vítima, se possível), estiver sentando longe da banca da defesa?

Dir-se-á que o defensor pode ir até o réu obter informações. Ainda que assim seja, não é a mesma coisa. A melhor maneira de tornar plena no júri a autodefesa e a própria defesa técnica é permitir que o réu, durante a instrução em plenário, se sente ao lado de seu defensor.

Destarte, colocar o réu sentado no meio do plenário, durante todo o julgamento, é dificultar o exercício do seu direito de defesa, o que viola inexoravelmente o princípio constitucional da plenitude da defesa no júri (CF, art. 5, XXXVIII, a), nulificando o julgamento.

Alegar-se-á que, sentado ao lado do seu defensor, o réu poderá lançar um olhar intimidador para os jurados. Se esse é o receio, basta colocá-lo de costas para os jurados, mas ao lado de seu defensor; ou adverti-lo de que não poderá olhar para seus julgadores, sob pena de ser retirado do plenário.

Nesse contexto, força é reconhecer que, não bastasse a ausência de previsão legal acerca do lugar do réu no Tribunal do Júri, não há justificativa plausível para o costume forense de fazê-lo sentar no meio do plenário.

Portanto, já está na hora de mudar o tratamento dado ao réu nessa questão, permitindo-lhe que sente ao lado de seu defensor, com a cautela - se esse é o temor – de que ele não fique de frente para os jurados.

Fonte: IPDD - Instituto Paraense do Direito de Defesa

Autor: César Ramos da Costa. Advogado Criminalista no Estado do Pará.

2012-01-11T14:35:00.003-02:00

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Abraço fraterno a todos.

Liminar assegura regime prisional mais brando na falta de vaga em semiaberto

2012-01-05T11:55:00.002-02:00

Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum. Com base nesse entendimento da jurisprudência, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar para que um condenado do estado de São Paulo cumpra pena em regime aberto ou domiciliar, excepcionalmente, até a apreciação do mérito do habeas corpus.

Inicialmente, a defesa entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que apesar de ter sido concedida a progressão para o regime semiaberto no mês de setembro de 2011, o preso permanece recolhido em presídio comum, à espera de vaga em estabelecimento correspondente ao novo regime.

O TJSP negou a liminar, o que fez com que a defesa renovasse o pedido no STJ. O ministro Pargendler observou que, como regra geral, o STJ não pode analisar habeas corpus contra decisão de relator que negou liminar em habeas corpus anterior, enquanto o tribunal de segunda instância não julga o mérito do pedido. Ele considerou, porém, que o caso se enquadra nas situações excepcionais que afastam esse impedimento.

A determinação do presidente Ari Pargendler se deu, também, pelo fato de já haver decorrido mais de três meses do deferimento da progressão de regime e não existir ainda previsão de data para o cumprimento da decisão. Como precedentes, ele citou a posição do STJ no julgamento do HC 158.783, HC 118.316 e HC 95.839.

HC 229080 - STJ

Que venha 2012... Assim Seja!!!

2011-12-31T14:01:00.001-02:00

Feliz Natal com muita Luz e um Próspero 2012... Assim Seja!!!

2011-12-16T13:47:00.002-02:00

2011-12-16T13:44:00.001-02:00

Juízes das varas de execução devem se cadastrar no Bacen Jud, decide STF

2011-12-08T09:02:00.000-02:00

Todos os juízes do país que atuam em varas de execução terão, obrigatoriamente, que se cadastrar no Bacen Jud. A decisão do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou válido o ato do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo juiz Roberto Wanderley Nogueira, que questionava a obrigatoriedade.

Entenda as mudanças do Código Florestal aprovadas pelo Senado

2011-12-07T08:36:00.000-02:00

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o texto-base do polêmico novo Código Florestal, colocando na reta final um processo que se arrasta há meses e vem causando discórdia entre políticos, ambientalistas, ruralistas e acadêmicos.

O texto foi aprovado no plenário por 59 votos contra 7. O relator, Jorge Viana (PT-AC), acatou 26 das 78 dezenas emendas ao texto-base, que ainda serão discutidas antes de serem votadas, algumas em separado.

O texto, modificado, volta agora para a análise da Câmara, que já havia aprovado em maio a versão do deputado e hoje ministro do Esporte, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Depois da votação dos deputados, ele seguirá para sanção presidencial.

Enquanto muitos senadores elogiaram o projeto organizado pelos relatores Luiz Henrique da Silveira (senador PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC), ambientalistas organizaram protestos em Brasília, na tentativa de pressionar a presidente Dilma Rousseff a vetar a lei.

O novo Código Florestal, que determina como será a exploração das terras e a preservação das áreas verdes do país, está envolto de polêmicas. Entenda as principais delas:

O que é o Código Florestal?
Criado em 1965, o Código Florestal regulamenta a exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que ela é bem de interesse comum a toda a população.

Ele estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de compensação que deve ser feito por setores que usem matérias-primas, como reflorestamento, assim como as penas para responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionados. Sua elaboração durou mais de dois anos e foi feita por uma equipe de técnicos.

Por que ele precisa ser alterado?
Ambientalistas, ruralistas e cientistas concordam que ele precisa ser atualizado, para se adaptar à realidade brasileira e mundial e também porque foi modificado várias vezes por decreto e medidas provisórias.

Uma das urgências citadas pelos três grupos é a necessidade de incluir incentivos, benefícios e subsídios para quem preserva e recupera a mata, como acontece na maioria dos países que vem conseguindo avançar nessa questão ambiental.

Quais as novidades do novo Código Florestal?
Desde que foi apresentado pela primeira vez, o projeto de lei sofreu diversas modificações. As principais diferenças entre o atual projeto e o código antigo dizem respeito:

- À área de terra em que será permitido ou proibido o desmate: uma das principais alterações eleva de 20% ou 35% para até 50% a área de conservação obrigatória em determinados cenários;

- Ao tipo de cultivo permitido em áreas protegidas: no novo código, atividades enquadradas como de "interesse social", de "utilidade pública" e de "baixo impacto" estão liberadas. Alguns setores, como o dos produtores de cacau, querem ser encaixados nesses parâmetros;

- À recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs, leia mais abaixo): a autorização para compensar desmatamento ilegal (realizado antes de 2008) passa a ser válida também para os grandes produtores;

- À anistia: um novo grupo de agricultores pode ficar isento de recompor áreas preservadas que desmatarem se suas propriedades tiverem até quatro módulos fiscais.

Entre as emendas e destaques propostos pelos senadores e efetivamente acatados, quais os mais relevantes?
Um dos destaques determina que áreas desmatadas irregularmente até 2008, em geral, não podem ser consideradas consolidadas, como previa o texto original.

Isso quer dizer que esse tipo de desmatador não pode ser anistiado e deve recuperar as áreas de preservação desmatadas. O mesmo vale para os responsáveis por áreas que foram alvos de queimadas.

Qual a avaliação que ruralistas fazem do novo Código?
Durante o processo, líderes da bancada ruralista apresentaram restrições ao texto, como a defesa de que todas as pequenas propriedades pudessem receber os benefícios previstos no Código e não apenas aquelas que se encaixam no conceito de agricultura familiar, ou seja, no qual apenas membros da família trabalham.

Apesar de tais restrições, os representantes do setor comemoraram o conteúdo do atual texto, já que acreditam que o antigo Código era obsoleto por ter sido criado quando agricultura e pecuária tinham baixa produtividade.

Em entrevista à BBC Brasil, Assuero Veronez, vice-presidente do CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária), disse que a votação do novo Código foi um "calvário" e que antiga lei prejudicava o País, atrapalhando o desenvolvimento da nação.

O que dizem ambientalistas e acadêmicos?
Boa parte das ONGs de defesa do meio ambiente e especialistas na área rebate a tese dos ruralistas, afirmando que as terras já exploradas são suficientes para dobrar a produção, bastando para isso aumentar a eficiência das lavouras e dos pastos por meio de tecnologia sustentável.

Para os ambientalistas, o novo Código abre brechas para aumentar o desmatamento e pode pôr em risco fenômenos naturais como o ciclo das chuvas e dos ventos, a proteção do solo, a polinização, o controle natural de pragas, a biodiversidade, entre outros. Tal desequilíbrio prejudicaria até mesmo a produção agropecuária.

Eles também acreditam que a lei não vai coibir desmatamento. Para Ricardo Ribeiro Rodrigo, pesquisador da Esalq e membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), um dos pontos mais graves é o perdão, em vários níveis, a quem desmatou ilegalmente no passado e a autorização de atividades agropecuárias ou de turismo em Áreas de Preservação Permamente. A permissão para que produtores reponham áreas desmatadas em outras regiões do bioma também é alvo de críticas.

O que são as APPs, um dos principais pontos de discórdia?
As chamadas Áreas de Preservação Permamente (APPs) são os terrenos mais vulneráveis em propriedades particulares rurais ou urbanas. Como têm uma maior probabilidade de serem palco de deslizamento, erosão ou enchente, devem ser protegidas.

É o caso das margens de rios e reservatórios, topos de morros, encostas em declive ou matas localizadas em leitos de rios e nascentes. A polêmica se dá porque o projeto flexibiliza a extensão e o uso dessas áreas, especialmente nas margens de rios já ocupadas.

Qual a diferença entre APP e Reserva Legal?
A Reserva Legal é o pedaço de terra dentro de cada propriedade rural - descontando a APP - que deveria manter a vegetação original para garantir a biodiversidade da área, protegendo sua fauna e flora. Sua extensão varia de acordo com a região do país: 80% do tamanho da propriedade na Amazônia, 35% no Cerrado nos Estados da Amazônia Legal e 20% no restante do território.

O que é um módulo fiscal?
É uma unidade de medida determinada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de acordo com o estado. Ele pode medir de 5 a 110 hectares. Em Brasília, por exemplo, um módulo fiscal equivale a 20 hectares, enquanto no Acre é de 378 hectares.

Fonte: Portal Terra

Programa do IDECRIM na Kaz TV

2011-12-06T09:10:00.000-02:00

Habeas corpus pode ser usado para questionar suspensão de habilitação

2011-12-01T12:41:00.002-02:00

Cabe habeas corpus para questionar aspectos relativos à pena de suspensão do direito de dirigir? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, se a imposição se deu cumulativamente com pena privativa de liberdade, é cabível. A Sexta Turma julgou habeas corpus impetrado em favor de motorista responsável pela morte de duas crianças.

Segundo o processo, ele trafegava em alta velocidade, avançou o sinal vermelho e atropelou as crianças sobre faixa de pedestre. Em primeiro grau, o motorista foi condenado à pena de três anos e quatro meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

O motorista teve o direito de dirigir suspenso por um ano – pela prática de homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo automotor – e sua pena aumentada em um quarto – em razão de o crime ter sido cometido sobre a faixa de pedestre e por duas vezes (concurso formal).

Ao considerar o fato de que as vítimas eram duas crianças, o juiz aplicou em sua decisão a agravante de pena estabelecida no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, que se refere ao crime cometido contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida.

O Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento à apelação para excluir a agravante de crime cometido contra criança, por considerar que a agravante aplicada pelo juiz não é cabível em casos de crimes sem intenção de matar.

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou ilegalidade na majoração da pena em um quarto, pelo concurso formal, considerando que deveria ser fixada em um sexto. Disse, ainda, que o tempo de suspensão do direito de dirigir deveria ser proporcional ao tempo da pena privativa de liberdade.

Por fim, a defesa pediu a anulação da decisão do tribunal estadual ou o ajuste da pena aplicada.

Pena reduzida

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus, observou o entendimento pacificado no STJ no sentido de que o acréscimo decorrente do concurso formal deve levar em consideração o número de crimes cometidos.

O ministro considerou que, sendo dois crimes praticados em concurso, a majoração da pena em um quarto foi exagerada. Com isso, decidiu reduzir o aumento da pena à fração de um sexto, ficando em três anos, um mês e dez dias de detenção.

O relator constatou em precedentes da Corte que o habeas corpus é apto para questionar a suspensão da habilitação, desde que aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e desde que ambas as penalidades sejam proporcionais.

Apesar de admitir o habeas corpus para essa finalidade, o ministro manteve o que foi decidido em primeiro e em segundo grau quanto à fixação da suspensão da habilitação por um ano. “Entendo que a fixação da pena de suspensão da habilitação pelo período de um ano está devidamente fundamentada, pois a prática delitiva gerou duas vítimas fatais, bem como é proporcional à duração da pena privativa de liberdade estabelecida”, afirmou Reis.

HC 159298

Crime em navio ancorado em porto é de competência da Justiça estadual

2011-11-30T11:02:00.002-02:00

A 3ª Vara Criminal do Guarujá (SP) deverá processar e julgar a ocorrência de homicídio culposo em navio ancorado para carregamento. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples fato de o crime ter ocorrido em embarcação de grande porte não atrai a competência da Justiça Federal de Santos (SP).

Segundo a perícia, dois estivadores foram atingidos enquanto estavam na rampa de acesso à embarcação por duas pranchas metálicas móveis. A amarração teria sido feita de forma inadequada, resultando no rompimento de corrente que atrelava as pranchas ao guincho e causando o acidente.

Conflito

Para o juiz do Guarujá, o crime ocorrido no carregamento do navio italiano Grande Buenos Aires deveria ser processado pela Justiça Federal. O juiz da 3ª Vara Federal de Santos, porém, divergiu, sustentando que a embarcação não estava em situação de internacionalidade, mas ancorado, e as vítimas não eram nem passageiros nem funcionários do navio. Daí o conflito de competência submetido ao STJ.

O ministro Gilson Dipp concordou com o entendimento do juiz federal. Segundo o relator, a competência federal não se configura com o simples fato de o caso ter ocorrido no interior de embarcação de grande porte. “Faz-se necessário que este se encontre em situação de deslocamento internacional ou ao menos em situação de potencial deslocamento”, esclareceu.

“O que se depreende dos autos, até o momento, é que a embarcação encontrava-se ancorada, para fins de carregamento, o qual, inclusive, estava sendo feito por pessoas – no caso as vítimas – estranhas à embarcação, visto que eram estivadores e não passageiros ou funcionários desta”, concluiu o ministro.

STJ - CC 116011

Rio: desembargador é parado em blitz e dá voz de prisão a PM

2011-11-26T00:00:00.003-02:00

Agentes da Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, faziam uma blitz na avenida Princesa Isabel, em Copacabana, na madrugada desta sexta-feira, quando abordaram um veículo oficial, que levava o desembargador Cairo Ítalo França David. Após o motorista se negar a fazer o teste do bafômetro, o magistrado desceu do carro e deu voz de prisão a um dos agentes.

De acordo com o governo do Estado, o desembargador alegou que seu veículo não poderia ser fiscalizado por ele ser uma autoridade, antes de dar voz de prisão para um tenente da Polícia Militar que integrava a operação.

O carro do magistrado era dirigido por Tarciso dos Santos Machado, que não quis estacionar na baia de abordagem e parou o veículo no meio da rua. Além de se negar a fazer o teste do bafômetro, ele não quis entregar os documentos do carro.

O magistrado, o motorista e o tenente da PM foram levados para a 13ª DP (Ipanema), onde o caso foi registrado. Os agentes da Operação Lei Seca também foram à delegacia prestar depoimento como testemunhas. Após ouvir os envolvidos, o delegado concluiu que não houve abuso de autoridade por parte dos agentes da operação e liberou o policial.

O veículo do desembargador foi rebocado e o motorista, multado por se recusar fazer o teste do bafômetro e não entregar os documentos.

Fonte: Portal Terra

Prisão-albergue reduz reincidência criminal entre os presos de Londrina

2011-11-24T07:40:00.000-02:00

O sistema de prisão-albergue domiciliar, adotado em Londrina, no Paraná, desde 2010, é responsável pelo baixo índice de reincidência criminal no município. “Enquanto este índice em outras partes do país chega a 80% aqui é 4%”, disse a juíza Márcia Guimarães, da Vara de Execuções Penais.

Segundo ela, o sistema permite ao preso o acesso ao estudo e ao trabalho. Assim, depois de cumprir a pena, ele não enfrenta dificuldades de entrar no mercado produtivo. Márcia Guimarães lamenta o fato de não existirem vagas suficientes no regime semiaberto para atender um número maior de presos com condições de receber o benefício.

“Em breve, conforme já fomos comunicados, será construída uma prisão nesta modalidade de semiaberto no município. Por enquanto, a maioria dos presos é encaminhada para a Colônia Penal Agroindustrial de Piraquara, que está lotada”, disse.

Para conseguir uma vaga no regime semiaberto, o preso precisa cumprir uma série de requisitos, segundo o vice-diretor da Penitenciária Estadual 2, Adílson Barbosa de Souza. Além do bom comportamento, de acordo com ele, o detento tem que ter residência fixa, garantia de uma vaga de emprego e, de preferência, ter vínculos com parentes na cidade.

Mas para atingir esse estágio, segundo a juíza, o preso também passa por um monitoramento. “Durante o processo de progressão do regime fechado ao semiaberto, o preso é acompanhado por uma equipe multidisciplinar e, estando em condições, ele é beneficiado”, explicou.

Fonte: Portal Jornal do Brasil

DVD - CURSO COMPLETO: Prática da Advocacia Criminal

2011-11-22T12:54:00.004-02:00

Conteúdo dos DVD's:

- O ESCRITÓRIO DO(A) CRIMINALISTA

- O INQUÉRITO POLICIAL NA VISÃO DA DEFESA

- O PROCESSO E AS DEFESAS CRIMINAIS

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* Todo o conteúdo está atualizado.

Curso Ministrado:

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há mais de 21 anos, parecerista, professor,

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Supremo blinda políticos e protege identidade de 152 investigados

2011-11-22T10:46:00.000-02:00

► Reportagem publicada em 7.nov.2011 em O Estado de S. Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em sigilo a identidade de 152 autoridades suspeitas de cometer crimes. Um procedimento adotado no ano passado como exceção, que visava a proteger as investigações, acabou tornando-se regra e passou a blindar deputados, senadores e ministros de Estado. Levantamento feito pelo Estado em aproximadamente 200 inquéritos mostrou que os nomes dos investigados são ocultados.

Apenas suas iniciais são expressas, mesmo que o processo não tramite em segredo de Justiça, o que torna praticamente impossível descobrir quem está sendo alvo de investigação. O Estado já havia revelado, em dezembro do ano passado, a adoção dessa prática no STF.

O inquérito aberto contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada recebendo dinheiro do esquema do mensalão do DEM no Distrito Federal, aparece no site do Supremo apenas com as iniciais da parlamentar: JMR (Jaqueline Maria Roriz). Outros seis inquéritos trazem as iniciais L.L.F.F. Só foi possível identificar que o investigado era o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) porque outra investigação com a mesma sigla foi levada ao plenário do tribunal recentemente.

Em outros casos, é possível inferir quem é o investigado por meio de uma pesquisa. Sabendo que a investigação foi aberta em um Estado específico, é necessário cruzar as iniciais com todos os nomes de deputados e senadores eleitos por esse mesmo Estado. Por esse procedimento é possível inferir que um inquérito aberto contra L.H.S. em Santa Catarina envolve o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Nesse caso, o Estado confirmou que se trata efetivamente do parlamentar e ex-governador catarinense. Mas na maioria das vezes essa pesquisa não é suficiente para saber quem está sob investigação no Supremo.

Proteção. A regra de identificar os investigados no STF apenas pelas iniciais foi baixada pelo presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, no fim do ano passado. A inovação tinha por objetivo proteger investigações que poderiam correr em segredo de Justiça. Esse procedimento está amparado no regimento interno do STF. Não se aplica aos demais tribunais.

Pela regra, o ministro que for sorteado para relatar a investigação analisa se o processo deve ou não correr em segredo de Justiça. Se concluir que não há motivos para o sigilo, as iniciais serão tiradas e o nome completo será publicado no site.

O levantamento nos mais de 200 inquéritos mostrou que apenas o ministro Celso de Mello tem como padrão tirar essa proteção a investigados com foro privilegiado. Ele já tem despacho padrão para esses casos e é a primeira providência que adota quando o processo chega a suas mãos.

O primeiro desses despachos foi dado no processo que envolve o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, acusado de injúria por um ex-estagiário do STJ. Na decisão, Celso de Mello afirma que o sigilo e o tratamento diferenciado a essas autoridades são incompatíveis com o princípio republicano: "Cabe acentuar, desde logo, que nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade".

"Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério", acrescentou.

Crítico do procedimento criado por Peluso, o ministro Marco Aurélio Mello também retirou esse segredo em três dos processos que estavam em seu gabinete.

Num deles, ressaltou ser "princípio básico, na administração pública, a publicidade dos atos". E lembrou que o processo, antes de o investigado se tornar deputado, tramitou em outro tribunal sem esse sigilo. Por isso, mandou que fosse retificada a autuação para que constasse o nome inteiro do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ). No entanto, apesar de ter alterado alguns dos inquéritos que estão sob sua relatoria, Marco Aurélio ainda cuida de alguns que trazem apenas as iniciais dos nomes dos investigados.

Os demais ministros do Supremo não alteram a autuação dos inquéritos. Por isso, praticamente todos os procedimentos que chegaram ao STF nos últimos meses tramitam sem que se possa saber quem está sendo investigado.

Peluso protege identidade de juízes sob investigação

2011-11-22T10:43:00.003-02:00

AMB afirma que site revelou nomes de magistrados processados em tribunais

Presidente do STF recua depois de publicar iniciais de juízes investigados por corregedores estaduais
FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

O Conselho Nacional de Justiça tirou ontem do site as iniciais de magistrados que respondem a processos disciplinares em tribunais estaduais -o que atende em parte a um pedido da Associação dosMagistrados Brasileiros.

Na semana passada, o presidente da entidade, Henrique Nelson Calandra, enviou ofício ao ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, alegando que a abreviatura poderia levar à identificação dos magistrados, constrangendo-os, e pediu a retirada da lista.

A iniciativa de Peluso foi tomada em outubro, depois que vieram à tona as divergências com a corregedora nacional, Eliana Calmon, que afirmara a existência de "bandidos" atrás da toga.

Na ocasião, Peluso recebeu 15 corregedores e anunciou que centralizaria a divulgação de dados no site do CNJ na área da presidência, para dar maior transparência.

A comunicação direta entre o CNJ e as corregedorias estaduais é atribuição da ministra Calmon. Ela tem evitado expor publicamente as divergências com Peluso. No dia 14, ela disse que os dados da corregedoria são mais precisos que os divulgados pela presidência doCNJ e sugeriu que havia riscos na divulgação das iniciais dos juízes.

No ofício que enviou a Peluso, o presidente da AMB citou que um site havia listado nomes de juízes sob investigação a partir das iniciais.

A lista começou a ser divulgada em 12 de novembro. Por ela, havia 1.353 processos em tribunais estaduais. A corregedoria nacional tem em seus cadastros 2.300 processos.

Corregedoria investiga enriquecimento de 62 magistrados sob suspeita

2011-11-21T08:25:00.000-02:00

O principal órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário decidiu examinar com mais atenção o patrimônio pessoal de juízes acusados de vender sentenças e enriquecer ilicitamente.

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação.

O trabalho amplia de forma significativa o alcance das investigações conduzidas pelos corregedores do CNJ, cuja atuação se tornou objeto de grande controvérsia nos últimos meses.

Associações de juízes acusaram o CNJ de abusar dos seus poderes e recorreram ao Supremo Tribunal Federal para impor limites à sua atuação. O Supremo ainda não decidiu a questão.

A corregedoria começou a analisar o patrimônio dos juízes sob suspeita em 2009, quando o ministro Gilson Dipp era o corregedor, e aprofundou a iniciativa após a chegada da ministra Eliana Calmon ao posto, há um ano.

"O aprofundamento das investigações pela corregedoria na esfera administrativa começou a gerar uma nova onda de inconformismo com a atuação do conselho", afirmou Calmon.

Esse trabalho é feito com a colaboração da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que monitora movimentações financeiras atípicas.

Fonte: Folha S.Paulo

Juiz adota videoconferência para beneficiar presos de Guarulhos

2011-11-16T11:55:00.000-02:00

Em uma iniciativa pioneira, os sentenciados que cumprem pena nos presídios de Guarulhos são recebidos às sextas-feiras pelo juiz Jayme Garcia dos Santos Junior, da Vara de Execuções Criminais. O objetivo é entrevistar os presos sobre o andamento de suas execuções penais. As entrevistas são feitas por videoconferência. Semanalmente, de 25 a 30 presos, além de receber informações dos seus processos ainda podem fazer perguntas ao juiz.

A ideia surgiu da percepção, durante as visitas realizadas nos presídios, de que “uma das maiores fontes de angústia, ponto de aflição do sentenciado é a falta de informação sobre o andamento de sua execução. Ao visitar o presídio o tempo é curto e só dava para conversar com cinco ou seis presos, pois tinha que vistoriar dependências do presídio, orientar diretores e esclarecer dúvidas”, disse o magistrado. "Às vezes, o sentenciado já tem o lapso para algum benefício e ainda não foi feito. Verificada a situação, determino na hora que os documentos necessários sejam entregues para a apreciação do pedido do benefício, o que agiliza bastante o processo."

A ação não para aí. Na semana seguinte, o advogado da Funap – Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel, leva o pedido para ser despachado pelo juiz. Durante a videoconferência, quando o preso tem advogado constituído, o juiz tem a cautela de alertá-lo que está no prazo de benefício e orienta para que na próxima visita de familiares avise o advogado para entrar com o pedido na Vara de Execuções Criminais.

O projeto-piloto foi iniciado com sentenciados do regime fechado do presídio Adriano Marrey, mas em decorrência do mutirão carcerário os processos vieram para São Paulo e as videoconferências foram interrompidas. Por isso, hoje estão sendo feitas com os detentos do regime semiaberto.

Segundo Jayme Garcia, a ideia é expandir a quantidade de audiências para três a quatro vezes por semana. "Em aproximadamente uma hora consigo passar informações para 25 a 30 presos, relatando os principais incidentes no seu processo de execução." A pretensão do aumento de dias de audiência deriva da informação dos diretores das unidades prisionais de que a novidade mudou a rotina do estabelecimento carcerário. "O preso sabe que terá a oportunidade de conversar diretamente com o juiz sobre o seu processo. Obtendo informações contribui para diminuir suas angustias."

Ás segundas-feiras, o presídio envia a relação dos sentenciados para serem ouvidos na semana. Para não favorecer ninguém, o critério de seleção é pela antiguidade, ou seja, pela data de entrada no presídio atual. Os funcionários do cartório preparam o processo para audiência. É feito um resumo do andamento processual que é passado na audiência para cada entrevistado. “Se não fosse a ajuda da dona Shirley Nascimento e dos demais funcionários do cartório da Vara das Execuções Criminais eu não conseguiria executar esse projeto”, enalteceu o magistrado.

“Resolvi utilizar esse aparato que o Tribunal de Justiça nos disponibilizou. Tenho apoio dos diretores dos estabelecimentos carcerários. O presídio Parada Neto não tem sala de videoconferência; sabendo da importância da entrevista, o diretor leva os presos ao Adriano Marrey. Inclusive já foi solicitada à Secretaria de Administração Penitenciária a instalação do equipamento”, disse o juiz.

As entrevistas acontecem da seguinte forma: o sentenciado entra, senta-se em uma cadeira onde já estão sentados um advogado da Funap e o diretor do Centro de Integração e Movimentação Carcerária. O juiz cumprimenta a todos e inicia a conversa sobre o processo. Na sala de videoconferência há dois monitores de TV, um com a imagem do juiz e outro o da sala do presídio.

Muitos sentenciados já recebem ali mesmo a notícia do seu beneficio como o de livramento condicional. Ao agradecer ao juiz os presos ouvem dele: "não tem o que me agradecer porque a conquista é sua. Não dei nada, você conquistou. Aproveite essa oportunidade e não cometa mais crimes para não ter que voltar ao cárcere. Preserve essa conquista. Não quero me decepcionar com o senhor!"

Um dos presos ao receber a notícia de sua liberdade sorriu e disse que “era tudo que precisar ouvir” e que sua mãe estava precisando dele. Ele declarou que não cometeria nenhum crime novamente. Por mais que o juiz dissesse que a conquista era dele e que não precisava agradecer, ele agradecia. Outro, ao ouvir o juiz falar que estava em liberdade, começou a chorar de alegria. Teve ainda um sentenciado que foi perguntado pelo juiz o que ele fez, se havia cortado os cabelos, pois estava muito diferente. O preso sorrindo, meio encabulado, passou as mãos pelos cabelos e disse que “ah, eu dei uma arrumada”.

O diretor do Centro de Integração e Movimentação Carcerária, Celso Ikier, salientou a importância da iniciativa e afirmou que os presos estão gostando muito. “Eles estão mais conscientes. O comportamento mudou muito após a implantação do projeto.”

Para o advogado da Funap, Rubens Guimarães Júnior, o mais importante da iniciativa é a expectativa criada para o sentenciado, que se dedica mais para obter benefícios. “A videoconferência é a aproximação do juiz com a comunidade carcerária. Essa postura do magistrado faz a diferença. É um dos melhores projetos que já vi nos meus 17 anos de Funap”, declara Guimarães Jr.

Fonte: AASP

A RAZÃO DO MEU PROTESTO

2011-11-11T08:07:00.001-02:00

1

*EDILSON SANTIAGO.

“Eu tenho o dever de respeitar as
Instituições, mas, como Advogado, tenho
o Direito de criticar os erros de seus
Integrantes”. Rui Barbosa.

Caros Colegas Advogados e Advogadas Paraenses,

Toda a sociedade paraense, incluindo aí a tríade da justiça vem

acompanhando atentamente os fatos inerentes à crise que se

instalou e se implantou na OAB/PA.

Está sendo provado que, mesmo após a tentativa de uma “saída

jurídica administrativa”, com a nomeação de um Interventor

Federal para serenar os ânimos. Isto não vem acontecendo.

A crise vem se agravando entre os grupos antes parceiros, hoje

antagônicos, se digladiando diariamente, o que vem agravando,

ainda mais, a imagem da OAB em nosso Estado e em todo o

Brasil pela dimensão do escândalo.

Vejamos o que dizem os jornais e os blogs que acompanham esta

guerra diária e com se tem dado o tratamento entre seus

membros e seus ex-dirigentes da Instituição: ”dilapidação do

patrimônio material da instituição; uso ilegal e ilegitimamente

de cartões corporativos em viagens ao exterior; pagamento de

despesas com aquisição de bens de marca no exterior;

pagamento de despesas em bares e restaurante; uso perdulário

de telefones celulares, com despesas de dezenas de milhares de

reais por mês; utilização de carros e demais franquias pagos

pela OAB/PA; destruição de prédio da instituição sem a devida

autorização legal; venda sob o manto da fraude de bem imóvel

da instituição; falsificação de assinatura para venda de bem

imóvel; compra superfaturada de bem imóvel para instituição,

assim como uso indevido de dinheiro da seccional”.

Para um leitor desavisado, a primeira vista, jamais pensaria estar

se falando de uma OAB. É notório, e são comuns às manchetes

acimas, se referindo a outras instituições pública ou privada.

Nunca, da nossa OAB/PA!

Justamente aquela que alardeava e trombeteava aos quatro

cantos os erros de todos os Poderes Públicos e ilícitos alheios.

Hoje amarga e se afunda no seu próprio veneno.

Se tudo isto for verdade, tudo isto, é financiado pelo pagamento

da anuidade de dezenas de milhares de advogados inscritos

nesta seccional. Muitas das vezes com o sacrifício do seu próprio

sustento e de seus familiares, principalmente dos Advogados

Iniciantes.

A quem cabe a nossa Ordem defendê-los com mais zelo,

dignidade e atenção, principalmente no tocante a defesa de suas

prerrogativas e sua capacitação profissional junto a ESA/PA.

Alias, já cabe aqui uma pergunta: É esta a destinação que é dada

a anuidade paga pelos advogados paraenses pela

Administração da OAB/PA?

Senhor Interventor, creio que esta resposta, lhe impõe não a

mansidão, que o senhor está pregando aos quatro cantos do

Estado, para o exercício do seu cargo.

Creio também, que o senhor não veio ao Estado a passeio. Sob

pena de passar a ideia à sociedade jurídica nacional de

“interventor faz de conta” ou “interventor cara de paisagem”.

Afinal e ao cabo de 06(Seis) meses, quanto custará aos bolsos

dos advogados paraenses a presença do Nobre Interventor

Federal em nosso Estado?

Mas pelo que sabemos do seu perfil, de honradez e probidade

como ex-presidente da OAB nacional, isto, assim não será.

Creio que como interventor nomeado, por aceitação de sua livre

e espontânea vontade, aceitando o “múnus” do cargo.

Deve e pode levantar tudo ao que ao senhor for levado. Doa a

quem doer. Inclusive a formalização de um Pedido de auditoria

independente nas contas passadas.

Exercendo assim seu cargo com toda a liberdade e

independência de ações de um legitimo e fiel interventor.

Sem subserviência de quem o nomeou!

E aos que concorreram por dolo, culpa, omissão, leniência,

condescendência para o estado a que chegamos às penalidades

das infrações a que incorreram.

Aos que em nada concorreram para este estado, à declaração de

sua inocência e absolvição.

Pois como por todos é sabido, e antecipadamente, o exercício de

qualquer cargo dentro do sistema OAB, é gratuito.

E, portanto, a malservação de qualquer um centavo dos

Advogados paraenses e brasileiros pela Administração da OAB,

deverá ser punida.

Porque macula a instituição e fere os advogados.

E é por isto, que hoje discordo do exercício gratuito dos cargos,

exercido na OAB. Creio que a OAB não se enquadra nos termos

da Lei nº 9.608, de 18/02/1998, que dispõe sobre o trabalho

voluntário.

Principalmente com o advento da Instituição do Exame de

Ordem. Onde anualmente seus cofres são abastecidos com

milhares de reais, advindos dos tais exames.

Que seja pago pelos advogados o exercício do cargo, daqueles

que forem eleitos democraticamente de forma clara e

transparente.

Mas que o seja exercido com a dignidade e retidão que a

instituição merece.

Inclusive, em artigo de nossa autoria intitulado: “A Caixa-Preta, o

C.N.J. e os Avanços do Poder Judiciário”, em defesa da criação

do CNJ, que inclusive recebi elogios da Ministra Eliana Calmon.

Assim me manifestei, em seu bojo: “Aos magistrados que

agirem com dolo ou culpa, maculando a dignidade e o decoro

imposto à magistratura nacional, determinados pela vetusta

Loman ou em seu Código de Ética, às “chibatadas” do CNJ!”.

E como disse Heráclito Sobral Pinto, exemplo de Advogado para

todos nós. Na frase lapidar de sua autoria: a “ADVOCACIA NÃO É

PROFISSÃO PARA COVARDES”. Que por sinal, seu nome,

encontra-se ausente nesta frase, que se acha afixada no Plenário

da OAB/PA. Por quê? Não sei!

Em recentes entrevistas aos jornais Paraenses, o Interventor já

pode antever o que pesará sobre seus ombros: “A situação aqui

é muito complexa, mesmo entre os grupos antagônicos existem

subgrupos”. Roberto Busato. (Diário do Pará de 02/11/2011).

Tal manifestação me faz refletir, entristecer e comparar a que

ponto chegou a nossa OAB/PA: Um território, um feudo

comandado por “líderes espirituais” que hoje por interesses

feridos, por interesses pessoais, por interesses políticos, por

interesse totalmente fora da legitimidade da OAB/PA vão para o

combate. Esquecendo que os soldados que os nutrem em nada

concorreram para esta batalha: (A maioria dos Advogados

Inscritos e Pagantes de Anuidades). E que o quadro até agora

demonstrado, não terá tão cedo, o seu esperado fim. A exemplo

do que exatamente ocorre, no eterno conflito no oriente médio.

Do jeito que as coisas vão daqui para frente nada mais me

assustará. Inclusive já andam falando em iniciativas de boicote

ao pagamento de anuidades; marchas organizadas pela

sociedade civil paraense e advogados descontentes, contra os

atos ilícitos administrativos, civis e penais ocorridos dentro da

OAB/PA. Conforme os grupos e subgrupos estampam na

imprensa.

Inclusive com pedido de prisão e o bloqueio de bens daqueles

que realizaram tais atos, ou concorreram ou prevaricaram. Sem

direito ao amparo constitucional da ampla defesa e ao

contraditório.

Na mesma proporção e conforme virou moda. O dirigente de

plantão da entidade, afoito e midiático, requerer mesmo sem

legitimidade, a prisão e o bloqueio de bens de terceiros

acusados, prejudicando, inclusive o trabalho dos Advogados, que

a estes defendem, que a estes socorrem.

Como ocorrido recentemente em que a Ordem se prestou a

triste papel do Ministério Público, mandando às favas seus

filiados que atuavam na defesa, que dela mereciam proteção e

apoio. Pedindo a prisão de vários acusados em crimes de

corrupção.

E poder judiciário no exercício de seu "magistério

constitucional", no plenário do Supremo Tribunal Federal, o

ministro Eros Grau, em seu voto condutor assentou e vaticinou -

sob o título "combate à criminalidade no Estado Democrático

de Direito" – que: "em nenhuma sociedade na qual a desordem

tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas

funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa

da Administração (...), através da polícia (...), e do Ministério

Público".

Vai aqui, ao nobre interventor federal, já a título de sugestões,

algumas tarefas que já deveriam ser implementadas.

Realize o mais breve possível, um belo, exemplar e corajoso

pedido de Auditoria Independente, com atuação clara e

transparente, inclusive com a participação de entidades

profissionais civis e independentes, em todas as contas das

gestões que hoje são manchetes nos jornais e que maculam e

entristecem a imagem da nossa veneranda OAB/PA.

Creio que o maior problema do Interventor Federal será realizar

esta tarefa. Pedir esta tão esperada e sonhada Auditoria. Para

derradeira satisfação de todos os advogados paraenses. Afinal

são suas anuidades, é que se encontra em jogo e no fogo.

E isto me faz lembrar a Ministra Eliana Calmon, em seu recente

artigo, “Bandidos de Toga”, em que chegou a dizer:

“Sabe em que dia vou inspecionar São Paulo. Quando o

Sargento Garcia prender o Zorro”.

O que causou um mal estar geral entre os Magistrados. Mas ao

final, sempre com efeito benéfico e terapêutico.

Senhor Interventor, crie um canal de comunicação entre a

sociedade civil, e os advogados de todo o Estado do Pará. Como

por exemplo: “Fale com o Interventor”.

Sendo vedado o anonimato e aceitando idéias e sugestões.

Quem sabe assim, descobrirá, até novos desmandos. Ou outros

prédios destruídos e outros até em vias de alienação! Quem

sabe? Do jeito que está, parece que tudo é possível!

Imponha aos seus Diretores Interventores, que não fiquem

encastelados na sede central. Olhando o tempo passar!

Como se estivessem “Esperando Godot”. Numa espera

infrutífera.

Que visitem as Subseções da OAB/PA.

Onde certamente encontraram algumas até quase sucateadas

por falta de suporte financeiro. Nesta certamente encontrarão

algumas com computador, mas sem internet. Outras sequer com

estrutura condigna para funcionamento. Como sempre sob o

manto de que não há suporte financeiro. Também que visitem

as salas disponíveis para os Advogados nos órgãos do poder

judiciário, onde verão a precariedade em que se encontram

também por falta de suporte financeiro.

Visitem as Comarcas de Varas únicas e ouçam atentamente os

reclamos dos Advogados que ali atuam. Vistoriem os parlatórios

dos Presídios e Casas Penais. Perguntem aos funcionários da

OAB/PA, sobre seus salários e vejam os valores que recebem.

Enfim tantas e tantas tarefas que lhes cabe atuar.

Em face de tudo isto, cabe aqui uma segunda pergunta: Quando

a OAB/PA voltara para sua missão que lhe deu a sociedade, o

legislador constituinte e o infraconstitucional. Quando???

Vamos relembrar aqui algumas atribuições, e para que serve a

nossa veneranda Ordem dos Advogados do Brasil.

É uma instituição que tem uma função pública de autoridade,

exclusiva dela, relativa à seleção e disciplina dos advogados,

assim como exerce um papel protetor, de guardiã, ao assumir a

responsabilidade da representação e defesa de todos eles. Não

prestando contas de suas atividades financeiras a nenhum órgão

quer estatal e muito menos privado.

Em paralelo a essas atribuições, cabe à Ordem - tanto quanto a

tantas outras instituições e cidadãos - a tarefa de defender a

Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito,

os direitos humanos e a justiça social.

Como autoridade, a OAB exerce poder estatal; na atuação de

representação e defesa da classe, cumpre um "mandato

universal" de garantia dos direitos de postulação e de defesa -

que na verdade pertencem às partes, zelando pelas prerrogativas

dos patronos de um lado e de outro.

Já a função política há de ser exercida de acordo com a vontade

legítima dos advogados do Brasil, ao menos de maioria

expressiva deles, que se possa dizer representativa de um

sentimento coletivo, atendendo aos preceitos básicos de

garantia do livre exercício da profissão.

Portanto, não se prestando assim, para a realização da vontade,

do interesse pessoal, do interesse político, de realizações de

sonho, de emprego de familiares em poderes públicos, de

indicações “muitas das vezes sob suspeitas” de seus integrantes

para órgãos públicos, para logo em seguida serem todos

impugnados.

Como também para a indicação do tão sonhado “Desembargo”.

Que muitas das vezes por interesse totalmente fora da

legitimidade da OAB, desgastam a imagem e o respeito da

instituição perante a sociedade brasileira.

E foi pela volta das sérias e legitimas atribuições da OAB/PA, e

pelo resgate da dignidade do exercício profissional dos

Advogados Paraenses, que iniciei uma Greve de Fome, no dia

01/11/2011.

Exatamente as 12: 00 h, em plena Praça do Largo da Trindade,

bem em frente a Seccional da OAB/PA.

Como forma de protesto, pelo estado a que chegou a nossa

Veneranda Ordem.

E justamente também no dia da entrada do exercício do cargo do

Interventor Federal, nomeado por Brasília. No que me revoltei!

Por que um Interventor não Paraense? Será que dentre todos os

advogados contribuintes da OAB/PA. Nenhum teria isenção,

independência e imparcialidade para dirigir a nossa casa?

Não precisamos de Interventor de outro Estado para resgatar

nossa Dignidade!

Mas, se é inevitável! Que arregace suas mangas trabalhe e

exerça as funções e atribuições do cargo, que voluntariamente

aceitou, juntamente com a sua diretoria.

E ao final, para dar o exemplo, diga aos advogados paraenses,

prestando contas. De qual o custo financeiro desta Intervenção?

Com todas as suas despesas! Incluindo aí, sua estadia no Hotel

CROWNE PLAZZA BELÉM, de 05 (cinco) estrelas.

E iniciei meu ato protesto dizendo: “A OAB do Pará deveria ser

implodida para renascer de novo. Só dessa forma teremos o

resgate da dignidade do exercício da advocacia”. (Diário do

Pará de 02/11/2011).

E encerrei por força de determinação médica no dia 02/11/2011,

por volta das 14 h.

Portanto, eis acima a razão do meu protesto!

Por que tomei esta atitude? Porque a atitude nasceu de meu

sentimento de cidadania. Porque considero um dever cívico de

um cidadão combater desmandos.

“E pessoalmente porque não vim ao mundo para levantar

bandeira à subserviência. Humildade sim, subserviência, nunca!”

Afinal desde a antiguidade, os romanos sabiam e proclamavam

em brocardo: "ADVOGADO, PESSOA QUE DEVE SER ADMIRADA

PELO POVO!".

E por derradeiro, cabe aqui uma nova pergunta: Estaria o

sistema OAB, necessitando de um Órgão de Controle Externo, a

exemplo do CNJ, no controle do Poder Judiciário? Espero

sinceramente que ainda não! Mas, se assim, as circunstancias

nos levarem, que paguemos o preço, frente à sociedade.

E neste ato quero agradecer a todas as pessoas físicas e jurídicas

que se sensibilizaram com a finalidade do meu ato-protesto.

As centenas de e-mails e telefonemas que recebi. Aos

transeuntes e pessoas do povo, que se sensibilizaram com meu

gesto.

Aos Advogados Criminalistas Paraenses, bem como os de outras

especialidades do Direito que me apoiaram. E especial ao Dr.

Osvaldo Serrão, decano da Advocacia Criminal neste Estado, que

fisicamente me acompanhou durante todo o meu ato, bem como

através da APJ – Academia Paraense do Júri – entidade da qual é

presidente.

Ao Dr. Roberto Parentoni, Presidente do IDECRIM e Membro da

Seção da OAB/SP pela Nota de Apoio ao nosso protesto.

Aos colegas do IPDD – Instituto Paraense do Direito de Defesa.

Aos Advogados Marco Pina, Cesar Ramos, Bruna Koury, Jânio

Siqueira, Luiz Carlos Pina e Henrique Sauma.

Ao Prof. Ivanildo Alves, ao Dr. Luiz Malcher, Médico, pelo

incansável apoio e preocupação com o agravamento do meu

estado de saúde. A Dra. Kellem Serrão, ao Padre Ronaldo

Menezes, pela atenção e disponibilidade e uso das instalações da

Igreja da Trindade, em caso de uma eventual chuva torrencial.

E por ultimo ao meu filho Douglas Alex Vieira Santiago, que em

vigília, me acompanhou por toda a madrugada no meu ato

protesto.

E aqui afirmo, que apesar de tudo, ainda continuo acreditando

nos homens e nas Instituições. As administrações passam, as

instituições ficam.

“E como um Bom Soldado, estarei sempre pronto para colaborar,

em quaisquer circunstâncias que envolvam a Determinação e a

Independência da nossa Casa, da nossa OAB/PA”.

Afinal, ninguém é maior que a nossa OAB/PA!

Por fim, como cidadão brasileiro e operador do Direito, faço

estas considerações vinculadas aos princípios da livre

manifestação do pensamento e da atividade intelectual e de

comunicação – na dicção do art. 5º, IV e IX, da Constituição

Federal.

*Advogado Criminalista.

*Ex-Presidente da Comissão de Defesa de Direitos e

Prerrogativas da OAB/PA.

*Presidente do IPDD: Instituto Paraense do Direito de Defesa.

*Membro da APJ: Academia Paraense do Júri.

Belém (PA), 06/11/2011.

Quem vai investigar o MP de São Paulo e do Brasil?

2011-11-04T15:07:00.000-02:00

Quem vai investigar o Ministério Público (MP), os estaduais e o federal? Sim, porque é chocante, uma aberração, escandaloso, para dizer o minimo, a atuação do MP que sai das páginas do relatório feito e publicado pela Folha de s.Paulo – e, por enquanto, só sobre a Promotoria paulista!

A investigação sobre o trabalho de promotores e procuradores de Justiça do Estado feita pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aponta, nada mais, nada menos que lentidão e desvios nesta Promotoria de São Paulo, desperdício de verbas, licitações suspeitas e atraso nas apurações, dentre outros problemas.

Na investigação, a equipe do CNMP constatou que 63 procuradores dentre os 240 pesquisados, estavam com serviço atrasado e que juntos eles acumulam 1.553 processos com prazos acima do previsto em norma. O relatório informa, ainda, que o MP-SP fracionou uma licitação para compra de alimentos, um expediente utilizado para fugir das regras mais rígidas previstas para as concorrências públicas. Efetuou, ainda, a compra de duas meses iguais, uma delas por preço 30% superior ao da outra.

Controle externo já para o Ministerio Publico!

O Ministério Público de São Paulo informou a Folha de S.Paulo que sua Corregedoria-Geral instaurou procedimento para apurar os atrasos nos trabalhos e justificou que os processos estão parados devido ao excesso de trabalho.

Há muito tempo estamos perguntando porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não controla os ministérios públicos estaduais e o Federal. Já passa da hora desta providência ser adotada. Basta ver o escândalo escancarado por esta simples auditoria no MP de São Paulo.

E esta resposta do MP-SP não satisfaz, não convence e não justifica nada. Parece uma piada. É como entregar o galinheiro para a raposa cuidar. Essas corregedorias-gerais são, na verdade, uma forma de corporativismo. Controle externo já para o Ministerio Publico! Com a palavra os deputados e senadores.

Fonte: Correio do Brasil

Investigação aponta irregularidades na Promotoria de SP

2011-11-04T15:05:00.000-02:00

Desperdício de verbas, licitações suspeitas e atraso nas apurações foram alguns dos problemas encontrados

Inspeção realizada no Ministério Público de São Paulo pelo conselho nacional da categoria constatou uma série de problemas no trabalho de promotores e procuradores de Justiça do Estado.

Desperdício de dinheiro, irregularidades em licitação, furtos, extravio de processos e morosidade nas investigações foram alguns dos casos encontrados na instituição, que tem como tarefa defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais.

As irregularidades constam de relatório do Conselho Nacional do Ministério Público aprovado em julho, que tem como base inspeção realizada em setembro de 2010.
Na vistoria, a equipe detectou que 63 procuradores, de 240 pesquisados, estavam com serviço atrasado.

Juntos, eles acumulavam 1.553 processos com prazos acima do previsto em norma, segundo o relatório.

Um exemplo: na área criminal, cada procurador recebe semanalmente, em média, 20 processos e tem até um mês para se manifestar.

O procurador Luiz Antônio Castro de Miranda, por exemplo, segundo o documento, tinha em seu nome 132 processos com prazo acima de 30 dias, sendo 23 deles parados havia mais de três meses.

A Corregedoria-Nacional do conselho determinou que a situação fosse regularizada. O prazo dado para isso venceu no final de setembro.

O relatório também informa que o Ministério Público fracionou uma licitação para compra de alimentos, expediente normalmente utilizado para escapar das regras mais rígidas previstas para as concorrências públicas.

A divisão da licitação é apontado em diversas ações movidas pelo próprio Ministério Público como indício de direcionamento de contrato.

Os corregedores do conselho federal registraram que nem entrariam no mérito da necessidade dos alimentos adquiridos, como água de coco, iogurte, peito de peru, cereais e cappuccino.

A inspeção também constatou que a Promotoria paulista comprou duas mesas aparentemente iguais, mas pagou em uma delas um valor 36% superior ao da outra.
A justificativa seria o "design diferenciado". A única diferença encontrada pela corregedoria, segundo o relatório, foi o tamanho entre as duas: uma era 0,7 centímetros menor.

Para os corregedores, foram desperdiçados R$ 88 mil só em três compras inspecionadas, de um valor total de R$ 589 mil.

O relatório também revela que ocorreram vários furtos em sedes do Ministério Público que acabaram não sendo solucionados. Peças de impressoras, computadores, furadeiras e serras teriam sumido. Há o relato de furtos de três automóveis, sem que tenha havido punições por essas ocorrências.

Processos que tinham de estar na Procuradoria-Geral também não foram encontrados pela inspeção.

Por fim, o relatório diz que os fiscais não localizaram nos dias de inspeção o promotor Lycurgo de Castro Santos, que na época deveria estar trabalhando na Promotoria de Mandados de Segurança.

Fonte: Midia News